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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

sábado, 24 de setembro de 2011

Questões comentadas de princípios administrativos - Bancas Examinadoras: IADES, FGV e ESAF.

1. (IADES/CFA/2010 – Assistente Administrativo) A Constituição Federal de 1988 impõe 5 princípios fundamentais informadores de toda a atividade realizada pela Administração Pública. Quais são eles?

(A) Legalidade, assertividade, moralidade, publicação e eficiência.
(B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(C) Definição clara, Impessoalidade, mortalidade, motivação e providência.
(D) Impessoalidade, correição, assertividade, publicação e eficiência.

Comentários:

Pessoal, o examinador simplesmente trascreveu o , caput, do art. 37 da CF. Qual seja,

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) "

Gabarito: Letra "B".

2. (IADES/CFA/2010 - Assistente Administrativo) Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.

(A) O artigo 37 da CF/88 encontra-se inserido em seu Capítulo VII – Da Administração Pública. Este Fato, ao lado da expressa
dicção do dispositivo, torna claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatório única e exclusiva para todos os 3 Poderes do Governo Federal, quando no exercício de atividade administrativas, alcançando a Administração Direta e a Indireta.
(B) O princípio da legalidade é a diretriz fundamental em todos os Estados de Direito, constituindo-se na sua própria
qualificação.
(C) Não existindo previsão legal para uma hipótese, há a permissividade de atuação administrativa do agente público,
pois a vontade da população pode ou não ser expressa na lei.
(D) Para atuar em respeito à moral administrativa é suficiente ao agente cumprir a lei ipsis literis, sem que precise atender ao
espírito da lei, ou seja, à motivação pela qual foi criada.

Comentários:

A) Errada, pois, trata-se de todos os entes políticos (União, estados, DF e Muncípios), não apenas do 3 (três) poderes – Judiciário, Executivo e Legislativo – em âmbito federal, mas sim trata-se dos três poderes em todos os níveis da federação.

B) Certa, pois, a base é a lei, ou seja, toda a atuação do direito tem como base a lei, a partir dela a possibilidade de se aplicar outras fontes como os costumes, doutrina, jurisprudência e princípios. (Art. 4º da LICC)

C) Errada, o agente público só pode fazer aquilo que a lei determina. Legalidade no seu sentido restrito (strict sensu).

D) Errada, o administrador deve se pautar, tanto pela lei, quanto pelos princípios, pelos costumes, doutrina e jurisprudência. Ou seja, não deve apenas aplicar a lei em sua literalidade.

Gabarito: Letra "B".

3. (IADE/CFA/2010 - Assistente Administrativo) Assinale a alternativa correta sobre o princípio da eficiência na Administração Pública.

(A) O agente público deve atuar sempre com o objetivo de obter resultados medianos.
(B) Exige-se que a Administração Pública seja o mais enxuta possível, com objetivo de alcançar resultados
mínimos e sem gastos financiáveis.
(C) O princípio da eficiência visa assegurar que os serviços públicos sejam prestados com a adequação as
necessidades da sociedade que os custeia.
(D) A deterioração da relação custo/benefício no trabalho da Administração Pública é uma das tarefas do
administrador público.

Comentários:

A) Errada, a efiiência busca os melhores resultados e não o meio-termo, ou seja, resultados médios, medianos como diz a questão.

B) Errada, pois, falar que a administração deve ser enxuta não é o mesmo que isentá-la de gastos, muito menos, buscar resultados mínimos, pelo contrário, os resultados devem ser os melhores possíves (máximos) e haverá gastos financeiros com certeza.

C) Certa, reflete um dos objetivos da eficiência, qual seja, prestar serviços adequados para a sociedade.

D) Errada, o examinador quis brincar com a gente, não é mesmo? Desde quando o administrador público deve buscar, estragar, deteriorar, gastar de forma errada a coisa pública? NUNCA!

Gabarito: Letra "C".

4. (IADES/CAF/2010 – Analista Jurídico) Assinale a alternativa correta quanto aos princípios básico e norteadores do Direito Administrativo.

(A) Cada princípio tem sua importância, deste modo existe uma hierarquia entre os mesmo onde prevale um sobre o outro.
(B) Não é permitido ao Poder Judiciário revogar atos administrativos.
(C) Segundo o princípio da publicidade não pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for
imprescindível à segurança do Estado e da Sociedade.
(D) É obrigação do Administrador atua com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Comentários:

A) Errada, não há o que se falar em hierárquia entre os princípios, eles caminham junto, atuam em harmonia. Todos de extrema importância.

B) Errada, pois o judiciário pode revogar seus próprios atos no desempenho de sua função atípica (Administrativa).

C) Errada, existem exceções ao princípio da publicidade e: Segurança Pública (do Estado ou do Sociedade), e , para resguardar o interesse da partes serão exceções a tais princípios.

