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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

domingo, 28 de agosto de 2011

1. Vídeo Explicativo 










2. Mapa Mental 



3. Conceito 


Princípios do Regime Jurídico Administrativo
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
Dois grandes princípios que orientam toda a atividade administrativa. Por conta desses princípios que a administração é dotada de certas prerrogativas especiais para melhor desempenhar suas funções e atender aos interesses coletivos.
LEGALIDADE
Como decorrência direta do princípio da indisponibilidade a atividade administrativa carece de lei que autorize sua atuação.
IMPESSOALIDADE
A atividade administrativa deve ser exercida para atender ao interesse coletivo e não a interesses pessoais.
MORALIDADE
Impõem o dever de a administração pública atuar em conformidade com um conjunto de valores éticos que fixam um padrão de conduta que observa a lealdade, a honestidade, a boa-fé etc.
PUBLICIDADE
A atividade administrativa deve ser transparente para que a coletividade possa tomar conhecimento dos comportamentos administrativos.
EFICIÊNCIA
Impõem o dever de a administração realizar as suas funções com rapidez e perfeição, otimizando os custos e maximizando os benefícios
Constituição Federal Para Concursos – Dirley Cunha JR e Marcelo Novelino.- Juspdvum – 2011.
RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE
Faz referência a uma atuação com as necessárias e adequadas medidas para o alcance das finalidades, havendo um equilíbrio entre a medida adotada e a finalidade almejada.
AUTO TUTELA
Ensina que a Administração Pública pode rever seus PRÓPRIOS atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos e inconvenientes (ver Súmulas 473, 346, STF e art. 53, Lei nº 9.784/99).
Publicado por André Maia – Professor do Supremo Concursos em BH-MG via facebook.


4. Questão comentada. 



O princípio da legalidade pode ser afastado ante o princípio da supremacia do interesse público, especialmente na hipóteses de exercício de poder de polícia.

ERRADA. Observe que o examinador novamente tenta induzir você candidato ao erro; Pois defendeu que o principio da legalidade não deve ser observado quando na utilização do poder de polícia. O princípio da legalidade compõem o famoso L.I.M.P.Eregistrado no artigo 37 da CF. O agente público em TODAS AS HIPÓTESES deve submeter-se a tal principio. 

A supremacia do interesse público é um dos princípios BASILARES do direito administrativo, juntamente, com o principio da indisponibilidade do interesse público. O primeiro diz que o que prevalece é o interesse público, quando em conflito com o particular, contudo, tais possibilidades encontram-se na lei, por exemplo: (quando o estado desapropria o bem de um particular para usá-lo em caso de guerra). 

Logo, não há o que se falar em não observância da lei; A mesma deve ser respeitada em todas as hipóteses, seja em supremacia ou no poder de polícia. 

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