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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

domingo, 16 de outubro de 2011

Questões comentadas de Responsabilidade do Estado e Controle da Administração

Responsabilidade do Estado

1- Considerando a responsabilidade Civil do Estado e a aplicação da Responsabilidade objetiva, é correto afirmar:

a) Se o dano for causado por omissão e não por ação do agente, o Estado não está obrigado a
reparar o dano ou de indenizar o terceiro prejudicado.
b) O Estado só responderá por danos causado pelos seus agentes a terceiros, se provado que aqueles agiram com dolo ou culpa.
c) O Estado só responderá por danos causados a terceiros se decorrentes de fenômenos da natureza ou provocados por terceiros, porque a responsabilidade civil é objetiva.
d) A culpa da vítima, mesmo que exclusiva, não exclui a responsabilidade civil do Estado, porque
essa é objetiva.
e) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de prova de culpa no cometimento da lesão

2- Caso um servidor público de uma autarquia cause dano a terceiros, no exercício de suas atribuições, o servidor estará submetido ao regime de responsabilidade civil: 

a) objetiva, assim como a autarquia a que pertence.
b) subjetiva, assim como a autarquia a que pertence.
c) objetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva.
d) objetiva ou subjetiva, conforme respectivamente a autarquia preste serviço público ou não, valendo a mesma regra para a definição do regime da responsabilidade civil da autarquia.
e) subjetiva, enquanto a autarquia a que pertence estará sujeita ao regime da responsabilidade civil objetiva.

3- Levando-se em consideração a teoria do risco administrativo, usada para disciplinar a responsabilidade patrimonial do Estado, analise as alternativas a seguir:

I – A responsabilidade do Estado é subjetiva, estando condicionada à demonstração de culpa ou dolo do agente público.
II – A culpa exclusiva da vítima e a concorrente da vítima são causas excludentes da responsabilidade do Estado.
III – As autarquias estão sujeitas a normas constitucionais relativas a responsabilidade patrimonial do Estado.

É (são) afirmativa(s) verdadeira(a) somente:
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.

4 – A responsabilidade civil objetiva, da Administração Pública compreende os danos causados aos particulares, até mesmo:

a) sem haver culpa ou dolo do seu agente, pelo ato ou fato danoso.
b) quando houver culpa do respectivo paciente.
c) sem nexo causal entre o fato e o dano.
d) quanto aos atos predatórios de terceiros e fenômenos naturais.
e) quando seu agente não agiu nessa condição, ao causa o dano.

5 – No caso de pessoas jurídicas de direito público, ou de pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos causarem danos a terceiros, a responsabilidade de promover a indenização recai:

a) solidariamente sobre aquelas pessoas jurídicas e seus responsáveis, nos caos de dolo ou culpa.
b) sobre aquelas pessoas jurídicas, respondendo, regressivamente, o responsável pelo dano, a
título de dolo ou culpa.
c) unicamente sobre o agente ou empregado responsável pelo dano, o caso de dolo.
d) sobre aquelas pessoas jurídicas, respondendo, regressivamente, o agente responsável pelo
dano, no caso de culpa.
e) unicamente sobre aquelas pessoas jurídicas, vedada a perquirição de dolo ou culpa do agente responsável pelo dano. 

6 – Na hipóteses de o servidor ser absolvido em processo criminal por ter sido negada a autoria do fato que lhe era imputado, eventual sanção decorrente de responsabilidade administrativa pelo mesmo fato:

a) dependerá de prévia autorização do juiz que presidiu o processo criminal. 
b) somente será aplicada caso haja concomitante responsabilização civil.
c) poderá ser aplicada, haja ou não dano a ser ressarcido, independentemente da absolvição criminal.
d) deverá ser aplicada para fins de ressarcimento de dano causado ao erário.
e) deverá ser afastada, por expressa determinação legal.

Controle da Administração

1 – O controle administrativo da Administração Pública é:

a) Exercido pelo poder legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
b) o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação.
c) exercido pelo Ministério Público por meio da ação civil pública.
d) exercido pelo Poder Judiciário por meio de ações judiciais.
e) uma forma de controle externo.

2 – É correto afirmar:

a) O TCU é órgão do Poder Legislativo.
b) Não existe Poder Judiciário Municipal na estrutura federativa brasileira.
c) No Brasil, o Poder Executivo também legisla.
d) A fiscalização e o controle do Poder Executivo são atividades privativas do Poder Legislativo.
e) O MP, que integra o Poder Executivo, é instituição essencial à Justiça.

3 – O controle externo, exercido pelo TCU, quanto aos atos praticados pela Administração Pública Federal, relativos a concessões de aposentadorias, é característica do tipo:

a) Concomitante.
b) Declaratório.
c) Jurisdicional.
d) Posterior.
e) Prévio.

