Questão 1: Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei. (Cespe/Unb).

O art 3º da lei 8.112/1990 traz a seguintes redação:

“cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único: Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão”

Gabarito: CERTA