Blog Estudos e Sucesso

Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

Correção da prova de Segunda fase da OAB 2011.2 com o Professor Matheus Carvalho

Correção da prova de Segunda fase da OAB 2011.2

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. MATHEUS CARVALHO 


Peça Prático-Profissional 


Peça: Mandado de Segurança com pedido de liminar

Obs: O MS não era preventivo, mas se colocar assim não anula a peça. Provavelmente 



apenas seja descontado uma pontuação não superior a 1 (um) ponto.

Impetrante: Empresa Aquatrans

Autoridade coatora: Governador do Estado

Impetrado: Estado X

Competência: TJ

Pedido: Suspensão e anulação da medida

Causa de pedir: Contraditório e ampla defesa.

Art. 5º, LV CRFB

Art. 38, §2º e 3º da Lei n° 8987

Questão 1

Responsabilidade objetiva – Art. 37, §6º, CF

Art. 949, CC

Terceiro não usuário – STF


Questão 2

O contrato é possível. – Art. 2º, §4º da Lei nº 11.079/04 (entre 5 a 35 anos – valor superior 


a 20 milhões de reais)

Não. Porque o Poder de Polícia é indelegável. Art. 4º, III da Lei nº 11.079/04.

Questão 3

Sim. Art. 133, § 2º da Lei 8666/93

Não. Art. 71, § 1º, CF. Somente se o Congresso tivesse se omitido por 90 dias

(art. 71 § 2º).

Questão 4

Art. 25, § 1º da Lei 10.257- Até 5 anos

Segunda parte do art. 25, § 1º da Lei 10.257 – Após um ano pode renovar.

Nenhum comentário: