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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

sábado, 12 de fevereiro de 2011

Questão 1: Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei. (Cespe/Unb).

O art 3º da lei 8.112/1990 traz a seguintes redação:

“cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único: Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão

Gabarito: CERTA

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