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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

sexta-feira, 7 de outubro de 2011

Questões comentadas de Organização Administrativa

 1- No direito brasileiro, uma empresa cujo capital seja de titularidade de três acionistas: União Federal (que possui a maioria do capital votante), uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal.

a) Não é admitida.
b) Não é considerada integrante da Administração Indireta, recebendo tratamento de empresa privada, ainda que sob controle estatal.
c) Integra a Administração Direta, sendo considerada para estatal, vinculada à chefia do Poder Executivo.
d) Integra a Administração Indireta, sendo considerada sociedade de economia mista.
e) Integra a Administração Indireta, sendo considerada empresa pública.

2- A respeito da organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa falsa:

a) As empresas estatais podem ter por objeto a prestação de serviços públicos ou a execução de atividade econômica.
b) Somente, pessoa jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública, podem exercer atividade econômica em nome do Estado.
c) autarquias e fundações públicas podem expressar poder de polícia administrativa.
d) as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o elenco das entidades paraestatais.
e) a exploração de atividade econômica pelo Estado fundamenta-se, exclusivamente, no relevante interesse coletivo.

3- A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é:

a) A lei.
b) A Doutrina.
c) A Jurisprudência.
d) Os Costumes.
e) O Vade Mecum.

4 - Pessoa Jurídica de Direito Público, criada por lei específica para a prestação de serviço público, contando com capital exclusivamente público, é conceito jurídico de entidade:

a) Empresarial.
b) Fundacional.
c) Autárquica.
d) Paraestatal.
e) Permissionária.

5 - A ANTT é uma entidade da Administração Indireta que se organiza na forma de:

a) Empresa Pública.
b) Sociedade de Economia Mista.
c) Autarquia.
d) Órgão Público.
e) Fundação Pública.

6 - Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange:

a) A atividade administrativa.
b) O poder de Polícia Adminstrativa.
c) As entidades e órgãos que exercem as funções administrativas.
d) O serviço Público.
e) A intervenção de Estado nas atividade privadas.

7 - Uma nota característica do regime jurídico comum às entidades de direito privado integrantes da Administração Indireta brasileira é a:

a) Não submissão de seus dirigentes às normas da lei de Improbidade Administrativa.
b) Ausência de subordinação hierárquica, em sentido jurídico, entre os seus dirigentes e o chefe do Poder Executivo.
c) Desnecessidade de licitação para celebrar contratos que caracterizem atos regulares de gestão.
d) Ausência de sujeição de suas contas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
e) Possibilidade de contratação, pelo regime da CLT e independentemente de concurso público, dos empregados integrantes de seus quadros.

8 - A distribuição interna de competências administrativas entre os diversos órgãos que integram a estrutura de um dos entes estatais, denomina-se:

a) Desconcentração.
b) Descentralização.
c) Desmembramento.
d) Desdobramento.
e) Especialização.

9 - A entidade da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivamente público, criada para desempenhar atividade econômicas de interesse do Estado ou para prestar serviços públicos, denomina-se:

a) Autarquia.
b) Fundação Pública.
c) Sociedade de Economia Mista.
d) Empresa Pública.
e) Agência Executiva.

10 - Sobre a noção de Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I – A função administrativa do Estado será desempenhada por órgão e agentes de todos os poderes, ainda que predominantemente pelo Poder Executivo.

II – No sentido material, considera-se Administração Pública o desempenho da função administrativa, como por exemplo, a gestão de bens e serviços públicos.

III – Através da desconcentração administrativa é possível atribuir a particulares, por ato administrativo, ou por contrato, a execução de serviços públicos.

São verdadeiras somente as afirmativas:

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I,II e III.
e) Nenhuma.

11 - No contexto da Administração Pública Federal, entre os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, têm personalidade jurídica de direito público:

a) Os órgãos públicos e as autarquias.
b) As autarquias e as fundações públicos.
c) As autarquias e as empresas públicas.
d) As fundações e as empresas públicas.
e) As fundações e as sociedades de economia mista.

12 - De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são:

a) Equiparadas às empresas públicas.
b) Entidades privadas fora da Administração.
c) Entidades da Administração Indireta.
d) Regidas por disposições do Código Civil.
e) Órgãos da Administração Direta.

