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Curso de Direito Adiministrativo

agosto 26, 2011

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Em primeiro lugar, vamos aos esclarecimentos. Local do Fato : São Paulo. Data do Fato : Meados de 2009. Corporação Envolvida : Policia Civil. Em largada, e por objetividade deixo claro que não concordo com o fato. Logo, irei-me posicionar, contrariamente, à prisão pelos argumentos a seguir expostos: 1)A Revista pessoal deveria ser realizada por pessoa do mesmo sexo. O Código de Processo Penal traz o seguinte texto: Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência. A diligência efetivada naquele dia, foi realizada de forma planejada. Tanto é que eles estavam filmando. Logo, a busca pessoa na escrivã deveria ter sido realizada por policiais mulheres. Contudo, no momento da prisão, vários policias homens estavam no local e a roupa dela foi retirada à força. Observe que ela não ofereceu resistência à revista pessoal, mas sim de ser revistada por homens , e de vários outros homens verem-na nua.

Diferença Entre DISPONIBILIDADE e EXCEDENTE

DISPONIBILIDADE EXCEDENTE (a) CARGO EXTINTO (art. 28 § 1º); (b) REORGANIZAÇÃO, EXTINÇÃO DO ÓRGÃO/ENTIDADE, CARGO EXTINTO/DECLARADO DESNECESSÁRIO NO ÓRGÃO/ENTIDADE (Se não for redistribuído será posto em disponibilidade) - Art. 37 §3º; (c) REINTEGRAÇÃO DO ANTERIOR OCUPANTE + PRÓPRIA RECONDUÇÃO, PORÉM COM CARGO OCUPADO (art. 28 §2º). (a) INEXISTÊNCIA DE CARGO VAGO NA READAPTAÇÃO (art. 24 §2º); (b) INEXISTÊNCIA DE CARGO VAGO NA REVERSÃO POR INVALIDEZ (art. 25, I). Obs.: Todos os casos são hipóteses legais, quem traz é a própria lei 8.112/90.

Questões Comentadas de Licitações e Contratos

1 – Nos termos da Lei n. 8.666/93, considera-se inexigível a licitação para a contratação de serviço: (A) na hipótese de licitação deserta e não sendo possível novo certame sem prejuízo para a administração. (B) se publicidade e divulgação. (C) de impressão de diário oficial.. (D) do profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada. (E) de engenharia no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 -A desclassificação do licitante, motivada pelo não atendimento às exigência constantes no instrumento convocatório do certame, está diretamente relacionada como princípio da: (A) competitividade. (B) igualdade entre os licitantes. (C) sigilo na apresentação das propostas. (D) economicidade. (E) vinculação ao edital. 3 -No caso da licitação do tipo menor preço, após ordenar as propostas em ordem crescente dos preços propostos, constata-se empate entre três licitantes brasileiros que produzem o objeto do certame dentro do ter

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