4 – Assinale a opção que contenha correlação a correta:

(1) Controle Interno da Administração
(2) Controle Parlamentar
(3) Controle Jurisdicional

( ) Revogação ou anulação do ato
administrativo – súmula 473 – STF.
( ) Processo Administrativo Disciplinar.
( ) Comissão Parlamentar de Inquérito.
( ) Mandado de Segurança.
( ) Ação Popular.

a) 1 – 1 – 2 – 3 - 3.
b) 2 – 1 – 2 – 3 - 1.
c) 3 – 2 – 1 – 2 - 1.
d) 1 – 1 – 3 – 2 - 1.
e) 2 – 3 – 1 – 2 – 2..

5 – São pressupostos do Mandando de Segurança.

a) lesão ou ameaça de lesão.
b) dano ao patrimônio público.
c) ilegalidade ou abuso de poder.
d) ato de autoridade.
e) direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

6 – A ação do Tribunal de Contas, órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização
contábil, financeiras e orçamentária da União.

a) Não se estende ao Poder Judiciário, dado o princípio da independência do Poderes.
b) Não se estende às unidades administrativas do Poder Legislativo, por ser órgão a ele subordinado.
c) Não se exerce sobre pessoas físicas.
d) Abrange renúncia de receitas.
e) Compreende todos os atos da Administração Pública, Salvo quanto aos aspectos da economicidade.

7 – No âmbito do controle externo, não compete ao Tribunal de Conta da União:

a) aplicar multas aos responsáveis por ilegalidades de despesa pública.
b) fiscalizar aplicação de qualquer recurso federal a Estado ou Município.
c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso público.
d) fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
e) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

8 – O sistema de controle interno não tem a atribuição de:

a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções legais, inclusive multa.
b) avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA (Plano Pluri Anual).
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
d) comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
e) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


9 – A atribuição do CN de sustar contratos considerados irregulares, classifica-se como um ato de controle:

a) Financeiro.
b) Administrativo.
c) Interno.
d) Judicial. 
e) Político.

Responsabilidade do Estado

Questão 1:

A) Errada. Afinal, tanto por ação quanto por omissão o estado será responsabilizado. A diferença é que nos casos de ação a responsabilidade será objetiva (independente da comprovação de dolo/culpa) e a por omissão será subjetiva (dependente da comprovação da culpa). 
B) Errada. Pois ele especificou demais e acabou deixando de lado a responsabilidade objetiva (aquela que depende de dolo/culpa).
C) Errada. Ele misturou tudo. Lembre-se que: Caso Fortuito, Força Maior e Culpa Exclusiva da vítima excluem a responsabilidade do Estado. Logo o Estado não responderá. Além de generalizar: dizer que o estado só responderia em dois casos, deixou de citar a outra hipótese, qual seja: Força Maior. 
D) Errada. A Culpa Exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado. 
E) Correta. Questão Auto-Explicativa. 

Gabarito: Letra "D". (Selecione e arraste o mouse entre os dois ponto e o ponto final e veja a resposta).

Questão 2:

Lembre-se caso o servidor cause um dano no exercício de suas atribuições estará representando a autarquia. E caso seu ato seja ilícito a gere dano ao ente que ele trabalha. O ente poder dele cobrar. 
Logo teremos a seguinte forma de cobrança:

1) O particular prejudicado cobrará do ente (Responsabilidade Objetiva - Ausência de Dolo/Culpa).
2) o Ente cobrará do agente (Responsabilidade Subjetiva - Comprovação de Dolo/Culpa) Famosa: Ação de Regresso.

Gabarito: Letra "E". (Selecione e arraste o mouse entre os dois ponto e o ponto final e veja a resposta).

Questão 3:

Lembre-se o Brasil adota a teoria do risco administrativo, também, chamada de Responsabilidade objetiva, a qual como regra temos o seguinte entendimento:

Adota-se a Responsabilidade Objetiva, com excludentes e atenuantes, quais sejam:

Excludentes:
- Caso Fortuito;
- Força Maior;
- Culpa Exclusiva da Vítima.

Atenuantes:
- Culpa concorrente da vítima.

Gabarito: Letra "C". (Selecione e arraste o mouse entre os dois ponto e o ponto final e veja a resposta).

Questão 4:

Lembre-se, responsabilidade objetiva não há culpa nem dolo.

 Gabarito: Letra "A".(Selecione e arraste o mouse entre os dois ponto e o ponto final e veja a resposta).

Questão 5:

Lembre-se que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas privadas prestadoras de serviços públicos respondem de forma objetiva, tanto com seus usuário e com terceiros não usuários. Logo, o particular irá cobrar de forma objetiva (sem dolo/culpa) contra o pessoa jurídica de direito ou público ou prestadora de serviço e caso a ela queira cobrar do agente, será de forma subjetiva (como dolo/culpa).

Gabarito: Letra "B". (Selecione e arraste o mouse entre os dois ponto e o ponto final e veja a resposta).

Questão 6:

A questão trata da comunicabilidade das instâncias (civil, administrativa e penal), atente-se para as seguintes regras:

Regra: As instâncias são independestes e cumulativas, ou seja, a absolvição ou condenação e uma delas não gera absolvição ou condenação em outra delas.

