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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

sábado, 24 de setembro de 2011

Dicas do Twitter - Professor Alexandre Mazza


 Alexandre Mazza 

Vou começar hoje com Direito Administrativo falando hoje sobre instrumentos de INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ok?
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 Alexandre Mazza 

Na CF/88 o DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO É ABSOLUTO porque seus titulares têm que compatibilizá-lo com a FUNÇÃO SOCIAL e o INTERESSE PÚBLICO

 Alexandre Mazza 

Em razão disso, a Administração possui vários instrumentos para adequar a propriedade privada ao interesse público....

 Alexandre Mazza 

Alguns desses instrumentos são FORMAS SUPRESSIVAS de intervenção na propriedade porque transformam os bens em BENS PÚBLICOS

 Alexandre Mazza 

a DESAPROPRIAÇÃO e o CONFISCO (de bens usados para o plantio de psicotrópicos = drogas) são formas SUPRESSIVAS de intervenção

 Alexandre Mazza 

A diferença é que a DESAPROPRIAÇÃO substitui a propriedade por uma INDENIZAÇÃO, enquanto que no CONFISCO não há indenização (art. 243 da CF)

 Alexandre Mazza 

1) DESAPROPRIAÇÃO: é o procedimento administrativo COM CONTRADITÓRIO + AMPLA DEFESA que transforma o bem em BEM PÚBLICO

 Alexandre Mazza 

existem TRÊS MOTIVOS para a desapropriação: a) NECESSIDADE PÚBLICA; b) UTILIDADE PÚBLICA; c) INTERESSE SOCIAL

 Alexandre Mazza 

na NECESSIDADE PÚBLICA a desapropriação é O ÚNICO MEIO de defender o interesse público porque a AQUISIÇÃO É EMERGENCIAL

 Alexandre Mazza 

na UTILIDADE PÚBLICA a desapropriação é CONVENIENTE mas não há emergência na aquisição do bem

 Alexandre Mazza 

já no INTERESSE SOCIAL a desapropriação é SANCIONATÓRIA (punitiva) pois recai recai sobre IMÓVEIS QUE DESCUMPREM A FUNÇÃO SOCIAL

 Alexandre Mazza 

por isso que a DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL é a única que não indeniza em dinheiro mas INDENIZA EM TÍTULOS DA DÍVIDA (promissórias)

 Alexandre Mazza 

as desapropriações por INTERESSE SOCIAL (sancionatórias) são a para REFORMA AGRÁRIA (só pela UNIÃO) e POLÍTICA URBANA (só MUNICÍPIO)

 Alexandre Mazza 

Todas as outras desapropriações têm INDENIZAÇÃO PRÉVIA (antes da perda da posse), JUSTA (repõe todo o dano) e EM DINHEIRO (in cash)

 Alexandre Mazza 

2) REQUISIÇÃO: em caso de IMINENTE PERIGO PÚBLICO, a autoridade pode usar propriedade privada, pagando INDENIZAÇÃO POSTERIOR se houver dano

 Alexandre Mazza 

Exemplos de requisição: carro para perseguir corint...ops... bandido; escada para combater incêndio; pedalinho para fazer salvamento

 Alexandre Mazza 

a requisição é UNILATERAL, DISCRICIONÁRIA e AUTO-EXECUTÁVEL .... veja essa charge e volte aqui 

 Alexandre Mazza 

3) SERVIDÃO: recai sobre BEM DETERMINADO (não é geral), restringe SÓ A PROPRIEDADE e pode indenizar. Ex.: placa na casa com nome da rua

 Alexandre Mazza 

4) PODER DE POLÍCIA: são LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS gerais (valem pra todos) sobre LIBERDADE e PROPRIEDADE, que NUNCA INDENIZAM.....

              há 9 horas Favorito Desfazer Retweet Responder

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