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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

terça-feira, 10 de maio de 2011

(INCA ANALISTA LEGISLAÇÃO PÚBLICA EM SAÚDE CESPE/2010)

Aos processos administrativos disciplinares instaurados para apurar infração disciplinar praticada por servidor público civil da União serão aplicadas, de forma subsidiária, as normas insertas na Lei n.º 9.784/1999 (lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal).

CERTA. O princípios e normas provenientes da lei 9.784/99 podem ser aplicados de forma supletiva e subsidiária aos demais processos em âmbito administrativo. Ou seja, preencherão lacunas quando necessário e servirão para nortear as decisões e procedimentos necessários.

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