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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

segunda-feira, 17 de outubro de 2011

Questões Comentadas de Licitações e Contratos

1 – Nos termos da Lei n. 8.666/93, considera-se inexigível a licitação para a contratação de serviço:

(A) na hipótese de licitação deserta e não sendo possível novo certame sem prejuízo para a administração.
(B) se publicidade e divulgação.
(C) de impressão de diário oficial..
(D) do profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.
(E) de engenharia no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

2 -A desclassificação do licitante, motivada pelo não atendimento às exigência constantes no instrumento convocatório do certame, está diretamente relacionada como princípio da:

(A) competitividade.
(B) igualdade entre os licitantes.
(C) sigilo na apresentação das propostas.
(D) economicidade.
(E) vinculação ao edital.

3 -No caso da licitação do tipo menor preço, após ordenar as propostas em ordem crescente dos preços propostos, constata-se empate entre três licitantes brasileiros que produzem o objeto do certame dentro do território nacional. Neste caso, a escolha do vencedor se dará.

(A) por sorteio, em ato público.
(B) por critério de antiguidade..
(C) de acordo com as aferições técnicas e fiscais..
(D) mediante a instauração de nova licitação.
(E)de acordo com a melhor técnica e preço.

4 – Em relação aos contratos administrativos, as cláusulas:.

a) essenciais são fixadas por meio de acordo celebrado entre as partes.
b) que fixam sua imutabilidade podem ser impostas pelo contratante, desde que com isso concorde a administração.
c) exorbitantes se exteriorizam, dentre outras hipóteses, por meio da inoponibilidade da execução do contrato não cumprido.
d) econômico-financeira podem ser alteradas unilateralmente pelo particular, para melhor adequar o ajuste às finalidade públicas.
e) que estipulam a fiscalização pela administração, não possuem incidência se não previstas expressamente nos contratos.

5 – No que tange as modalidade de licitação, a concorrência é obrigatória, entre outros, para a:.

a) concessão real de direito de uso.
b) venda de bens móveis inservíveis.
c) alienação de produtos legalmente apreendidos.
d) escolha de trabalho, técnico, científico ou artístico.
e) contratação de obras e serviços de engenharia de qualquer valor.

6 – No âmbito do contrato administrativo, assinale o tipo de encargo pelo qual a Administração responde solidariamente com o contratado.

a) previdenciário.
b) comercial.
c) trabalhista.
d) fiscal.
e) administrativo.

7 – A modalidade de licitação “pregão” instituída pela Lei nº. 10.520/2002 destina-se a:

a) contratação de obras, serviços e compras de pequeno valor.
b) aquisição de bens de uso permanente.
c) contratação de serviços continuados.
d) aquisição de bens e serviços e contratação de obras de reforma.
e) aquisição de bens e serviços comuns.

8 – No âmbito do contrato administrativo, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução contratual, sem qualquer culpa do contratado ou da Administração, enseja a seguinte rescisão contratual.

a) administrativa por ato unilateral do poder público..
b) judicial, por iniciativa da administração.
c) amigável.
d) compulsória..
e) judicial, por iniciativa do contratado ou da administração.

9 – Julgue as afirmativas abaixo como corretas (C) ou erradas (E):

( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a
proposta mais vantajosa para a Administração.
( ) Entre as modalidades de licitação para compra de bens e serviços, destacam-se: concorrência, tomada de preços, pregão e convite.
( ) Pregão é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usais no mercado.
( ) A lei prevê que nos casos de emergência ou calamidade pública a licitação é dispensável. 

Indique a opção correta.
a) E E C C.
b) E E E E.
c) C E C E.
d) C C C C.
e) E E C E.

10 – Os limites para determinação da modalidade de licitação para a contratação de obras e serviços são, respectivamente:

a) convite: até R$ 200.000,00; tomada de preços: até R$: 2.000.000,00 e concorrência: acima de R$ 3.000.000,00.
b) convite: até R$ 150.000,00; tomada de preços: até R$: 1.500.000,00 e concorrência: acima de R$ 1.500.000,00.
c) convite: até R$ 290.000,00; tomada de preços: até R$: 2.900.000,00 e concorrência: acima de R$ 3.000.000,00.
d) convite: até R$ 190.000,00; tomada de preços: até R$: 1.900.000,00 e concorrência: acima de R$ 5.000.000,00.
e) convite: até R$ 140.000,00; tomada de preços: até R$: 1.600.000,00 e concorrência: acima de R$ 5.000.000,00.