13 - Na estrutura administrativa brasileira, as entidades se distinguem dos órgãos pela seguinte característica:

a) Existência apenas no âmbito federal.
b) Personalidade Jurídica própria.
c) Grau Hierárquico superior
d) Integrante da Administração Indireta.
e) Caráter Público.

14 - São traços distintivos entre empresa pública e sociedade de economia mista:

a) Forma jurídica, composição do capital e foro processual.
b) Foro processual, forma de criação e objeto.
c) Composição do capital, regime jurídico e forma de criação.
d) Objeto; forma jurídica e regime jurídico.
e) Regime jurídico, objeto e foro processual.

15 – Quanto à organização administrativa, assinale a alternativa incorreta.

a) O processo de descentralização administrativa ocorre quando se distribui competências materiais entre unidades administrativas dotadas de personalidades jurídicas distintas.

b) A centralização administrativa ocorre quando, por meio de lei específica, determinada atribuição anteriormente descentralizada é devolvida à Administração Direta.

c) O resultado concreto da desconcentração administrativa é a criação de diferentes órgãos, entendidos estes como unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.

d) Exemplo de descentralização se verifica quando a entidade política – União, Estado, Município ou Distrito Federal -, por meio de convênio, transfere alguma ou algumas de sua atribuições a entidades que irão compor as suas respectivas administrações indiretas.
e) A vedação constitucional de emenda à Constituição, “tendente a abolir” a forma federativa de Estado, não inclui a vedação de novos modelos ou critérios de distribuição de competências entre os entes federados.


Comentários:


Questão 1:


Observe que mesmo a união possuindo a maioria do capital votante o restante é das ações são do Estado, logo todo o seu capital é público. Por isso teremos uma Empresa Pública.


Gabarito: Letra E.


Questão 2:


A - Certo. As EMP podem tanto explorar atividade econômica, quanto prestarem serviços público.
B - Certo. Pois a pessoa de Direito Público prestam serviços públicos e apenas as EMP e SEM poderão explorar atividade econômica.
C - Certo. Por meio do seu poder normativo, que regula a atuação dos concessionários.
D - Certo. As chamadas OSCIP integram o rol do terceiro setor do Estado.
E - Errada. O estado poderá explorar atividade econômica excepcionalmente em dois casos: Interesse Público (relevante interesse coletivo) ou segurança nacional.


Gabarito: Letra E.


Questão 3:


Temos como fonte principal a lei, todas as outras são secundárias.


Gabarito. Letra A.


Questão 4:


Vamos por exclusão:
Pessoa jurídica de direito público: com essa informação excluímos as EMP e as SEM.
Prestar serviço público: com essa informação excluímos as Fundações, pois as Autarquias prestam o que chamamos de atividade típica de estado, quais sejam: Serviços Essenciais. Logo as Fundações prestam atividade de interesse social (Saúde, Lazer, Educação, Cultura, Pesquisa). Em suma, a coletividade não pode ficar sem as atividades prestadas pelas autarquias, mas pode ficar sem as atividade prestadas das fundações. Porém, caso haja será de grande valia para a população.


Gabarito: Letra C.


Questão 5:


A ANTT é uma autarquia, no formato de agência reguladora, sua sigla refere-se a: agência nacional dos transportes terrestres. Lembre-se ela tem poder normativo e fiscalizador sobre as empresas que prestam serviços públicos de transporte. Representa a atuação do Estado, para o fornecimento de um bom serviço.


Gabarito: Letra C.


Questão 6:


Lembre-se:


SUBJETIVO/FORMAL/ORGÂNICO: órgãos e agentes "as pessoas que o desempenham".
OBJETIVO/MATERIAL/FUNCIONAL: o objeto, atividade desenvolvida.


Gabarito: Letra C.


Questão 7:


O cabeçalho referiu-se a entidades de direito privado (SEM e EMP).


A - Errada. Seus agentes devem ser probos, honestos e éticos e caso ajam contrariamente sujeitam-se sim às normas da lei de improbidade.
B - Certa. Não há o que se falar em hierarquia entre a Administração direta e a Administração Indireta, existe apenas mera vinculação.
C - Errada. Não podemos generalizar, pois para contratarem atividades meio dependem de licitação. (Ex: compra de material, contratação de terceirizados - limpeza, segurança etc).
D - Errada. Todos os agentes são sujeitos ao controle de contas pelo tribunal de contas.
E - Errada. Mesmo que o regime seja CLT (Celetista), deve-se fazer concurso público para o ingresso.


Gabarito: Letra B.


Questão 8:


Questão Auto Explicativa. (Conceito de Desconcentração).


Gabarito Letra A.


Questão 9:


 Vamos por exclusão.


Administração Indireta: Resta-nos, apenas, Autarquias, Fundações Públicas, SEM e EMP´s.
De Direito Privado: Resta-nos, somente, SEM e EMP´s.
Capital Exclusivamente público: Resta-nos as EMP´s pois as SEM´s o capital não necessita ser 100% pública, apenas a sua maioria.


Gabarito: Letra D.


Questão 10:


I. Correta. Todos os poderes praticam função administrativa, mesmo que de forma atípica.
II. Correta. Vide questão 6.
III. Errada. Na desconcentração não há a presença de particulares, mas sim de órgãos. Há a presença de particulares na descentralização, especificadamente, quando ocorrer por delegação.


Gabarito: Letra A.


Questão 11:


A dúvida fica entre a alternativa A e B, pois, sabemos que EMP´s e SEM´s possui personalidade jurídica de direito privado. Contudo, observe o detalhe, órgão não possui personalidade jurídica. Logo, Ficamos com as Autarquias e a Fundações Públicas.


Gabarito: Letra B.


Questão 12: 


As fundações públicas fazem parte da Administração indireta, com essa informação excluímos a alternativa B.
Porém, mesmo fazendo parte da administração indireta, ela faz parte sim da administração, com isso, excluímos a alternativa B.  A
s fundações regidas pelo direito civil são as privadas e não as públicas, logo, alternativa D, errada.
A equiparação como EMP, refere-se as Fundações Públicas de Direito Privado e não as totalmente públicas.


Gabarito, Letra. C.


Questão 13.


Tanto os órgãos quanto as entidade podem:
a) existirem em todos os âmbitos (Federal, Estadual, Distrital ou Municipal).
c) terem dentro de sua própria estrutura hierarquia, o que é diferente de hierarquia/subordinação entre Administração Direta e Indireta.
d) Podemos ter órgãos dentro da própria administração indireta. Ex: Desconcentração da antiga FUB, criando o cespe.
e) terem caráter público, durante a prestação de serviço público.


Observe: órgão não possuem capacidade jurídica própria.


Gabarito: Letra B.


Questão 14:


Observe o quadrinho



EMP´s (Empresas Públicas)
SEM´s (Sociedades de Economia Mista).
Formação do Capital
100% PÚBLICO
50% + 1 PÚBLICO. Obs: a maioria do capital deve ser público. É o denominado capital com direito à voto – ações ordinárias).
Forma Jurídica.
Qualquer uma admitida em direito.
Apenas S/A (Sociedade Anônima).
Foro (local onde tramitarão os processo que tenha a entidade como participante).
EMP FEDERAL: Justiça Federal.
EMP ESTADUAL: Justiça Estadual
SEM Federal: Justiça ESTADUAL
SEM Estadual: Justiça ESTADUAL




Gabarito: Letra A.


Questão 15:


O erro está na letra D, pois, não é por meio de convênio, e sim por meio de: Lei (outorga) ou Ato/Contato (delegação).


Demais alternativas auto-explicativas.


Gabarito: Letra D. 

4 comentários:

sigefredo Bastos disse...

Parabens, questões bem elaborada e de fácil entendimento.

Anônimo disse...

Muito bom

Anônimo disse...

A questão 2 não é passível de anulação não?
A alternativa C cita Fundações Públicas que podem ser criadas com personalidade jurídica de direito Privado também... E mesmo assim elas poderiam exercer poder de polícia? Acho que não!

Buymazon disse...

Ótimas as questões e a maneira como explica as resposta é de fácil entendimento.
Obrigado por compartilhar!!!