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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

segunda-feira, 14 de março de 2011

Questão Agentes Públicos

Assinale a alternativa CORRETA. Rogério Tomilho é dono de uma micro-empresa e, durante as eleições, é membro de mesas receptoras e apuradoras de votos. Durante o período das eleições Rogério Tomilho pode ser classificado como:


a) Agente político.
b) Agente público.
c) Contratado Temporário.
d) Servidor Público.
e) Empregado Público.





Agente público é uma classificação geral existente dentro da lei 8.429/92. Tal conceito abrange todos os espécies de pessoas vinculadas a administraçãos:

Art. 2º da lei 8.429/92: 

"Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."

Logo, temos inclusos neste dispositivo todos os agentes publicos.

Agentes Políticos: São aquele que exercem poder nas três funções estatais. Nao são hieraquizados e possuem suas competências estabelecidas em lei. Ex: Presidente, Ministros, membros do legislativo e do judiciário.

Agentes honoríficos: são cidadaões chamados a prestarem, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão da sua condição cívica, sua honorabilidade e sua notória capacidade processual, mas sem vínculo profissional com o Estado e, normalmente, sem remuneração. Ex: mesários, jurados, etc.

Agentes delegados: particulares que recebem do estado a execução de serviços publicos em seu propria nome, por sua conta e risco. São os concessionários, autorizatários e permissionários.

Agentes temporários: pessoas fisicas que prestam serviço para o Estado, sem prestar concurso público, são regidos pela CLT e sua convocação se dá em situações de excpecional interesse público (urgência) para atender a necessidade temporária.

Agentes administrativos: São aquele que prestam serviço ao Estado, permanemente. Sua forma de ingresso na administração é por meio de concurso público. Sujeitan-se a hierárquia profissional e percebem remuneração. São os servidores publicos e o empregados públicos.

Perceba que o Sr. Rogério pode ser classificado com agente honorifico, mas ao meso tempo não deixa de ser agente público.  

Gabarito Letra: "B"

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