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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

quarta-feira, 13 de abril de 2011

Ato Administrativo

Dentro do poder discricionário da Administração Pública nascem os atos discricionários. Nesse contexto, a respeito do ato discricionário, marque a alternativa CORRETA:

a) É imune à apreciação judicial.
b) É aquele inteiramente vinculado à lei.
c) É ato arbitrário ou ato com liberdade de escolha sobre a sua forma.
d) Envolve avaliação a respeito da sua conveniência e oportunidade.
e) Não possui limites legais, já que está relacionado com a
discricionariedade do agente público.


a) O ato, mesmo sendo discricionário, poderá ser apreciado pelo judiciário; Pois o mesmo sempre terá os Elementos: Competência, Finalidade e Forma que serão sempre vinculados. Cabendo analise da sua legalidade.


b) O ato Discricionário não é inteiramente vinculado a lei, pois seus elementos Motivo e Objeto serão discrcionários.

c) Não há que se falar em arbitrariedade, pois o administrador não tem o condão de extrapolar os limites razoáveis dentro da esfera discricionária. 

d) Exatamente! O que diferencia o ato Vinculado do Discricionário é o mérito administrativo, ou seja, a faculdade de escolhe existente nos elementos: Motivo e Objeto, onde o administrador analisará a conveniência e a oportunidade.

e) Mesmo que seja discricionário, o ato deverá ser razoavel e proporcional, ou seja, adequar os fins aos meios (necessidade e adequação), a atuação deverá ser equiibrada dentro do fim desejado. 


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