Questão 1:

Lembre-se dos casos de inexigibilidade de licitação estampados no artigo 25 da lei 8.666/93: 

Art.  25.    É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I  -  para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II  -  para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III  -  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Logo, nos cabe achar a hipótese legal (em lei) compatível com a questão. 

Gabarito: Letra "D".  (Selecione e arraste o mouse entre os dois pontos e o ponto final e veja a resposta).

Questão 2:

Lembre-se dos princípios da licitação. O princípio da vinculação ao edital, traduz a relevância do edital, citando-o até mesmo com "lei interna da licitação" o qual deve ser seguido obrigatoriamente tanto pela administração quanto pelo contratado. 

Uma das funções do edital é: definir o critérios objetivos de julgamento, bem como, delimitar as propostas e o campo dos proponentes. 

Logo, inobservar o pedido é desrespeitar o edital. 

Gabarito: Letra "E". (Selecione e arraste o mouse entre os dois pontos e o ponto final e veja a resposta). 



Questão 3. 


Caso não seja possível realizar o desempate por meio dos critérios disponíveis na Medida Provisória nº 495/2010, quais sejam:


Observar se o produto:


I - Produzidos ou prestados no País;
II - Produzidos ou prestados por Empresas Brasileiras;
III - Produzidos ou prestados por Empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento no País.


Realizar-se-á o sorteio, em ato público, obrigatoriamente. (Lei 866/93, Art. 45).


Gabarito: Letra "A"(Selecione e arraste o mouse entre os dois pontos e o ponto final e veja a resposta). 


Questão 4: 


As cláusulas exorbitantes representam a supremacia do interesse público sobre o particular dentro de um contrato administrativo.


A)Errada. Não há o que se falar em acordo, pois é um contrato de adesão.
B) Errada.Não há imposição pelos contratantes, pois quem as impões é a própria administração.
C) Certa. A chama inoponibilidade da execução do contrato não cumprido (Exception non adimpleti contractus) existe nos contratos administrativos e consiste no seguinte:


A administração pode rescindir o contrato unilateralmente, caso o contratado descumpre suas obrigações contratuais. Contudo, mesmo que a administração não cumpra sua parte. O contratado deverá buscar o judiciário para a sua realização, aceitas nas seguintes hipóteses:


- Suspensão da execução(obra/serviço) superior a 120 dias;
- Atraso superior a 90 dias dos pagamentos devido pela administração;
- Não liberação pela administração do local, área ou objeto necessário para a execução do contrato.


Lembre-se que tais hipóteses são chamadas de FATO DA ADMINISTRAÇÃO


D) Errada. Pois, compreende, às cláusulas exorbitantes o respeito ao equilíbrio econômico financeiro, que, como REGRA, não tais cláusulas não podem ser alteradas UNILATERALMENTE pela administração exceto em duas exceções. Quais sejam:


Regra: Até 25% do valor para acréscimo ou supressão sobre o valor inicial.
Exceção: Até 50% nos casos de Reforma de Edifício ou de equipamentos.


OBS: Nenhum acréscimo ou supressão poderá ultrapassar esses limites, salvo a supressão decorrente de acordo entre as parte (O que não é cláusula exorbitante).


E) Errada. A administração é obrigada a fiscalizar, logo, caso não existe tal previsão expressa no contrato. Caberá a administração fiscalizar, afinal o interesse em questão é o interesse público, aquele que é indisponível.


Gabarito: Letra "C". (Selecione e arraste o mouse entre os dois pontos e o ponto final e veja a resposta).


Questão 5: 


a) Lembre-se, realiza-se por concorrências os seguintes:


- Alienação de bem imóveis;
- Concessão de direitos reais de uso;
- Compras internacionais (como regra);


b) a venda de bens móveis inservíveis é realizado por Leilão. 
c) a alienação de produtos legalmente apreendidos é realizada por Leilão.
d) a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico é realizado por Concurso.
e) a contratação de obras e serviços de engenharia segue um regra que vai depender do valor, qual seja:


Acima de: 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil) utiliza-se a Concorrência.
Até:  1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil) utiliza-se a Tomada de Preços.
Até 150.000,00 (cento e cinquenta mil) utiliza-se o Convite. 


Gabarito: Letra "A". (Selecione e arraste o mouse entre os dois pontos e o ponto final e veja a resposta).