D) Certa, o administrador deve sempre buscar ser prestativo, a perfeição e o bom rendimento funcional.

Gabarito: Letra "D".

Observação: Questão contradiória, pois, a perfeição seria exigir demais do administrador público, ele deve agir buscando a perfeição o que não significa dizer que ele deverá agir sempre perfeitamente.

5. (IADES/PGDF/2010 – Técnico Jurídico) É importante, no estudo do Direito Administrativo, delimitarmos as funções estatais, bem como a relação entre Governo e a Administração Pública. Da coordenação desses esforços, o interesse público deve ser o grande objetivo dos agentes. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta.

(A) Não contraria a característica central dos atos legislativos, qual seja, o atingimento da generalidade da situação, por
exemplo, a aprovação de uma lei, pelo próprio Legislativo, mas que concede uma pensão especial a determinada
pessoas. A esse efeito, denomina-se corretamente de “lei de efeitos concretos”. No mesmo sentido, no seu âmbito de
atuação, também o Poder Judiciário exerce o que se denomina função materialmente administrativa, da mesma
maneira em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.
(B) Como corolário do princípio da legalidade, é matéria subordinada exclusivamente à aprovação em lei a organização
e e funcionamento da Administração Pública Federal.
(C) Os órgãos públicos distinguem-se das entidades em face de aqueles não possuírem personalidade jurídica própria.
Nesse sentido, uma Assembleia Legislativa não possui capacidade processual para defender, em seu nome, seus
interesses em juízo, sendo nesse caso, o Estado-Membro o competente para fazer parte dessa ação.
(D) O sistema federativo brasileiro é do tipo da agregação no qual há descentralização política em relação dos ente
políticos, quais sejam, União, Estados – Membros, Distrito Federal e Municípios.
(E) O Direito Administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade, não agasalha a teoria da aparência dos atos
administrativos.

Comentários:

A) Correta, leis de efeitos concretos, também, chamadas de leis individuais são aquelas que buscam alcançar determinadas pessoas, que se encontram naquela situação. Ex: Concessão de aumento de aposentadoria. (Irá atingir não todo mundo, mas sim aquelas pessoas que tem direito ao aumento). Também, é correto dizer que o judiciário na função administrativa pratica atos os quai só terão efeitos dentro do próprio judiciário. Ex: Portarias, Circulares etc.

B) Errada, O termo "exclusivamente" torna muito amplo, e isso deixa a questão errada, pois a organização e funcionamento não é exataemente tratado por lei, pois, poderá ser tratado via decreto (autonômo) do chefe do executivo.

C) Errada, o incício está correto, certamente, os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria, pois são fruto do fenômeno chamado "desconcentração administrativa", contudo a jurisprudência prevê que os órgãos políticos (aqueles do alto escalão, previstos na CF/88) poderão sim defender o seus direitos em seu próprio nome.

D) Errada, não há o que ser falar em descentralização entre os Entes Políticos, pois cada ente possui a sua autonomia, política, administrativa, financeira e organizacional. Não existe entre ele a descentralização e muito menos a desconcentração.

E) Errada, o direito administrativo permite sim a teria da aparência dos atos administrativos, que diz: os atos admnistrativos revestidos de aparência legal poderão ser convalidados, corrigidos, concertados em prol da segurança jurídica.

Gabarito: Letra "A".

6. (IADES/PGDF/2011 – Técnico Jurídico) Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios para a prestação dos serviços públicos que, respectivamente, indicam:

a) a obrigatoriedade de serem ofertados sem discriminação entre os beneficiários, observadas as mesmas condições
jurídicas e técnicas entre aqueles; e
b) a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa, não devendo os cidadãos serem alijados da
condição de usuários daqueles.

(A) Eficiência e isonomia;
(B) Universalidade e interesse público.
(C) Razoabilidade e vedação à intervenção estatal no domínio econômico.
(D) Generalidade e Modicidade
(E) Interesse público e continuidade.

Comentários:

A) Errada. Eficiência e isonômia, deve ser observados sim, pois estão no texto constitucional, porém, não dizem respeito aos princípios dos serviços públicos.

B) Errada. Existem tantos serviços públicos universais, quanto singulares. O primeiro diz respeito quando um serviço público atinge a todos não determinado o números de pessoas que serão atingidas. Ex: Poste de energia numa avenida.

C) Errada. A razoabilidade diz que é preciso utilizar de forma adequada a máquina público, agindo, na medida, da necessidade. O estado pode sim intervir no domínio econômico, em situações específicas.

D) Certa. Auto-Explicativa (Vide questão).

E) Errada. Interesse público é o objetivo da atuação administrativa, e continuidade é que os serviços público, como regra, não devem sofrer interrupções, não devem parar.

