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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

segunda-feira, 17 de outubro de 2011

O que são bens e serviços comuns?

objetiva e clara do que seja ‘serviço de engenharia’, portanto, do ponto de 
vista doutrinário, concluo que permanece o impasse.
Acórdão 195/2003 Plenário (Voto do Ministro Relator)


É possível a contratação de mão-de-obra especializada para a prestação de 
serviços de manutenção de bens móveis por meio da modalidade pregão.
Decisão 674/2002 Plenário


A lista de serviços constante do Anexo II do Decreto nº 3.555, de 2000, não é 
exaustiva, haja vista a impossibilidade de relacionar todos os bens e serviços 
comuns utilizados pela Administração.
Decisão 343/2002 Plenário (Relatório do Ministro Relator) 
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Bens e serviços comuns


                 Bens e serviços comuns são produtos cuja escolha pode ser feita tãosomente com base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa. São encontráveis facilmente no mercado. São exemplos de bens comuns: canetas, lápis, borrachas, papéis, mesas cadeiras, veículos, aparelhos de ar refrigerado etc. e de execução de serviços: confecção de chaves, manutenção de veículos, colocação de piso, troca de azulejos, pintura de paredes, etc.


                  O bem ou o serviço será comum quando for possível estabelecer, para efeito de julgamento das propostas, mediante especificações utilizadas no mercado, padrões de qualidade e desempenho peculiares ao objeto. 


                    São inúmeros os objetos a serem licitados que não são vistos com clareza  pelo gestor com o intuito de definir se o objeto é comum ou não. O legislador procurou, por meio de lista anexada ao Decreto nº 3.555, de 2000, definir os bens ou serviços de natureza comum. No entanto, essa lista foi considerada meramente exemplificativa, em razão da impossibilidade de se listar tudo que é comum. 


              Cabe ao gestor, na busca da proposta mais vantajosa para a Administração, decidir-se pela modalidade pregão sempre que o objeto for considerado comum. Quando a opção não recair sobre a modalidade pregão, o gestor deve justificar, de forma motivada e circunstanciada, sua decisão. 


               Para esclarecimento do tema bens e serviços comuns, destaca-se parte do relatório e voto do eminente Ministro Benjamin Zymler no Acórdão 313/2004 Plenário, verbis:




(...) Tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002, acima citado, bem comum é aquele para o qual é possível definir padrões de desempenho ou qualidade, segundo especificações usuais no mercado. Dessarte, o bem em questão não precisa ser padronizado nem ter suas características definidas em normas técnicas. Da mesma forma, 
não se deve restringir a utilização do pregão à aquisição de bens prontos, pois essa forma de licitação também pode visar à obtenção de bens produzidos por encomenda. (Relatório do Ministro Relator)


(...)


(...) Concluindo, saliento que, ao perquirir se um determinado bem pode ser adquirido por intermédio de um pregão, o agente público deve avaliar se os padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos no edital e se as especificações estabelecidas são usuais no mercado. Aduzo que o objeto da licitação deve se prestar a uma competição 
unicamente baseada nos preços propostos pelos concorrentes, pois não haverá apreciação de propostas técnicas. Caso essas condições sejam atendidas, o pregão poderá ser utilizado. (Voto do Ministro Relator)


Nesse sentido, com relação a bens e serviços comuns de informática e automação, a Lei n.º 11.077, de 2004, inseriu § 3º no o art. 3º da Lei n.º 8.248/ 1991, verbis:


“§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens ou serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991.” 
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Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado. 

Bens e serviços comuns são ofertados, em princípio, por muitos fornecedores e comparáveis entre si com facilidade. 
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          O estabelecimento de padrões de desempenho permite ao agente público analisar, medir ou comparar os produtos entre si e decidir-se pelo menor preço.


   Serviços de engenharia podem ser licitados por pregão, desde que sejam considerados como serviços comuns.
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DELIBERAÇÃO DO TCU


Realize procedimento licitatório na modalidade pregão sempre que os produtos e serviços de informática possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, conforme prevê o art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002, haja vista a experiência que a Administração Pública vem 
granjeando na redução de custos e do tempo de aquisição de bens, adquiridos por intermédio daquela espécie de certame público. Acórdão 1182/2004 Plenário


Lances 




Os lances poderão ser formulados em qualquer valor e tantas vezes quantas 
o licitante desejar.


       -  Não pode ser estabelecido limite de valor para os lances e quantos 
podem ser formulados;
       - podem ser verbais ou pela Internet; 
       - no pregão presencial, iniciam-se com o licitante que ofertou o maior 
preço;
       -  os valores dos lances deverão ser distintos e decrescentes, e assim 
sucessivamente, até que a melhor oferta seja registrada; 
       -  só vão para a fase de lances as propostas previamente classificadas


Fonte: Portal TCU

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