Questão 6:


 Lembre-se dos encargos e a forma como a administração e o contratado se responsabilizam em relação aos empregados para a realização da obra ou serviço. Será sempre:


Trabalhistas, comerciais e fiscais: Pertencem apenas ao contratado.
Previdenciários: Pertencem à administração e ao contratado solidariamente. 


Gabarito: Letra "A". (Selecione e arraste o mouse entre os dois pontos e o ponto final e veja a resposta).

Questão 7:


Lembre-se o pregão sempre será para: "aquisição de bens e serviços comuns".


Gabarito: Letra "E". (Selecione e arraste o mouse entre os dois pontos e o ponto final e veja a resposta).

Questão 8:


Quando falamos das hipóteses da extinção do contrato por:
a) caso fortuito;
b) força maior; 


Estamos falando da Teoria da imprevisão (Todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes. Imprevisível e inevitável que causa desiquilíbrio). 


Então vamos por exclusão:


A) Certa. Nesta caso haverá rescisão unilateral, pelo poder público. É uma hipótese legalmente prevista. 
B).Errada. Pois estas hipóteses são aquelas três hipóteses de Fato da Administração (vide questão 4, letra "c").
C) Errada. Não há anda de vontade das das partes nestas hipóteses.
D) Pode até ser considerada compulsória, contudo, a lei não prevê tal hipóteses e nem a utilização desse termo. 
E) Não é judicial. Pois foi por caso fortuito ou força maior. 


E) É um dos casos de Rescisão Unilateral previstas na lei 8.666/93. Veja:



Hipóteses de rescisão (art. 78):Hipóteses de rescisão (art. 78):
  XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato”.




Gabarito: Letra "A".(Selecione e arraste o mouse entre os dois pontos e o ponto final e veja a resposta).


Questão 9:


1ª opção. Certa. A licitação tem como destinação garantir a isonomia, bem como, escolher a proposta mais vantajosa. Observe que com a alteração da lei em 2010, temos um novo objetivo qual seja: Promover o desenvolvimento nacional.  Observe:


"Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)"


2ª opção. Certa. Essas quatro modalidades servem para a compra de bens e serviços. 
3ª opção: Certa. A questão traduz o sentido literal do termo usado para as compras que devem ser realizadas pela administração: "bens e serviços comuns"; 
4ª opção: Certa. Tais hipóteses são aceitas como caso de dispensa de licitação. Veja: 


"Art. 24.  É dispensável a licitação: 


IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"


Gabarito: Letra "D". (Selecione e arraste o mouse entre os dois pontos e o ponto final e veja a resposta).


Questão 10: 


Fácil resolução, lembre-se dos limites para cada modalidade, citados na questão nº 5, letra "b". 


Gabarito: Letra "A". (Selecione e arraste o mouse entre os dois pontos e o ponto final e veja a resposta).

14 comentários:

Anônimo disse...

Professor o gabarito da questão 10 de licitações (8.666) não seria letra A?

Gustavo Oliveira disse...

Não, pois a questão diz respeito a contratação de Obras e Serviços de Engenharia, observe a lei 8.666/93:

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

Logo, está em consonância com o Texto legal!

Anônimo disse...

Finalmente qual o gabarito da questão 10 de licitação? A ou B???

Anônimo disse...

a resposta da 10 é letra BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB

Ronaldo Fenomeno disse...

O animal que fez isso postou o gabarito errado, a 10 tem como resposta a letra B

Anônimo disse...

Resposta certa letra "A"

alex lobo disse...

RESPOSTA CORRETA LETRA "B"

Gilberto Loueiro de Melo disse...

A questão numero 10 está com o gabarito errado

Anônimo disse...

10 - b) convite: até R$ 150.000,00; tomada de preços: até R$: 1.500.000,00 e concorrência: acima de R$ 1.500.000,00.
Lembrando que isso serve para obras e serviços de ENGENHARIA.

Para outros:
art 23 - Lei 8666-
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

Anônimo disse...

essa questão não tem lógica de está certa . letra bbbbbbbbbbb sim é a correta . afffff de onde q a letra A, povo sem noção pra confudir a cabeça de quem estuda.

Joaquim Alexandre Oliveira disse...

APENAS UM EQUIVOCO. PARABENS. MTO BOM O MATERIAL.

Anônimo disse...

Muito obrigada professor, foi muito útil para os meus estudos.

Palmas TO disse...

Errei duas

Anônimo disse...

Questão 10 - Letra B