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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

terça-feira, 15 de fevereiro de 2011

Princípios da Administração Pública

Marque a alternativa CORRETA. A faculdade conferida ao Administrador Público de poder revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, ou de anulados por existência de vício, respeitados os direitos líquidos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, relaciona-se
ao princípio da:


a) Legalidade; 
b) Finalidade; 
c) Anterioridade; 
d) Autotutela.; 
e) Eficiência.


Comentário:


O principio da Auto Tutela, encontra-se na súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos,quando eivados de vicios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de coveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adiquiridos, e ressalvada , em todos os casos a apreciação judicial"

Em suma, representa o controle realizado pela administração sobre seus próprios atos possibilitando que a administração de oficio anule ou revogue seus próprios atos.

Quando os atos estiverem eivados de vicio ilegais ele será Anulado, pois atinge requisitos vinculados. Quando a administração por sua própria conveniênca e oportunidade decidir tirá-los da órbita adminstrativa os mesmos serão Revogados.

Portanto, a alternativa é a letra "D".

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