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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

sexta-feira, 22 de julho de 2011

Exame da Ordem 2011.2 (OAB) - Comentários as Questões de Direito. Adminsitrativo (Questão 27)





27 Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de  boa-fé


(A) não se submete a prazo prescricional. 


(B) não se submete a prazo decadencial. 


(C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato. 


(D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que 
praticado o ato.

Comentários: 

A resposta da questão é o texto da lei seca da lei 9.784/99, veja: 

"Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

Gabarito: "D"


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