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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

quinta-feira, 17 de março de 2011

Atos Administrativos - Procurador Federal (AGU) Unb/Cespe - 2010

Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.

CERTA. Excelente explicação, proferia pela própria banca; Ou seja, Poderá ser usada como matéria de estudo para outras provas da mesma banca examinadora. 

O atributo da auto-executoriedade é exatamente esse! A administração pode realizar seus atos sem uma manifestação prévia de outro Poder, como de praste é cobrado em prova, do Judiciário. Contudo, existem exceções a essa regra; Pois não há como a administração forçar o particular a fazer sem uma manifestação prévia de outro poder.

Exemplo: A construção de uma calçada! 

Suponhamos que um particular tenha construído uma casa, e não observou o plano diretor da cidade (documento que detalha todas as regras a serem seguidas durante as construções de determinada cidade); e essa não observância era de que em frente a sua construção deveria haver uma calçada. Logo, para que a administração exija que o particular o faça terá que dar inicio a uma ação judicial de obrigação de fazer, para que ao fim, caso ganhe ação, o particular seja obrigado a realizar tal construção.  

Assim, a administração pode exigir que ele o faça; contudo a execução se dará pela via judicial.  Isto é, houve a Exigibilidade e faltou-se a executoriedade. 

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