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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

quarta-feira, 23 de março de 2011

Atos Administrativos (AGU - Contador/ Cespe - 2010)

O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivados de vícios.

CERTA. Esta questão exige o conhecimento do atributos do ato administrativo o chamado. PAI:

Presunção de Legitimidade;
Auto - Executoridedade;
Imperatividade.

Dizer que o ato administrativo goza do atributo da presunção de legitimidade é dizer que o ato, mesmo que eivados de vícios, terá vigência. Pois, caso seja notada o vício a administração poderá anulá-lo ou revogá-lo de oficio ou quando for provocada. Então preste atenção, até que seja notada, presume-se que o ato está em total acordo com a lei, ou seja, é legal e não possui vícios. Posteriormente, notado o vício o mesmo poderá ser retirado da órbita ou convalidado(corrigido, concertado).

2 comentários:

Unknown disse...

Aí bota "concertado" é foda:(

Unknown disse...

Aí bota "concertado" é foda:(