Lei 9.784/99 (Processo Administrativo Federal) fevereiro 08, 2012 Gerar link Facebook Twitter Pinterest E-mail Outros aplicativos 1. TEMPO DOS ATOS ÓRGÃO X ENTIDADE ATOS QUE NÃO PODEM SOFRER DELEGAÇÃO INFORMALISMO, OFICIALIDADE E VERDADE MATERIAL (PRINCÍPIOS) LOCAL DOS ATOS FORMA DOS ATOS TEMPO DOS ATOS Comentários
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