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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

sexta-feira, 22 de julho de 2011

Exame da Ordem 2011.2 (OAB) - Comentários as Questões de Direito. Adminsitrativo (Questão 28)




28 A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de  Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito  privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas  estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei  é ato


(A) vinculado ao cumprimento dos requisitos  estabelecidos em lei.


(B) complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria.


(C) discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.


(D) composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.


Comentários:


Estamos diante de uma questão que trata do chamado "Terceiro Setor", temos a presença das OS (Organizações sociais); OSCIP´s (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) o sistema S (Sesi, Senai, etc), Entidades de Apoio etc. Todos são particulares que prestam serviços sem fins lucrativos, com auxílio do Estado, por exemplo: isenção fiscal.


As diferenças entre as OS e OSCIP´s são:


OS (Organizações sociais)
OSCIP´s (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)
Instituídas por iniciativa de particulares.
Instituídas por iniciativa de particulares.
Celebram Contrato de Gestão
Celebram Termo de Parceria
Ato Discricionário
Ato Vinculado
Concedido pelo Ministro do respecitvo ramo ou pelo MPOG. (Planejamento, orçamento e gestão)
Concedido pelo Ministério da Justiça.


Gabarito: "A"

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