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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

terça-feira, 27 de setembro de 2011

Questões Temas: Atos Administrativos, Organização Administrativa e Serviços Públicos.

Serviços Públicos:

1 - (FGV-SP/SEAD-AP/Auditor da Receita/2010) Levando em consideração a descentralização administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Concessão é a delegação da prestação de serviço público.
II. Permissão é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público.
III. Autorização é um ato administrativo outorgado a uma empresa para realização de suas atividades.

Assinale:
(A) se somente a alternativa I estiver correta.
(B) se somente a alternativa II estiver correta.
(C) se somente a alternativa III estiver correta.
(D) se somente as alternativas I e II estiverem corretas.
(E) se somente as alternativas II e III estiverem corretas.

2 -(FGV-SP/SEAD-AP/Auditor da Receita/2010) É uma característica do serviço público
desconcentrado:
(A) transferir a execução de serviços dos órgãos periféricos para os centrais.
(B) transferir a execução de serviço entre entidades.
(C) ser uma técnica de especialização.
(D) executar de forma descentralizada o serviço.
(E) ser uma técnica de aceleração.

3 -(FGV-SP/BADESC/Advogado/2010) Com relação aos princípios inerentes aos serviços públicos,
analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da continuidade impede que haja suspensão do serviço público, ainda que motivada
por razões técnicas.
II. As concessionárias de serviço público devem observar o princípio da eficiência, mantendo
adequado o serviço executado.
III. A remuneração dos serviços públicos não pode abranger parâmetros diferenciados de cobrança em
razão do princípio da modicidade.

Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

4 – Os serviços públicos possuem várias formas de serem extintos. Assina-le a alternativa que não configura umas das suas causas de extinção.

a) Caducidade.
b) Encampação.
c) Anulação.
d) Advento do Termo Contratual.
e) Combinação mútua.

Julgue os itens:

5 - Tanto a permissão quanto a concessão deserviço público são formas de descentralização da atividade administrativa do Estado e, para tanto, será imprescindível prévio procedimento licitatório,
devendo ser adotada a modalidade de tomada de preços ou concorrência.
6 - Serviços autorizados, como os serviços de táxi, por exemplo, são aqueles que o Poder Público, por
ato unilateral, precário e discricionário, consente a particulares para atender interesses coletivos
instáveis.
7 - A retomada do serviço público por motivos de interesse público denomina-se encampação.
8 - O serviço público detentor de poder de polícia não pode ser objeto de concessão a particular.
9 - Os serviços públicos que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos
cidadãos são considerados uti singuli; os serviços públicos prestados à comunidade que apenas
indiretamente atingem os indivíduos são considerados uti universi. 

Organização Administrativa

Julgue os itens:

1. Todas as fundações e as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, diferindo-se das empresas públicas , que se configuram em pessoas de direito privado.
2. As empresas públicas estatais não são submetidas à responsabilização objetiva, pois adotam critérios próprios em virtude da condição de prestadoras de serviço públicos.
3. Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista devem se inscrever
obrigatoriamente na modalidade de sociedade anônima.
4. Tendo o Departamento de Polícia Federal (DPF) criado, nos Estados da Federação Superintendências Regionais (SRs/DPF) é correto afirmar que o DPF praticou desconcentração administrativa.
5. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta constituem um
produto do mecanismo de desconcentração administrativa.
6. A Administração Indireta, também denominada administração descentralizada, decorre da
transferência, pelo poder público, da titularidade ou execução do serviço público, por outorga ou
delegação.
7. As empresas públicas e sociedades de economia mista não se regem integralmente pelas normas de
direito privado.
8. Os órgãos do Poder Judiciário e do Poder  Legislativo também podem desempenhar atividade
administrativa em razão da autonomia atribuída a todos os poderes na Constituição.
9. Os servidores do Poder Judiciário são subordinados, também, ao chefe do Poder
Executivo.

Sobres às autarquias, julgue os itens a seguir:

10. Têm imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços.
11. Impenhorabilidade de seus bens e rendas.
12. Impossibilidade de usucapião de seus bens.
13. Prescrição quinquenal de suas dividas.
14. Prazo judicial em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
15. São pessoas jurídicas de direito privado.
16. São criadas por lei complementar.

