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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

domingo, 16 de outubro de 2011

Atos Administrativos de Uso mais Frequente

 Atos Administrativos de Uso Mais Frequente.


Classificação: 




A) Quanto aos Destinatários.



B) Quanto ao Alcance.



C) Quanto ao Objeto.



D) Quanto ao Regramento.



E) Quanto à Formação.



F) Quanto ao Conteúdo.



F) Quanto à Validade.


H) Quanto a Eficácia ou Exequibilidade.



Espécies de Atos Administrativos. 





Apostila Resumo (Patrícia Barros - Analista do MPDFT e professora na Faculdade Projeção). 



CLASSIFICAÇÃO

A) QUANTO AOS DESTINATÁRIOS:
 Atos Gerais – não possuem destinatários determinados; produzem efeitos externos. Ex.: decretos
 Atos Individuais – possuem destinatários determinados ou determináveis; produzem efeitos internos ou externos. Ex.: nomeação, autorização, etc.

B) QUANTO AO ALCANCE:
 Atos Internos – produzem efeitos apenas no âmbito da Administração. Não obrigam e nem geram direitos para os administrados. Não necessitam ser publicados nos Diários Oficiais. Ex.: portarias, circulares, etc.
 Atos Externos – produzem efeitos que atingem os administrados em geral. Necessitam ser publicados nos Diários Oficiais. Ex.: decretos, nomeação, etc.

C) QUANTO AO OBJETO:
 Atos de Império – são aqueles que a Administração impõe coercitivamente ao administrado, usando de sua supremacia estatal. São praticados de ofício. Ex.: desapropriação, interdição de atividade, etc.
 Atos de Gestão – são aqueles que a Administração pratica como se fosse um particular, sem utilizar sua supremacia estatal. Ex.: aluguel, alienação, etc.
 Atos de Expediente – são aqueles que visam dar andamento a processos que tramitam na Administração.


D) QUANTO AO REGRAMENTO:
 Atos Vinculados – são aqueles que a lei estabelece todos os elementos, sem deixar qualquer margem de liberdade ao administrador para escolha de conveniência e oportunidade para a pratica do ato. Ex.: licença.
 Atos Discricionários – são aqueles que a lei estabelece margem de liberdade ao administrador para escolha de conveniência e oportunidade para a pratica do ato. Ex.: autorização.

E) QUANTO À FORMAÇÃO:
 Atos Simples – são os que resultam da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. Ex.: exoneração de servidor comissionado
 Atos Complexos – são os que resultam da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, cuja vontade se fundem formando um único ato. Ex.: decreto assinado pelo Chefe do Executivo e referendado pelo Ministro de Estado.
 Atos Composto – são os que resultam da manifestação de vontade de um órgão, dependendo para ter validade da aprovação de outro órgão, formando-se, assim, dois atos. Ex.: nomeação do Procurador Geral da República (Senado Federal aprova, Presidente nomeia).

F) QUANTO AO CONTEÚDO:
 Atos Constitutivos – criam uma situação jurídica. Ex.: nomeação, concessão de licença, etc.
 Atos Desconstitutivos ou Extintivos – põem fim a uma situação jurídica. Ex.: demissão
 Atos Declaratórios – apenas declaram uma situação preexistente. Ex.: certidão
 Atos Alienativos – transferem bens e direitos. Ex.: doação, venda, permuta, etc.
 Atos Modificativos – alteram situações preexistentes, sem por fim nelas. Ex.: mudança de horário de trabalho na repartição.
 Atos Abdicativos – por meio do qual o titular abre mão de um direito. É irretratável e depende de prévia autorização legislativa.

G) QUANTO À VALIDADE:
 Atos Válidos – aqueles que estão de acordo com todas as exigências legais.
 Atos Nulos – aqueles que não estão de acordo com as exigências legais. É vicio insanável, não podendo ser convalidado.
 Atos Anuláveis – quando há, apenas, uma nulidade relativa, podendo o vicio ser sanado.
 Atos Inexistentes – são aqueles que parecem ser atos, mas não são.

H) QUANTO À EFICÁCIA OU EXEQÜIBILIDADE:
 Atos Perfeitos – são aqueles que tiveram sua formação concluída, valido ou invalido.
 Atos Imperfeitos – são aqueles que, ainda, não completaram seus ciclos de formação. Ex.: ato não publicado.
 Atos Pendentes – são aqueles que, embora perfeitos, estão sujeitos a condição ou termo, sendo ineficazes.
 Atos Consumados – são aqueles que já produziram todos os seus efeitos.

6. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

A) ATOS NORMATIVOS – são atos que advém do Poder Normativo, constituindo-se num comando geral e abstrato, aplicáveis a todos os administrados que se enquadrarem nas situações neles previstas. São análogos à lei, mas são diferentes pois não tem caráter inovador. Visam a possibilitar a fiel execução da lei (Decreto de Execução) ou a regulamentação de matérias não previstas em lei (Decreto Autônomo). Ex.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Instruções Normativas, etc.

B) ATOS ORDINATÓRIOS – são atos que advém do Poder Hierárquico, constituindo-se num comando interno, aplicáveis aos servidores públicos, com o fim de disciplinar o funcionamento da Administração. Somente vinculam os servidores que se encontram subordinados àqueles que o expediu. Não atingem os administrados. Ex.: instruções, circulares, avisos, portarias, ofícios, etc.

C) ATOS NEGOCIAIS – são atos que contém uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular. Produzem efeitos concretos e individuais. Não há imperatividade. Podem ser vinculados (Ex.: alvará de licença) ou discricionários (Ex.: alvará de autorização ou de permissão de uso).

D) ATOS ENUNCIATIVOS – são aqueles em que a Administração atesta ou certifica um fato ou uma situação, sem caráter decisório e sem vinculação. Não contém manifestação de vontade da Administração. Ex.: certidão, atestado, parecer, etc.

E) ATOS PUNITIVOS – são aqueles que contém uma sanção imposta pela Administração aos agentes públicos ou administrados que infringirem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias. Advém do Poder Disciplinar (ato punitivo interno) e do Poder de Polícia (ato punitivo externo).

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