Blog Estudos e Sucesso

Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

Processo Administrativo Federal

(CESPE/DPU/2010) A lei mencionada estabelece normas básicas acerca  do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta.

ERRADA. A referente lei, que trata do processo administrativo federal, diz respeito sobre as normas do processo administrativo em âmbito federal, sendo aplicado a Administração direta e indireta, inclusive nos seus poderes legislativo, executivo e judiciário no desempenho de suas funções administrativas, lembre-se que o Ministério Público e o Tribunal de Contas também participam.

A lei 9.784/99, não regula as regras do processo administrativo em outros Estados, mas serve como parâmetro e base para a criação de outras leis em âmbito Estadual, Distrital ou Municipal. Atente-se para o fato de que ela também pode ser aplicada de forma supletiva ou subsidiária, o que seria dizer que nas omissões de outra leis que falam à respeito do processo ela poderá ser aplicada para complementar.


(CESPE/MS/2009) Quando do início do processo, se os pedidos de uma  pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão  ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

CERTA. Tendo em vista o princípio da celeridade e da economia processual, quando as causas forem idênticas, é um direito dos interessados ingressar com a demanda, entrar com o processo, de forma conjunta, em grupo.

Dessa forma, o poder publico estaria tornado a atuação mas célere, rápida e eficaz, evitando que vários processos se iniciem para julgarem a mesma coisa, o que congestionaria, entupiria, encheria  a máquina pública de processos, tornado-a lenta.
Na mesma linha de raciocínio, vale a pena nos lembramos que ao mesmo tempo que o estado agiria de forma rápida, estaria economizando recursos públicos. Afinal iria gastar menos com servidores para atender os requerentes, autoridades para julgar, recursos financeiros para produzir provas e até mesmo o próprio material com o processo, papel, grampo, tinta da impressora etc.

Caros alunos, conforme combinado, hoje mesmo postei os esquemas visuais a respeito da lei 9.784/99 e o gabarito das questões. 

Nenhum comentário: