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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

sexta-feira, 2 de dezembro de 2011

Dicas do Twitter - Professor Elisson Pereira

 Elisson Pereira 
1. servidão adm é uma da forma de intervenção restritiva do Estado na propr. que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem



 Elisson Pereira 
2.A desapropriação indireta é aquela feita sem observância das formalidades legais, podendo ser obstada por meio de ação possessória.



 Elisson Pereira 
3.Retrocessão: Poder expropriante devolve ao expropriado o bem objeto da desapr quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório



 Elisson Pereira 
4.Tombamento é a restrição parcial ao dir. de propriedade privada que não retira do particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio



 Elisson Pereira 
5. A desap. por zona consiste na ampliação da expropriação às áreas que se valorizem em conseqüência da obra ou serviço público



 Elisson Pereira 
6.A tresdestinação ocorre quando o bem expropriado para um fim é empregado noutro sem utilidade pública ou interesse social



 Elisson Pereira 
7.Dir. de extensão-> proprietário pode exigir que se inclua a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização



 Elisson Pereira 
8. Limitação admin. é medida geral, unilateral e que não gera indenização condicionara do exercício de direitos e atividades particulares



 Elisson Pereira 
9.Em caso de alienação do bem tombado será concedido direito de preferência a União, Estado e ao Município nesta ordem



 Elisson Pereira 
10.As coisas tombadas não poderão ser destruidas, demolidas ou mutiladas, sem prévia autorização especial do orgão competente



 Elisson Pereira 
Passemos agora para algumas dicas de Improbidade Adm



 Elisson Pereira 
11.O agente público que negar publicidade aos atos oficiais está sujeito as sanções da lei de improbidade



 Elisson Pereira 
12.O rol dos atos de improbidade é exemplificativo, não havendo sanção penal prevista na lei, somente penas civis e administrativas.



 Elisson Pereira 
13. Está sujeito a Lei de improbidade aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade



 Elisson Pereira 
14.A ação de improbidade segue o rito ordinário, sendo vedada a transação, o acordo e a composição de danos com os agentes



 Elisson Pereira 
15. Sanções: perda da função, suspensão dos dir. políticos, multa civil, ressarc. do dano, proibição de contratar com a ADM, perda de bens


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