30 Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual.
Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?
(A) Encampação.
(B) Caducidade.
(C) Rescisão.
(D) Anulação.
Comentários:
Existem várias formas de extinção do contrato de concessão. São seis (Errata ao vídeo), quais sejam:
Advento do termo contratual – término normal do prazo de duração
Encampação – retomada do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento de indenização.
Caducidade – retomada do serviço, pelo poder concedente, quando houver inexecução total ou parcial do contrato, independentemente de prévia indenização. Deve ser precedida de processo administrativo. É declarada por Decreto do poder concedente.
Rescisão – é a extinção por iniciativa da concessionária, devido a descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante indenização. Sua declaração depende de ação judicial especifica, não podendo os serviços serem interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
Anulação – é a extinção decorrente da ilegalidade da licitação ou do contrato, com responsabilização do seu causador, sem haver, entretanto, indenização.
Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. (Não citei no vídeo).
Logo, quando o particular não presta o serviço de forma adequada. Estamos diante de um caso de Caducidade.
Gabarito: "B".
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