Gabarito: Letra "E".

7. (IADES/PGDF/2010 – Todos Superiores exceto Direito e Legislação) O conceito de Legalidade Comum está consubstanciado na lei. No Direito Administrativo, o conceito de legalidade ultrapassa os limites da lei, exigindo outros conceitos para caracterizá-lo. Assinale a alternativa que contém os conceitos que mais caracterizam a legalidade administrativa.

(A) Lei, impessoalidade e finalidade.
(B) Lei, autotutela e motivação.
(C) Lei, interesse público e moralidade.
(D) Lei, motivação e razoabilidade.
(E) Lei, igualdade e hierarquia.

Comentários:

O conceito da legalidade, econtra-se diretamente ligado ao interesse público e a moralidade. Pois dentro de uma atuação moral a lei deve buscar sempre atingir o intresse de todos.

Gabarito: Letra "C".

8. (IADES/PGDF/2010 – Direito e Legislação) Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.

I – Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.
II – Há matérias para as quais a CF/88 estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos
normativos executivos.
III – A CF/88 previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.
IV – Os atos administrativo eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.
A quantidade de itens certo é igual a

(A) 0. (B) 1. (C) 2. (D) 3. (E) 4.

I – Certa. É legalidade em seu sentido amplo, isto é, para os particulares.
II – Certa. A CF prevê em seu próprio texto ocasiões em que os assuntos serão tratados apenas por lei ordinária ou complementar, logo, demais modalidade legislativas e até mesmo os atos administrativos normativos não poderão tratar.
III - Errada. As fontes normativas primárias englobam todas as fontes do direito administrativo, inclusive as fontes primárias (atos administrativos normativos).
IV – Certa. Uma vez ilegal o efeito será "ex tunc" retroagiará até o início do ato, invalidando tudo, desde a sua criação até a da invalidação por ilegalidade.

Gabarito: Letra "D".

9. (IADES/PGDF/2010 – Direito e Legislação) Prescreve o caput o artigo 37 da CF/88 que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(A) O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, adstrita aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato. Assim, se a lei nada dispuser, não poderá a Administração agir, salvo em situações excepcionais. Ainda que se trate de ato discricionário, há de se observar o referido princípio.
(B) Segundo a doutrina majoritária e decisão hodierna do STF, o rol de princípios previsto no artigo 37, caput, do texto constitucional é taxativo, ou seja, a Administração Pública, em razão da legalidade e taxatividade não poderá nortear-se por outros princípios que não os previamente estabelecidos no referido dispositivo.
(C) A CF/88 no artigo 37 § 1°, dispõe sobre a forma de como deve ser feita a publicidade dos atos estatais estabelecendo que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deveráter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoa de autoridades ou servidores públicos.
(D) O princípio da eficiência foi inserido positivamente na CF/88 via emenda constitucional.
(E) O STF reiteradamente tem proclamado o dever de submissão da Administração pública ao princípio da moralidade. Como exemplo, cita-se o julgado em que o Pretório Excelso entendeu pela vedação ao nepotismo na Administração, não se exigindo de lei formal a esse respeito, por decorrer diretamente de princípios constitucionais estabelecidos, sobretudo o da moralidade administrativa.

Comentários:

A) Correta, questão auto-explicativa.
B) Errada, pois, a administração além dos princípios explícitos no, caput, do art. 37 da CF, deve se pautar pelos princípios implícitos, ou seja, aqueles interpretados do texto da CF.

C) Correta, questão auto-explicativa.
D) Correta, o princípio da Eficiência foi introduzido pela EC nº 19/98 (Reforma Administrativa).
E) Correta, a jurisprudência é uma das fontes do direito administrativo, logo, mesmo que a lei não fale à respeito, o STF tem todo o pode de decidir sobre. Nepostimos (Vide Súmula Vinculante nº 13 do STF).

10. (ESAF/Analista do MPU/2004) Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento da relações jurídicas, sob sua incidência, é o da

a) comutatividade na solução dos interesses em questão.
b) subordinação do interesse público ao privado.
c) supremacia do interesse público sobre o privado.
d) predominância da liberdade decisória.
e) correlação absoluta entre direito e obrigações.

Comentários:

Pessoal, os dois princípios basilares são: Supremacia do interesse público sobre o particular e Insdisponibilidade do interesse público.

Gabarito: Letra "C".

11. (ESAF/Fiscal do Trabalho/2003) O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividade da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários institutos jurídicos integram este regime. Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.

a) Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
b) Auto - executoriedade do ato de polícia administrativa.
c) Veto presidencial a proposição de lei.
d) Natureza estatuária do regime jurídico prevalente do serviço público.
e) Concessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório.

