Apresentação do Meu Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia). O tema foi o seguinte:
O Princípio da Verdade Material do Processo Administrativo em confronto com o Princípio Constitucional de não fazer prova contra si mesmo.
Usei por base alguns julgados de STJ, e a partir dai tracei algumas ponderações. Espero que seja útil à vocês!
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