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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Questões Comentadas de Serviços Públicos

1 - (FGV-SP/SEAD-AP/Auditor da Receita/2010) Levando em consideração a descentralização
administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Concessão é a delegação da prestação de serviço público.
II. Permissão é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público.
III. Autorização é um ato administrativo outorgado a uma empresa para realização de suas atividades.

Assinale:
(A) se somente a alternativa I estiver correta.
(B) se somente a alternativa II estiver correta.
(C) se somente a alternativa III estiver correta.
(D) se somente as alternativas I e II estiverem corretas.
(E) se somente as alternativas II e III estiverem corretas.

2 -(FGV-SP/SEAD-AP/Auditor da Receita/2010) É uma característica do serviço público desconcentrado:

(A) transferir a execução de serviços dos órgãos periféricos para os centrais.
(B) transferir a execução de serviço entre entidades.
(C) ser uma técnica de especialização.
(D) executar de forma descentralizada o serviço.
(E) ser uma técnica de aceleração.

3 -(FGV-SP/BADESC/Advogado/2010) Com relação aos princípios inerentes aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da continuidade impede que haja suspensão do serviço público, ainda que motivada
por razões técnicas.
II. As concessionárias de serviço público devem observar o princípio da eficiência, mantendo
adequado o serviço executado.
III. A remuneração dos serviços públicos não pode abranger parâmetros diferenciados de cobrança em razão do princípio da modicidade.

Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

4 – Os serviços públicos possuem várias formas de serem extintos. Assina-lê a alternativa que não configura umas das suas causas de extinção.

a) Caducidade.
b) Encampação.
c) Anulação.
d) Advento do Termo Contratual.
e) Combinação mútua.

5 – Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira.

a) Pela CF, no Brasil só é possível a prestação de serviços públicos de forma indireta.
b) A permissão e a autorização para a prestação de serviços públicos dependem de prévia licitação.
c) Os serviços públicos quando prestados pelo Poder Público, só podem ser executados por entidades ou órgãos de direito público.
d) Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas.
e) A fórmula do denominado “serviço adequado” não foi positivada pelo direito brasileiro.

6 – A permissão de serviço público nos termos da legislação federal, deverá ser formalizadas mediante:

a) termo de permissão.
b) contrato administrativo.
c) contrato de permissão.
d) contrato de adesão.
e) termo de compromisso.

7 – Quanto à concessão, permissão e autorização, a celebração de contrato é imprescindível em caso de:

a) permissão de uso ou de serviço.
b) concessão e permissão.
c) concessão e autorização.
d) concessão de serviços públicos.
e) autorização.

8 – O que, conceitualmente, é comum entre a concessão, a permissão e a autorização, sob aspecto jurídico administrativo, é o fato de terem:

a) a forma de contrato administrativo bilateral oneroso.
b) o prazo fixo e peremptório.
c) por objeto um serviço público.
d) predominantemente dose de precariedade.
e) pressuposto de interesse público.

9 – A extinção do contato de concessão de serviço público por motivo de inexecução contratual denomina-se:

a) encampação.
b) rescisão.
c) caducidade.
d) anulação.
e) reversão.

10 – No âmbito do conceito de serviço público adequado, o requisito referente à modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço, denomina-se:

a) atualidade.
b) eficiência.
c) desempenho.
d) efetividade.
e) tecnologia.

Comentários: 

Questão 1:

I .  Sim. concessão é proveniente da delegação da prestação dos Serviços Públicos.
II. Sim. a permissão é precária, contudo não é um ato administrativo. Pois quando falamos da concessão de serviço público, trata-se da contrato de adesão.
Obs: O gabarito da banca examinadora, considerou correta. Contudo, foram impetrados recursos,a final não se trata de um ato e sim de um contrato.
Lembre-se sempre a concessão apresenta SIM o caráter precário o que a difere da concessão. 
III. Não. Quando falamos em autorização, não há o que se falar em outorga. Uma vez que a outorga está presente apenas para a Autarquias e Fundações Públicas, todas as demais (EP, SEM, Concessão, Permissão e Autorização) serão por meio de delegação.

Gabarito: Letra "A".(Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

A. Observe a desconcentração DEVE ocorre dentro da administração, seja de dentro pra fora ou de fora para dentro, isto é, como diz a questão: "dos órgãos periféricos para os centrais ou vice e versa". Contudo, como regra não é correto dizer que ocorre de baixo para cima. ATENÇÃO: a questão está correta, contudo não é a forma mais correta de se tratar de desconcentração.