Com relação à Administração Pública, julgue os itens:

17. A descentralização dos serviços caracteriza-se pelo reconhecimento de personalidade jurídica ao
ente descentralizado, que deve ter capacidade de auto administração, patrimônio próprio, capacidade
específica ou de especialização e submissão ao controle ou à tutela por parte de ente
descentralizador nos termos de lei.
18. A polícia administrativa, como componente da Administração Pública, estabelece as limitações
administrativas, configuradas nas restrições de direitos individuais em favor de direito coletivos ou
públicos.

19. A entidade da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, capital
exclusivamente público, criada para desempenhar atividades econômicas de interesse do Estado ou
para prestar serviços públicos, denomina-se:

A) Autarquia.
B) Fundação Pública.
C) Sociedade de Economia Mista.
D) Empresa Pública.
E) Agência Executiva

Atos Administrativos

1 -(FGV-SP/SEAD-AP/Auditor da Receita/2010) Os atos administrativos possuem presunção de
legitimidade. Essa presunção decorre do princípio da:

(A) impessoabilidade.
(B) moralidade.
(C) publicidade.
(D) legalidade.
(E) eficiência.

2 -(FGV-SP/Senado Federal/Consultor de orçamento/2008) Assinale a afirmativa correta.

(A) Competência, finalidade e motivo dos atos administrativos constituem elementos sempre
vinculados.
(B) Diversamente do que ocorre no direito privado, o silêncio administrativo só pode retratar
manifestação negativa de vontade do administrador.
(C) Atos administrativos podem ser revogados mediante atuação discricionária do administrador
público, por meio da valoração de conveniência e oportunidade.
(D) O Poder Judiciário não tem competência para apreciar o motivo e o objeto dos atos
discricionários, elementos privativos do administrador público.

3 - (FGV-SP/SERC-MS/Agente Tributário/2006) A auto-executoriedade dos atos administrativos: 

(A) sujeita-se ao controle judicial.
(B) aplica-se a todos os casos.
(C) não pode contrariar interesse particular.
(D) depende de homologação prévia pelo Ministério Público.
(E) nem sempre visa ao interesse público.

4 -(FGV-SP/SEAD-AP/Delegado/2010) Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:

(A) a função de fato.
(B) a inexistência de motivos.
(C) o desvio de poder.
(D) o excesso de poder.
(E) o objeto impossível

5 -(FGV-SP/BADESC/Advogado/2010) O atributo pelo qual atos administrativos se impõem a terceiros,  ainda que de forma contrária a sua concordância, é denominado:

(A) competência.
(B) veracidade.
(C) vinculação.
(D) imperatividade.
(E) autoexecutoriedade.

6 - Caso a Administração Pública tenha percebido que editou um ato administrativo ilegal, deverá anulá-lo somente após comunicar o fato ao Poder Judiciário.

7 - Em caso de ilegalidade do ato administrativo, a administração deverá revogá-lo ou anulá-lo. 

8 - Os atos administrativos discricionários não serão objeto de lide judicial, pois ao Poder Judiciário é defeso decidir acerca do mérito do ato administrativo.

9 - Ato discricionário praticado por diretor de agência reguladora deve observar, obrigatoriamente, o princípio da moralidade pública previsto na Constituição da República.

10 - Ato administrativo, ainda que válido, poderá ser revogado por conveniência e oportunidade da Administração Pública.

11 - Ato administrativo complexo é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos singulares ou colegiados, e a vontade dos órgãos deverá constituir um ato.

12 - Segundo entendimento da doutrina majoritária do Direito Administrativo, a auto-executoriedade é caracterizada como elemento do ato administrativo.

Diversas:

1 - Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a estrutura e organização da Administração Pública, a distribuição de atribuições entre vários órgãos integrantes do Ministério da Justiça caracteriza:

a) A descentralização administrativa.
b) A desconcentração administrativa.
c) O desvio de finalidade.
d) A avocação administrativa.
e) A descentralização política.