2) Devido a força da esfera penal a condenação nas esfera penal gera condenação nas demais instâncias.

3) A absolvição na esfera penal apenas por Inexistência de Fato ou Negativa de Autoria gera absolvição nas demais. 

Gabarito: Letra "E". (Selecione e arraste o mouse entre os dois ponto e o ponto final e veja a resposta).

Controle da Administração

Questão 1:

A). Errada. Este é  Controle Financeiro.
B) Certa. Consiste na Auto-Tutela administrativa.
C) Errada. Este é o Controle Popular.
D) Errada. Este é o Controle Judicial.
E) Errada. Pois o controle administrativo da administração pública é interno e não externo como diz a questão.

Gabarito: Letra "B". (Selecione e arraste o mouse entre os dois ponto e o ponto final e veja a resposta).

Questão 2:


a). Errada O TCU é um tribunal administrativo e não do legislativo, executivo ou judiciário. Ele apenas exerce a função do controle externo em conjunto com o Congresso Nacional. 
b) Errada. Temos Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais (União, Estados, DF e Municípios). 
c) Certa. Lembre todos os poderes tem funções típicas e atípicas. No que tange à função de legislar, o judiciário legisla atipicamente e o executivo também.
d) Errada. Todos os poderes se fiscalizam internamente e todos podem exercer um sobre o outro externamente. 
e) Errada. O MP, é chamado de fiscal da lei "custus legis" e é uma função essencial à justiça. Não se encaixando em nenhum dos poderes. 

Gabarito: Letra "C". (Selecione e arraste o mouse entre os dois ponto e o ponto final e veja a resposta).

Questão 3:

O controle exercido sobre a aposentadoria é aquele realizado após a prática do ato, ou seja, primeiro o servidor trabalha e no final de sua carreira envia as contas ao TCU. É um exemplo de controle posterior. 

Gabarito: Letra "D". (Selecione e arraste o mouse entre os dois ponto e o ponto final e veja a resposta).

Questão: 4:

Questão de fácil elucidação.

Controle Interno da Administração: Auto-Tutela propriamente dita, bem como, o PAD (Processo Administrativo Disciplinar). Lembre-se todos ocorrem no interior da licitação. 

Controle Parlamentar: A famosas CPI´s realizam o controle parlamentar.

Mandado de Segurança e Ação Popular ocorrem no Poder Judiciário são ações judiciais.

Gabarito: Letra "A". (Selecione e arraste o mouse entre os dois ponto e o ponto final e veja a resposta).

Questão 5: 

Para que ocorra o Mandado de Segurança necessita-se que seja em razão de "Direito Liquido e Certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data".

Gabarito: Letra "E". (Selecione e arraste o mouse entre os dois ponto e o ponto final e veja a resposta).

Questão 6: 

Para a resolução desta questão, deve-se atentar ao texto legal, em especial, da constituição federal em seu artigo 70. Vejamos: 


Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.


Observe o seguinte: 

As alternativa A, B, C e E encontram-se na lei, contudo a alternativa D não está de acordo com a lei, uma vez que, pode-se observa redação contrária afirmando que: Abrande SIM renúncia de receitas.

Gabarito: Letra "D"(Selecione e arraste o mouse entre os dois ponto e o ponto final e veja a resposta).

Questão 8:

Mais um questão a qual é importante observar o texto legal. Veja: 


Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.


Logo, as alternativas dizem respectivamente aos seguintes incisos:

Alternativa A, inciso VIII;
Alternativa B, inciso VI;
Alternativa C, inciso III;
Alternativa D, inciso V; e
Alternativa E, inciso X.

O erro, está na letra D, pois a questão afirma ser internacional, contudo é nacional como diz a lei.

Gabarito: Letra "D".  (Selecione e arraste o mouse entre os dois ponto e o ponto final e veja a resposta).

Questão 9: 

Lembre-se do artigo 70: 

Contábil.
Orçamentárias
Financeiras
Operacionais
Patrimoniais

Tal atribuição encontra-se estampada no parágrafo 1 do art. 71. Tal artigo fala do controle externo, logo ele não será externo (exclui-se a letra C). Não é judicial porque é o controle exercido pelo CN com auxílio do TCU chamado controle legislativo (exclui-se a letra D). Não é administrativo porque não diz respeito à auto-tutela administrativa (exclui-se a letra B). Não é político porque diz respeito a questões financeiras e não políticas (exclui-se a letra E).

Gabarito: Letra "A" (Selecione e arraste o mouse entre os dois ponto e o ponto final e veja a resposta).

3 comentários:

Edenir Braga disse...

Agradeço pelas questões aqui disposta, me ajudou no estudo para a prova.

Sonia Leonardo disse...

Gabarito da questão 1 tá errado. É a letra "E" a correta

Kátia Morais disse...

Pode confirmar o gabarito da questão 7?