"sim.. a desconcentração é a transferência entre órgãos.... embora eu também não tenha gostado da assertiva." (Matheus Carvalho. Procurador da República e Professor de Direito Administrativo no Complexo de Ensino Renato Saraiva).

B. Na desconcentração não há transferência da execução, isso é característica da outorga e da delegação. 
C. Especialização está presente dentro da administração indireta, logo, estará na descentralização e não na desconcentração. 
D. Descentralização não é desconcentração.
E. Aceleração. Não é característica da desconcentração. 

Gabarito: Letra "A".(Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

Questão 3:

I. Errado. A regra é que o serviços devem ser contínuos e ininterruptos, porém, o art. 6º § 3º da lei 8.987/95 diz que nos casos de INADIMPLEMENTO ou ORDEM TÉCNICA, mediante: Prévio Aviso ou nos caos de Urgência, os serviços poderão ser interrompidos. 
II. Certa. Questão Auto-Explicativa.
III. Certa. Questão Auto-Explicativa. 

Gabarito: Letra "D".(Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

Questão 4:

Dentre as opções, a única a qual não está presente nas forma de extinção do serviço público é a: Combinação Mútua. 

Gabarito: Letra "E".(Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

Questão 5: 

A. Errada. Além das formas indiretas (descentralizados por delegação) temos as diretas (centralizados e descentralizados por outorga)
B. Errada. Lembre-se a permissão, necessita de licitação em qualquer modalidade e a autorização não necessita de licitação. 
C. Errada. Temos como prestadores de serviços públicos também: (EP e SEM, e os particulares em colaboração com o estado: Concessionários, Permissionários e Autorizatários). 
D. Certa. Questão Auto - Explicativa.
E. Errada. Basta observar o  capítulo II da Lei 8.987/95, seu título é "DO SERVIÇO ADEQUADO" e seu artigo 6º traz a seguinte redação: 

"Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

        § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas."

Gabarito: Letra "D".(Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

Questão 6:

Lembre-se dos instrumentos de cada uma delas:

Autorização: Ato.
Permissão: Contrato de Adesão.
Concessão: Contrato Comum Bilateral. 

Gabarito: Letra "D".(Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

Questão: 7:

Lembre-se dos instrumentos de cada uma delas novamente:


De execução de Serviço Público.
De uso de Bem Público.
AUTORIZAÇÃO
Ato
Ato
PERMISSÃO
Contrato
Ato
CONCESSÃO
Contrato
Contrato

Gabarito: Letra "D".(Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

Questão 8:

O examinador que saber os pontos comuns (iguais) entre as formas de prestação de serviços públicos pelos particulares delegados (concessão, permissão e autorização). Vamos analisá-las uma a uma.

A) Forma de contrato bilateral? Errada, pois na autorização não temos o instrumento do contrato e na permissão temos o contrato de adesão. 
B) Prazo fixo e peremptórios? Lembre-se apenas na concessão o poder concedente deve respeitar o prazo total respeitado no contrato, contudo na autorização e na permissão tais prazo podem ser desconsiderados. 
C) Por objetivo um serviço público? Sim, é correto dizer que eles tem por objetivo o serviço público, mas dessa forma excluímos o uso de bem público, encontrando em todos os três casos.
D) Errada. Como vimos na alternativa B, a precariedade está presente apenas na autorização e na permissão. 
E) Pressuposto de Interesse Público. 

Gabarito: Letra "E".(Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

Questão 9: 

O enunciado da questão é o próprio conceito de caducidade. Lembre-se:

Advento do termo contratual: simples término do contrato.
Encampação: retomada pelo poder concedente por Interesse público.
Caducidade: retomada pelo poder concedente por inexecução total ou parcial do contrato.
Rescisão: inciativa da concessionária. O poder concedente descumpriu norma, será mediante ação judicial.
Anulação: por motivo de ILEGALIDADE, tanto na licitação, quanto no contrato. 
Falência ou extinção da empresa concessionária e Falecimento ou Incapacidade do titular, no caso de empresa individual. 

Gabarito: Letra "D".(Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

Questão 10:

A questão traz o conceito da atualidade. Vamos além, observe o que a lei traz: 

Art. 6º   § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

Gabarito: Letra "A". (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

2 comentários:

Anônimo disse...

A questão , está explicando a resposta da Letra "D" e vc esta sinalizando a letra "A" como verdadeira. Em outro link , vc sinalisa a "C" como resposta certa desta mesma questão..ai vc ta complicando mais que ajudando coleguinha.
http://estudosesucesso.blogspot.com.br/2011/09/questoes-temas-atos-administrativos.html

Bony sky disse...

Muito obrigado professor pelas explicações das questões.