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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

domingo, 24 de julho de 2011

Organização das Leis Administrativas

1. Vídeo Explicativo. 


2. Conceito.


As leis administrativas 

A legislação administrativa é diferenciada da maioria das outras legislações. Não temos um diploma (código) único, mas sim está tudo separado, espalhado em diversas leis. Isso mesmo, uma parte você encontra na Constituição, outras partes em leis criadas para falarem sobre o determinado assunto. Mas, nunca codificada e organizada num único livro específico para tal finalidade. 

As leis trabalhistas foram juntadas, consolidadas, dai o nome: Consolidação das Leis Trabalhistas. Tudo o que versa sobre direito e processo do trabalho está lá. Claro, que existem manifestações dos tribunais por súmulas, jurisprudências, NR´s etc. 

O Direito Administrativo é esparso, você encontra uma parte na própria CF, existe uma lei para os Processos Administrativos Federais (9.784/99), uma para os servidores públicos (8.112), para a improbidade administrativa (8.429), e por ai vai a depender do assunto. 

Uma grande parte encontra-se na Doutrina, vários conceitos partem de lá. Atos administrativos, princípios e poderes. A legislação é tão bagunçada, espalhada que o conceito de Poder de Polícia pode ser visto no CTN - Código Tributário Nacional. 

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