2 - Assinale a alternativa CORRETA. São principais atributos do ato administrativo:

a) Presunção de legitimidade e auto-executoriedade.
b) Sujeito, objeto e forma.
c) Agente capaz, objeto lícito e forma prevista em lei.
d) Agente competente, finalidade e motivação.
e) Competência, forma, objeto e motivo.

3 - Acerca dos requisitos dos atos administrativos, considere os itens abaixo:

I. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige procedimentos e formas legais para que se expresse validamente.

II. Todo ato emanado de agente administrativo incompetente que não possa ser convalidado, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é nulo.

III. A motivação do ato administrativo é, em regra, obrigatória. Só não o será quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível.

IV. A finalidade do ato administrativo só diz respeito aos atos vinculados e não aos discricionários.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Apenas os itens I e IV estão corretos.
b) Apenas os itens II e IV estão incorretos.
c) Apenas os itens I, II, III estão corretos.
d) Todos os itens estão corretos.
e) Todos os itens estão incorretos.

4 - Acerca da estrutura e da organização da Administração Pública, marque, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO  integra a Administração Pública indireta:

a) Fundações Públicas.
b) Autarquias.
c) Empresas Públicas.
d) Ministérios.
e) Sociedades de Economia Mista.

4 - A Lei 8.987/95 prescreve que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, bem como os direitos e obrigações dos usuários. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Não é direito do usuário levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.
b) O usuário deve contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
c) É direito de o usuário receber do poder concedente e da concessionária, informações para a defesa de interesses individuais e coletivos.
d) É dever do usuário comunicar ao poder público os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.
e) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário.

5 - Especificamente quanto aos requisitos e aos atributos dos atos administrativos, analise a seguir:

l. Competência é requisito e finalidade é atributos.
ll. Forma é atributo e imperatividade é requisito.
lll. Objeto é requisito e forma é atributo.
lV. Motivo é requisito e auto-executoriedade é atributo.

Marque a alternativa CORRETA:
a) Apenas os itens l e lV estão corretos.
b) Apenas os itens ll e lV estão corretos
c) Apenas o item lll está incorreto.
d) Apenas o item lV esta correto.
e) Todos os itens estão incorretos.

6 - Dentro do poder discricionário da Administração Pública nascem os atos discricionários. Nesse contexto, a respeito do ato discricionário, marque a alternativa CORRETA:

a) É imune à apreciação judicial.
b) É aquele inteiramente vinculado à lei.
c) É ato arbitrário ou ato com liberdade de escolha sobre a sua forma.
d) Envolve avaliação a respeito da sua conveniência e oportunidade.
e) Não possui limites legais, já que está relacionado com a discricionariedade do agente público.

7 - (IADES/PGDF/2011 – Técnico Jurídico) Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios para a prestação dos serviços públicos que, respectivamente, indicam:

a) a obrigatoriedade de serem ofertados sem discriminação entre
os beneficiários, observadas as mesmas condições jurídicas e técnicas entre aqueles; e
b) a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa, não devendo os cidadãos serem alijados da
condição de usuários daqueles.
(A) Eficiência e isonomia;
(B) Universalidade e interesse público.
(C) Razoabilidade e vedação à intervenção estatal no domínio econômico.
(D) Generalidade e Modicidade
(E) Interesse público e continuidade.

Gabaritos

Serviços Públicos
1 – C
2 – A
3 – D
4 – E
5 – E
6 – C
7 – C
8 – C
9 C
X
X
X





Organização Administrativa
1 – E
2 – E
3 – C
4 – C
5 – E
6 – C
7 – C
8 – C
9 – E
10 – C
11 – C
12 – C
13 – C
14 – C
15 – E
16 – E
17 – C
18 – C
19 – D
X

Atos Administrativos
1 – D
2 – C
3 – A
4 – C
5 – D
6 – E
7 – E
8 – E
9 – C
10 – C
11 – C
12 – E

Diversas
1 – B
2 – A
3 – C
4 – D
5 – A
6 – D
7 – D
8 - D

Um comentário:

Anônimo disse...

O gabarito da primeira questão sobre serviço público está incorreto. O correto é D;