Blog Estudos e Sucesso

Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011

Processo Administrativo Federal

(OAB - Cespe) Marque a alternativa que NÃO apresenta hipótese de ato indelegável prevista na lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

a) Atos de Competância Exclusiva;
b) Atos Normativos;
c) Decisão de Recursos Administrativos;
d) Atos Privativos.

Tal questão é bastante cobrada em prova, e refere-se a um artigo elencado na lei 9.784/99; Segundo o artigo 13 traz quais são os atos que não podem ser delegados. Confira:


Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
        I - a edição de atos de caráter normativo;
        II - a decisão de recursos administrativos;
        III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Assim, por exclusão podemos marcar a alternativa "D"; Contudo, criei um Minemonico para facilitar a memorização; Chama-se AREX

A - Atos de Caráter Normativo;
RE - Recursos Administrativo (A decisão); e
EX - Exclusiva, matéria de competência. 

Aproveitando o assunto, segundo o livro Direito Administrativo Descomplicado de Marcelo Alexandrino e Vincente Paulo, o que distingue a competência exclusiva da privativa é justamente isso. A exclusiva, não pode sofrer delegação; e a privativa é aquela que pode sofrer delegação. 

Nenhum comentário: