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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

domingo, 1 de maio de 2011

Comentários as 10 (dez) questões de Direito Administrativo.

1) João da Silva foi aprovado no último concurso para Auxiliar Judiciário do TRE, em janeiro de 2002. Sabendo-se que seu cargo foi extinto em setembro de 2003, podemos afirmar que ele será:

a) posto em disponibilidade, com remuneração integral
b) posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição
c) posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço
d) exonerado
e) demitido

2) Analise os itens abaixo, levando-se em consideração a responsabilidade do servidor público, pelas infrações por ele cometidas:

I – As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo interdependentes entre si.

II – Caso o servidor seja absolvido na esfera penal, podemos afirmar que ele será absolvido nas demais esferas.

III – A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

a)      somente I é correto
b)      somente II é correto
c)      somente III é correto
d)     há dois itens corretos
e)      não há itens corretos

3) Segundo a Lei 8.112/90, no caso de servidor falecido, o pedido de revisão de processo administrativo disciplinar poderá ocorrer de ofício ou a pedido. No caso de servidor falecido, o pedido poderá ser feito:

a)      por parente até o 2º grau
b)      por parente até o 3º grau
c)      por parente até o 4º grau
d)     por qualquer pessoa da família
e)      não haverá hipótese de revisão, caso o servidor já seja falecido

4) Segundo a Lei 8.112/90, o servidor ficará impedido de retornar ao serviço público federal nas hipóteses abaixo, salvo:

a)      improbidade administrativa
b)      crime contra a administração pública
c)      corrupção
d)     dilapidação do patrimônio nacional
e)      incontinência pública e conduta escandalosa

5) Analise os itens abaixo:

I – Segundo jurisprudência do STF, é possível ao servidor estável aprovado para outro cargo, dentro do estágio probatório, optar pelo retorno ao cargo antigo, se assim desejar.

II – São formas de provimento de cargo público julgadas inconstitucionais pelo STF: acesso e remoção

III – O servidor nomeado para cargo público, em virtude de concurso público, que não tomar posse dentro de 30 dias, improrrogáveis, será exonerado.

a)      somente I é verdadeira
b)      somente II é verdadeira
c)      somente III é verdadeira
d)     há dois itens corretos
e)      não há itens corretos

6) Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, exceto:

a)      ressarcimento ao erário
b)      perda da função pública
c)      perda dos direitos políticos
d)     ação penal cabível
e)      suspensão dos direitos políticos

7) Segundo a Lei 8.112/90, o servidor deverá entrar em exercício, no prazo de:

a)      30 dias, improrrogáveis, contados da posse
b)      15 dias, improrrogáveis, contados da nomeação
c)      15 dias, prorrogáveis, uma vez por igual período, contados da posse
d)     15 dias, improrrogáveis, contados da posse
e)      30 dias, improrrogáveis, contados da nomeação

8) Das opções abaixo, assinale a opção que indica uma forma, simultânea, de provimento e vacância de cargo público:

a)      reversão
b)      readaptação
c)      nomeação
d)     aproveitamento
e)      reintegração

9) Não é requisito de validade de todo ato administrativo:

a)      competência
b)      finalidade
c)      forma
d)     motivação
e)      objeto

10) Das formas de extinção dos atos administrativos, aquela que ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo Poder Público é:

a)      cassação
b)      revogação
c)      anulação
d)     caducidade
e)      contraposição



GABARITOS:

1
D
3
D
5
A
7
D
9
D
2
C
4
E
6
C
8
B
10
D


COMENTÁRIOS:

QUESTÃO 01:
GABARITO D

Assunto corriqueiro nos últimos concursos tem sido esse: aproveitamento e disponibilidade.
Segundo a Constituição Federal, art. 41, § 3o, o servidor estável, será posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, caso o seu cargo seja extinto ou declarado desnecessário.
Só que João da Silva ingressou no serviço público em janeiro de 2002 e teve seu cargo extinto em setembro de 2003, sendo assim, não havia completado o tempo necessário à aquisição da estabilidade, ou seja, 3 anos de efetivo exercício.
E, segundo jurisprudência do STF, o estágio probatório não protege o servidor na hipótese de extinção do cargo, ou seja, se o cargo for extinto, o servidor em estágio probatório (não estável) será exonerado. CUIDADO! Não é demissão, visto que o servidor não está sendo punido. O instituto da disponibilidade é uma conseqüência da estabilidade.

QUESTÃO 02:

GABARITO C


Segundo o art. 121, da Lei 8.112/90, o servidor  responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Para facilitar, devemos ter em mente o seguinte esquema:

a)      Responsabilidade Civil – prejuízo
b)      Responsabilidade Penal – crime ou contravenção              INDEPENDENTES E
c)      Responsabilidade Administrativa – Lei 8.112/90                  CUMULATIVAS

Porém, em algumas situações a esfera penal interfere nas demais. São elas:

a)      Servidor condenado na esfera penal Þ condenado nas outras
b)     Servidor absolvido na esfera penal Þ teremos que analisar a situação

b.1) Se o servidor for absolvido por negativa de autoria ou inexistência do fato, ele será absolvido nas outras esferas
b.2) Se o servidor for absolvido por qualquer outro motivo (falta de provas, por exemplo), o servidor continuará respondendo nas outras esferas

Analisando os itens, temos:

I – Incorreto. As responsabilidades são independentes e não interdependentes.
II – Incorreto. O servidor só será absolvido nas outras esferas, caso tenha sido absolvido na esfera penal por negativa de autoria ou inexistência do fato
III – Correto. Lei 8.112/90, § 3o  


QUESTÃO 03:
GABARITO D

Segundo a Lei 8.112/90, art. 174, § 1o ,em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. Sendo assim, CUIDADO, pois não é exigido nenhum grau de parentesco para a revisão processual nessas hipóteses.
Outrossim, é essencial para o pedido de revisão que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
QUESTÃO 04:
GABARITO E
A Lei 8.112/90, em seu parágrafo único, estabelece que não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Essas hipóteses são:
a)            crime contra a administração pública
b)            improbidade administrativa
c)            aplicação irregular de dinheiros públicos
d)            lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
e)            corrupção
QUESTÃO 05:
GABARITO A
Analisando os itens, teremos:
I – Correto. Apesar de não estar expressamente prevista na Lei 8.112/90, essa também é uma hipótese de recondução. Segundo a jurisprudência do STF, não só o servidor, estável, reprovado no estágio probatório, terá direito à recondução, como também, o servidor que pedir para retornar ao cargo anteriormente ocupado, durante o período do estágio probatório.
II – Incorreto. O acesso ou ascensão, realmente foi dito inconstitucional pelo STF, porém, a remoção, além de não ser forma de provimento de cargo público, continua válida.  A outra forma de provimento que foi julgada inconstitucional pelo STF foi a transferência, que é diferente de remoção.
A remoção não é forma nem de provimento e nem de vacância. Podemos defini-la como sendo o deslocamento do servidor para exercer suas atividades em outra unidade do mesmo quadro, ou seja, o servidor permanece no seu mesmo cargo.
Exemplificando: Fiscal da Receita Federal, lotado no Acre, que consegue ir para São Paulo – ele é removido e não transferido, como erroneamente falamos.
A transferência era uma das formas de provimento de cargo público e foi fulminada pelo STF.
QUESTÃO 06:
GABARITO C
Segundo a Constituição Federal, em seu § 4º, os atos de improbidade administrativa importarão:
Ressarcimento ao erário
Indisponibilidade dos bens                               SEM PREJUÍZO DA
Perda da função pública                               AÇÃO PENAL CABÍVEL  
Suspensão dos direitos políticos
CUIDADO! No Direito Constitucional Brasileiro, é vedada a cassação dos direitos políticos.
QUESTÃO 07:
GABARITO D

Para facilitar o entendimento temos:

NOMEAÇÃO              30 DIAS       POSSE   15 DIAS     EXERCÍCIO
Esses prazos são improrrogáveis. Caso o servidor nomeado não tome posse, o ato de nomeação é tornado sem efeito. Não há que se falar de servidor, antes da assinatura do termo de posse.
Depois da posse, caso o servidor não entre em exercício, o servidor será exonerado. CUIDADO! Não é demissão, pois essa possui caráter punitivo e não é o caso.
QUESTÃO 08:
GABARITO B

Segundo a Lei 8.112/90, são hipóteses simultâneas de provimento e de vacância:

a)     readaptação
b)    promoção
c)     posse em outro cargo inacumulável

QUESTÃO 09:
GABARITO D

São elementos ou requisitos de validade de todo ato administrativo:

COMpetência
FInalidade
FORma
Motivo
OBjeto

Motivação não é um requisito de validade de todo ato administrativo. A motivação é a exposição de motivos, por escrito. É quando se coloca, por escrito, os motivos que levaram a Administração Pública à prática de tal ato.
Sendo assim, nem todos os atos precisam ser motivados, mas todo ato tem que ter motivo. É o caso, por exemplo, dos atos tipicamente discricionários, que prescindem de motivação (exoneração ad nutum, por exemplo)

QUESTÃO 10:
GABARITO D

Traremos, de forma simplificada, a definição de cada uma dessas formas de extinção dos atos administrativos, apresentadas nessa questão:

a)      Cassação – é o desfazimento do ato administrativo quando o seu beneficiário descumpre os requisitos que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos. (Ex: cassação de licença para o exercício de certa atividade)
b)      Revogação – é o desfazimento de um ato por motivos de conveniência e oportunidade
c)      Anulação – ocorre nos casos em que o ato administrativo tem algum vício na sua formação, ou seja, existe alguma ilegalidade no ato.
d)     Caducidade – o próprio enunciado da questão já traz a definição
e)      Contraposição – é a invalidação de um ato anterior, por ter surgido outro ato que acarreta efeitos opostos (Ex: nomeação e exoneração do servidor)

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