27 Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé
(A) não se submete a prazo prescricional.
(B) não se submete a prazo decadencial.
(C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
(D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que
praticado o ato.
Comentários:
A resposta da questão é o texto da lei seca da lei 9.784/99, veja:
"Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."
Gabarito: "D"
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