1. (IADES/CFA/2010 – Assistente Administrativo) A Emenda Constitucional n 19/98 impõe 5 princípios fundamentais informadores de toda a atividade realizada pela Administração Pública. Quais são eles?
(A) Legalidade, assertividade, moralidade, publicação e eficiência.
(B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(C) Definição clara, Impessoalidade, mortalidade, motivação e providência.
(D) Impessoalidade, correição, assertividade, publicação e eficiência.
2. (IADES/CFA/2010 - Assistente Administrativo) Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.
(A) O artigo 37 da CF/88 encontra-se inserido em seu Capítulo VII – Da Administração Pública. Este Fato, ao lado da expressa dicção do dispositivo, torna claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatório única e exclusiva para todos os 3 Poderes do Governo Federal, quando no exercício de atividade administrativas, alcançando Administração Direta e a Indireta.
(B) O princípio da legalidade é a diretriz fundamental em todos os Estados de Direito, constituindo-se na sua própria qualificação.
(C) Não existindo previsão legal para uma hipótese, há a permissividade de atuação administrativa do agente público, pois a vontade da população pode ou não ser expressa na lei.
(D) Para atuar em respeito à moral administrativa é suficiente ao agente cumprir a lei ipsis literis, sem que precise atender ao espírito da lei, ou seja, à motivação pela qual foi criada.
3. (IADE/CFA/2010 - Assistente Administrativo) Assinale a alternativa correta sobre o princípio da eficiência na Administração Pública.
(A) O agente público deve atuar sempre com o objetivo de obter resultados medianos.
(B) Exige-se que a Administração Pública seja o mais enxuta possível, com objetivo de alcançar resultados mínimos e sem gastos financiáveis.
(C) O princípio da eficiência visa assegurar que os serviços públicos sejam prestados com a adequação as necessidades da sociedade que os custeia.
(D) A deterioração da relação custo/benefício no trabalho da Administração Pública é uma das tarefas do administrador público.
4. (IADES/CAF/2010 – Analista Jurídico) Assinale a alternativa correta quanto aos princípios básico e norteadores do Direito Administrativo.
(A) Cada princípio tem sua importância, deste modo existe uma hierarquia entre os mesmo onde prevale um sobre o outro.
(B) Não é permitido ao Poder Judiciário revogar atos administrativos.
(C) Segundo o princípio da publicidade não pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da Sociedade.
(D) É obrigação do Administrador atua com presteza, perfeição e rendimento funcional.
5. (IADES/PGDF/2010 – Técnico Jurídico) É importante, no estudo do Direito Administrativo, delimitarmos as funções estatais, bem como a relação entre Governo e a Administração Pública. Da coordenação desses esforços, o interesse público deve ser o grande objetivo dos agentes. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta.
(A) Não contraria a característica central dos atos legislativos, qual seja, o atingimento da generalidade da situação, por exemplo, a aprovação de uma lei, pelo próprio Legislativo, mas que concede uma pensão especial a determinada pessoas. A esse efeito, denomina-se corretamente de “lei de efeitos concretos”. No mesmo sentido, no seu âmbito de atuação, também o Poder Judiciário exerce o que se denomina função materialmente administrativa, da mesma maneira em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.
(B) Como corolário do princípio da legalidade, é matéria subordinada exclusivamente à aprovação em lei a organização e e funcionamento da Administração Pública Federal.
(C) Os órgãos públicos distinguem-se das entidades em face de aqueles não possuírem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, uma Assembleia Legislativa não possui capacidade processual para defender, em seu nome, seus interesses em juízo, sendo nesse caso, o Estado-Membro o competente para fazer parte dessa ação.
(D) O sistema federativo brasileiro é do tipo da agregação no qual há descentralização política em relação dos ente políticos, quais sejam, União, Estados – Membros, Distrito Federal e Municípios.
(E) O Direito Administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade, não agasalha a teoria da aparência dos atos administrativos.
6. (IADES/PGDF/2011 – Técnico Jurídico) Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios para a prestação dos serviços públicos que, respectivamente, indicam:
a) a obrigatoriedade de serem ofertados sem discriminação entre os beneficiários, observadas as mesmas condições jurídicas e técnicas entre aqueles; e
b) a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa, não devendo os cidadãos serem alijados da condição de usuários daqueles.
(A) Eficiência e isonomia;
(B) Universalidade e interesse público.
(C) Razoabilidade e vedação à intervenção estatal no domínio econômico.
(D) Generalidade e Modicidade
(E) Interesse público e continuidade.
