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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

sexta-feira, 8 de abril de 2011

OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ABIN 2010 Cespe/Unb

A licença é um ato administrativo que revela o caráter preventivo da atuação da administração no exercício do poder de polícia. 


CERTA. Sim, a licença aqui mencionada, refere-se a prerrogativa que o poder público tem de exigir alguns requisitos e posteriormente autorizar algum serviço. 


Por exemplo: Para abrir uma casa de show noturna, deverá ter alvará, parecer positivo da defesa civil, auferindo que o local possui capacidade para realizar o evento em questões tais como número de pessoas, altura do som etc. 


Dessa forma, o poder de polícia consiste em FISCALIZAR, com o intuito de prevenir situações de risco. Pois, imagine se a administração pública não realizasse esse controle prévio. As pessoas que ali frequentam estariam sujeitas a um acidente. 


  

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