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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

quinta-feira, 3 de março de 2011

Questão Prova do STM

A contratação do arquiteto Oscar Niemeyer para realizar um projeto arquitetônico em Brasília é um exemplo de situação que enseja dispensa de licitação.


ERRADA. Quando nos tratamos de artista consagrada pela crítica e pela opinião pública. Estamos falando de Inexigibilidade de licitação. Observe que a questão usou o termo dispensa, portanto englobou tanto as dispensáveis quanto as dispensadas. Concursando, entenda que Casos de dispensa ou de inexigibilidade são a exceção; Pois, de regra (na maioria das vezes), a administração pública no que diz respeito à aquisição de bens, deverá a licitação. (Procedimento pelo qual busca-se atingir o proposta mais vantajosa para a administração, tanto no quesito qualidade quanto no quesito preço). 


Vale a pena lembrar que Dispensável é vinculado, ou seja, caso ocorra algum desses casos o administrador será obrigado a fazê-lo, igualmente, à lei. E Dispensada é discricionário, nessa ocasião haverá uma margem de escolha onde o administrador poderá optar por fazer ou não. 


Então, observe quais são os casos de dispensa e de inexigibilidade. 


Os casos de Licitação Dispensáveis encontram-se no Art. 24 da lei 8.666/93. 


Os casos de Licitação Dispensada encontram-se no Art. 17, I e II, da lei 8.66/93, respectivamente, bens móveis e imóveis. 


Os casos de Inexigibilidade estão elencados no Art. 25, da lei 8.666/93, o qual transcrevo abaixo: 



Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Na questão cobrada na prova do STM, o caso encaixa-se, perfeitamente, no inciso III. 




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