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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

sexta-feira, 22 de julho de 2011

Exame da Ordem 2011.2 (OAB) - Comentários as Questões de Direito. Adminsitrativo (Questão 30)




30 Ao tomar conhecimento de que o serviço público de  transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de  forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos  usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual.
Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser  observada no caso narrado?


(A) Encampação.


(B) Caducidade.


(C) Rescisão.


(D) Anulação.


Comentários:
Existem várias formas de extinção do contrato de concessão. São seis (Errata ao vídeo), quais sejam:


Advento do termo contratual – término normal do prazo de duração
Encampação – retomada do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento de indenização.
Caducidade – retomada do serviço, pelo poder concedente, quando houver inexecução total ou parcial do contrato, independentemente de prévia indenização. Deve ser precedida de processo administrativo. É declarada por Decreto do poder concedente.
Rescisão – é a extinção por iniciativa da concessionária, devido a descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante indenização. Sua declaração depende de ação judicial especifica, não podendo os serviços serem interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
Anulação – é a extinção decorrente da ilegalidade da licitação ou do contrato, com responsabilização do seu causador, sem haver, entretanto, indenização.
Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. (Não citei no vídeo).

Logo, quando o particular não presta o serviço de forma adequada. Estamos diante de um caso de Caducidade.

Gabarito: "B". 

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