7. (IADES/PGDF/2010 – Todos Superiores exceto Direito e Legislação) O conceito de Legalidade Comum está consubstanciado na lei. No Direito Administrativo, o conceito de legalidade ultrapassa os limites da lei, exigindo outros conceitos para caracterizá-lo. Assinale a alternativa que contém os conceitos que mais caracterizam a legalidade administrativa.
(A) Lei, impessoalidade e finalidade.
(B) Lei, autotutela e motivação.
(C) Lei, interesse público e moralidade.
(D) Lei, motivação e razoabilidade.
(E) Lei, igualdade e hierarquia.
8. (IADES/PGDF/2010 – Direito e Legislação) Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.
I – Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.
II – Há matérias para as quais a CF/88 estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.
III – A CF/88 previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.
IV – Os atos administrativo eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.
A quantidade de itens certo é igual a
(A) 0. (B) 1. (C) 2. (D) 3. (E) 4.
9. (IADES/PGDF/2010 – Direito e Legislação) Prescreve o caput o artigo 37 da CF/88 que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
(A) O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, adstrita aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato. Assim, se a lei nada dispuser, não poderá a Administração agir, salvo em situações excepcionais. Ainda que se trate de ato discricionário, há de se observar o referido princípio.
(B) Segundo a doutrina majoritária e decisão hodierna do STF, o rol de princípios previsto no artigo 37, caput, do texto constitucional é taxativo, ou seja, a Administração Pública, em razão da legalidade e taxatividade não poderá nortear-se por outros princípios que não os previamente estabelecidos no referido dispositivo.
(C) A CF/88 no artigo 37 § 1°, dispõe sobre a forma de como deve ser feita a publicidade dos atos estatais estabelecendo que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoa de autoridades ou servidores públicos.
(D) O princípio da eficiência foi inserido positivamente na CF/88 via emenda constitucional.
(E) O STF reiteradamente tem proclamado o dever de submissão da Administração pública ao princípio da moralidade. Como exemplo, cita-se o julgado em que o Pretório Excelso entendeu pela vedação ao nepotismo na Administração, não se exigindo de lei formal a esse respeito, por decorrer diretamente de princípios constitucionais estabelecidos, sobretudo o da moralidade administrativa.
10. (ESAF/Analista do MPU/2004) Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento da relações jurídicas, sob sua incidência, é o da
a) comutatividade na solução dos interesses em questão.
b) subordinação do interesse público ao privado.
c) supremacia do interesse público sobre o privado.
d) predominância da liberdade decisória.
e) correlação absoluta entre direito e obrigações.
11. (ESAF/Fiscal do Trabalho/2003) O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividade da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários institutos jurídicos integram este regime. Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.
a) Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
b) Auto - executoriedade do ato de polícia administrativa.
c) Veto presidencial a proposição de lei.
d) Natureza estatuária do regime jurídico prevalente do serviço público.
e) Concessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório.
12. (Esaf/AFRF/2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básico, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios, são:
a) indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular.
b) legalidade e supremacia do interesse público.
c) igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos.
d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração.
e) legalidade e finalidade.
13. (FGV-SP/MPTC-RJ/Procurador/2008) A assertiva “que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário” encontra respaldo, essencialmente:
(A) no princípio da eficiência.
(B) no principio da moralidade.
(C) no princípio da impessoalidade.
(D) no princípio da unidade da Administração Pública.
(E) no princípio da razoabilidade.
14. (FGV-SP/TJ-PA/Juiz de Direito/2005) Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:
(A) o princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário.
(B) são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação.
(C) o desvio de finalidade implica ofensa ao princípio da publicidade.
(D) são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União.
(E) o desvio de finalidade.
15. (FGV-SP/TJ-AM/Notário/2005) Analise as proposições a seguir:
I. Os princípios da eficiência, continuidade, igualdade e modicidade orientam a prestação de serviços públicos e são aplicáveis também às concessionárias e permissionárias.
II. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública direta e indireta pode fazer tudo o que a lei permite e tudo que a lei não proíbe.
II. A Constituição Federal reservou aos estados-membros a prestação, direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local.
IV. O não-pagamento da taxa ou tarifa pelo usuário do serviço público não essencial pode ensejar a suspensão do seu fornecimento.
Assinale:
(A) se somente as proposições I e II forem verdadeiras.
(B) se somente as proposições I e III forem verdadeiras.
(C) se somente as proposições I e IV forem verdadeiras.
(D) se somente as proposições I, II e IV forem verdadeiras.
(E) se somente as proposições II, III e IV forem verdadeiras.
Gabarito:
1. B | 2. B | 3. C | 4. D | 5. A |
6. D | 7. C | 8. D | 9. B | 10. C |
11. C | 12. A | 13. C | 14. B | 15. C |
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