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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

sábado, 24 de setembro de 2011

 Alexandre Mazza 
Vou começar hoje com Direito Administrativo falando hoje sobre instrumentos de INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ok?
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 Alexandre Mazza 
Na CF/88 o DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO É ABSOLUTO porque seus titulares têm que compatibilizá-lo com a FUNÇÃO SOCIAL e o INTERESSE PÚBLICO

 Alexandre Mazza 
Em razão disso, a Administração possui vários instrumentos para adequar a propriedade privada ao interesse público....

 Alexandre Mazza 
Alguns desses instrumentos são FORMAS SUPRESSIVAS de intervenção na propriedade porque transformam os bens em BENS PÚBLICOS

 Alexandre Mazza 
a DESAPROPRIAÇÃO e o CONFISCO (de bens usados para o plantio de psicotrópicos = drogas) são formas SUPRESSIVAS de intervenção

 Alexandre Mazza 
A diferença é que a DESAPROPRIAÇÃO substitui a propriedade por uma INDENIZAÇÃO, enquanto que no CONFISCO não há indenização (art. 243 da CF)

 Alexandre Mazza 
1) DESAPROPRIAÇÃO: é o procedimento administrativo COM CONTRADITÓRIO + AMPLA DEFESA que transforma o bem em BEM PÚBLICO

 Alexandre Mazza 
existem TRÊS MOTIVOS para a desapropriação: a) NECESSIDADE PÚBLICA; b) UTILIDADE PÚBLICA; c) INTERESSE SOCIAL

 Alexandre Mazza 
na NECESSIDADE PÚBLICA a desapropriação é O ÚNICO MEIO de defender o interesse público porque a AQUISIÇÃO É EMERGENCIAL

 Alexandre Mazza 
na UTILIDADE PÚBLICA a desapropriação é CONVENIENTE mas não há emergência na aquisição do bem

 Alexandre Mazza 
já no INTERESSE SOCIAL a desapropriação é SANCIONATÓRIA (punitiva) pois recai recai sobre IMÓVEIS QUE DESCUMPREM A FUNÇÃO SOCIAL

 Alexandre Mazza 
por isso que a DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL é a única que não indeniza em dinheiro mas INDENIZA EM TÍTULOS DA DÍVIDA (promissórias)

 Alexandre Mazza 
as desapropriações por INTERESSE SOCIAL (sancionatórias) são a para REFORMA AGRÁRIA (só pela UNIÃO) e POLÍTICA URBANA (só MUNICÍPIO)

 Alexandre Mazza 
Todas as outras desapropriações têm INDENIZAÇÃO PRÉVIA (antes da perda da posse), JUSTA (repõe todo o dano) e EM DINHEIRO (in cash)

 Alexandre Mazza 
2) REQUISIÇÃO: em caso de IMINENTE PERIGO PÚBLICO, a autoridade pode usar propriedade privada, pagando INDENIZAÇÃO POSTERIOR se houver dano

 Alexandre Mazza 
Exemplos de requisição: carro para perseguir corint...ops... bandido; escada para combater incêndio; pedalinho para fazer salvamento

 Alexandre Mazza 
a requisição é UNILATERAL, DISCRICIONÁRIA e AUTO-EXECUTÁVEL .... veja essa charge e volte aqui 

 Alexandre Mazza 
3) SERVIDÃO: recai sobre BEM DETERMINADO (não é geral), restringe SÓ A PROPRIEDADE e pode indenizar. Ex.: placa na casa com nome da rua

 Alexandre Mazza 
4) PODER DE POLÍCIA: são LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS gerais (valem pra todos) sobre LIBERDADE e PROPRIEDADE, que NUNCA INDENIZAM.....

              há 9 horas Favorito Desfazer Retweet Responder

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