Comentários:

A) Certa. As cláusulas exorbitantes refeltem a supremacia do estado, uma vez que, traz prerrogativas ao Estado frente ao particular que com ele contrata.
B) Certa. A auto-executoriedade é quando a administração não precisa recorrer ao judiciário para praticar seus atos, está presente no Poder de Polícia e é sim uma exemplo de supremacia pública.
C) Errada. O veto presidencial é o processo legislativo em si, não há se quer atuação administrativa, e sim atuação do legisaltivo em sua função típica e do executivo em sua função atípicas, ambas de legislar (criar leis).
D) Certa. O regime dos servidores públicos, baseado com inúmeras vantages, estabilidade, licenças, auxílios é um exemplo sim de supremacia.
E) Certa. A imissão provisória é retirar o morador de pronto, isto é, imediatamente da sua residência para que ocorra a desapropriação, logo, é sim supremacia.

Gabarito Letra : "C".

12. (Esaf/AFRF/2003) O estudo do regime jurídicoadministrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básico, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios, são:

a) indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o
particular.
b) legalidade e supremacia do interesse público.
c) igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos.
d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração.
e) legalidade e finalidade.

Comentários:
Ele está perguntando, quais são, os princípios basilares (base) do direito administrativo. Que são: indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular.

Gabarit: Letra "A".

13. (FGV-SP/MPTC-RJ/Procurador/2008) A assertiva “que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário” encontra respaldo, essencialmente:

(A) no princípio da eficiência.
(B) no principio da moralidade.
(C) no princípio da impessoalidade.
(D) no princípio da unidade da Administração Pública.
(E) no princípio da razoabilidade.

Comentários:

A princípio da impessoalidade aprensenta dua vertentes. A primeira é que a administração deve tratar todos os seus usuários de forma igualutária sem distinção. A segunda é que o agente age em nome do órgão para o qual trabalha.

Gabarito Letra "C".

14. (FGV-SP/TJ-PA/Juiz de Direito/2005) Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

(A) o princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário.
(B) são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação.
(C) o desvio de finalidade implica ofensa ao princípio da publicidade.
(D) são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União.
(E) o desvio de finalidade implica ofensa ao princípio da publicidade.

Comentários:

A) Errada. Não comporta exceção, pois, mesmo os atos discricionários poderão sofrer análise de legalidade.
B) Certa. Aplicam-se tanto para União, quanto para os Estado, DF e Municípios.
C) Errada. O desvio de finalidade não ofende diretamente o princípio da publibicidade, mas sim, a legalidade.
D) Errada. Não se aplica apenas ao Executivo da União. Aplica ao Executivo, Judiciário e Legislativo de qualquer ente da federação (União, Estados, DF, Municípios).
E) Errada. Mesmo que ele não implique ofensa diretamente, ele implica ofensa indiretamente a publicidade. Afinal, o ato administrativo com objetivo diverso do interesse público desrespeita ao menos um mínimo da publicidade.

Gabarito: Letra "B".

15. (FGV-SP/TJ-AM/Notário/2005) Analise as proposições a seguir:

I. Os princípios da eficiência, continuidade, igualdade e modicidade orientam a prestação de serviços públicos e
são aplicáveis também às concessionárias e permissionárias.
II. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública direta e indireta pode fazer tudo o que a lei permite
e tudo que a lei não proíbe.
III. A Constituição Federal reservou aos estados-membros a prestação, direta ou sob regime de concessão ou
permissão, dos serviços públicos de interesse local.
IV. O não-pagamento da taxa ou tarifa pelo usuário do serviço público não essencial pode ensejar a suspensão do
seu fornecimento.

Assinale:

(A) se somente as proposições I e II forem verdadeiras.
(B) se somente as proposições I e III forem verdadeiras.
(C) se somente as proposições I e IV forem verdadeiras.
(D) se somente as proposições I, II e IV forem verdadeiras.
(E) se somente as proposições II, III e IV forem verdadeiras.

Comentários:

I. Certa. Tais princípios são aplicáveis as concessionárias e as permissionárias, pois, a lei que os traz os princípios é a própria lei que fala a respeito das concessões e permissões de serviços públicos (formas de prestação de serviços públicos).

II. Errada. O princípio da legalidade para a administração consiste em que a administração e seus agentes pode fazer SOMENTE o que a lei permite e não tudo aquilo que a lei não permite.

III. Errada. Serviços Locais = Munícipios. Regionais = Estados. Nacionais = União. Logo, ele trocou, disse que os locais seriam para os Estados, mas na verdades quem os prestem são os muncípios.

IV. Certa. Se o serviço for não essencial à coletividade, nos caos de inadimplemento (não-pagamento) ou ordem técnica ela poderá ser cortado, isto é, soferá interrupção.

Gabarito: Letra "C".

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