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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

QUESTÕES CONSUPLAN

1° (CONSULPLAN-2010-Prefeitura de Itabaiana-SE-Advogado) Marque a alternativa que  NÃo indica uma hipótese de dispensa de licitação:
a. Aquisição de materiais , equipamentos  ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtos, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
b. Quado a união tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
c. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
d. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
e. Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetivos de valor histórico, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes ás finalidades do órgão ou entidade.


2° (CONSULPLAN-2010-Prefeitura de Campo Verde-MT-Contador) "O administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal; sua atuação tem que cingir ao que a lei impõe. Essa limitação do Administrador é que, em última instância,garante os indivíduos contra abusos de conduta e desvios de objetivos." De acordo com os princípios que norteiam a licitação, a afirmativa anterior reflete o princípio da:
a.Publicidade.
b.Moralidade e da Impessoalidade.
c.Igualdade.
d.Legalidade
e.Probidade administrativa.


3° (CONSULPLAN -2010-Prefeitura de Campo Verde-MT-Contador)                                                                                                  Considerando o que dispõe a Constituição Federal, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas  e títulos, será convocado:
a. Somente após a homologação do concurso.
b. Em Parceria com outros cargos de aprovação.
c. Com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
d. Todo candidato desde que aprovado.
e. Apenas candidatos ao exercicio de funções de confiança.


4° (CONSULPLAN -2010-Prefeitura de Campo Verde-MT-Contador)"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos orgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social..."                                                                                                                                                            Considerando a informação do § 1° do inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal, desta publicidade  NÃO poderá constar:
a. Nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
b. Cadastro da empresa publicitária.
c. Frases educativas com motivação sobre frequência às aulas.
d. Orientações sobre a prevenção de doençãs.
e. Informações sobre o cadastro escolar, citando o período.
                                                                                                  

5° (CONSULPLAN- 2008-TRE-RS - Técnico Administrativo) Sobre os servidores públicos, marque a alternativa INCORRETA:
a.  Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
b. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade , com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
c. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
d.O servidor público não tem direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
e. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização , aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade  com remuneração proporcional ao tempo de serviço.


6° (CONSULPLAN- 2008-TRE-RS - Técnico Administrativo) Sobre o tema concessão e permissão no serviço público, marque a alternativa  INCORRETA:
a. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interese público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei.
b. Segundo a lei, a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
c. Concessão de serviço público caracteriza-se como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demostre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
d. A permissão de serviço público não poderá ser feita à pessoa fisíca.
e. As concessões e permissões sujeita-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.


7° (CONSULPLAN- 2008-TRE-RS - Técnico Administrativo) Sobre a Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa INCORRETA:
a. A competência é irrenunciável e se exerce pelos orgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
b. È vedada á Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos , devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
c. Os prazos começam a correr a partir da data de cientificação oficial,excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
d. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circuntâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.
e. É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros,prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.


8° (CONSULPLAN- 2008-TRE-RS - Técnico Administrativo)  Sobre os temas licitação e contratos marque a alternativa INCORRETA:
a. A obrigatoriedade da licitação também alcança autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mistas e fundações públicas.
b. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de descontituir os já produzidos.
c. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais,poderá subcontratar  partes da obra, serviço ou fornecimento,até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
d.O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração , no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
e. São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o cadastro.


9°(CONSULPLAN- 2008-TRE-RS - Técnico Administrativo)  De acordo com a Lei Federal n.8666/1993 é dispensável a licitação, EXCETO:
a. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
b. Para contratação de profissional de qualquer setor  artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião publica.
c. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo  para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
d. Quando a união tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
e. Para a compra ou locação de imóvel destiando ao atendimento das finalidades precípuas para a administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha,desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.


10° (CONSULPLAN- 2008-TRE-RS - Técnico Administrativo) Os atos de improbidade administrativa NÂO importarão em:
a. Perda dos direitos políticos.
b. Perda da função pública.
c. Indisponibilidade dos bens.
d. Ressarcimento ao erário.
e. Se for o caso, também na ação penal cabível.


11° (CONSULPLAN- 2008-TRE-RS - Técnico Administrativo)  Por motivos de convivência e oportunidade, a Administração poderá:
a. Revogar seus próprios atos.
b.Anular seus próprios atos.
c. Deixar de aferir a legalidade do ato.
d. Reconsiderar os atos que já tenham exaurido seus efeitos.
e. Desobedecer aos direitos adquiridos.


12° (CONSULPLAN- 2008-TRE-RS - Técnico Administrativo)  A reversão está para o servidor aposentado assim como o aproveitamento está para:
a. O servidor em licença.
b. O servidor afastado.
c. O servidor em diponibilidade.
d. O servidor promovido
e. O servidor removido


13°   (CONSULPLAN - 2010 - CFN - ADVOGADO) Sobre o tema Serviços Públicos, marque a alternativa INCORRETA:
a. As concessões e permissões sujeitar-se -ão à  fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
b. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,continuidade,eficiência,segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e mocidade das tarifas.
c. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados  e no Distrito Federal, são obrigada a oferecer ao consumidor e aos usuários, dentro do mês de vencimento , o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
d. Sempre que forem atendidas as condições de contrato, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
e. Sem exceções, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a representação da proposta, quando comprovado seu impacto,implicará a revisão da tarifa,para mais ou parama menos, conforme o caso.


14° (CONSULPLAN-2010-PREFEITURA GUAXUPÉ/MG-ADVOGADO) Dissertando sobre o tema Serviços Públicos, o doutrinador  José dos Santos  Carvalho Filho explica que " um determinado princípio apresenta-se com dupla faceta.Siginifica, de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, beneficia o maior número possível de indivíduos . Mas é preciso dar relevo também ao outro sentido, que é o de serem ele prestado sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesma condições técnicas e jurídicas para a fruição." no texto,o referido mestre administrativista se refere ao pricípio da:
a. Generalidade
b. Continuidade.
c. Eficiência.
d. Modicidade
e. Atualidade.


15°  (CONSULPLAN-2010-PREFEITURA GUAXUPÉ/MG-ADVOGADO) Qual é a mais recente modalidade de licitação criada no ano de 2002, para contratação de serviços e compras da administração pública?
a. Tomada de preços.
b. Carta convite.
c. Leilão
d. Pregão
e. Concurso Público.


16°  (CONSULPLAN-2006-PREFEITURA DE IPANGUAÇU/RN-AGENTE ADMINISTRATIVO) Indique nas alternativas abaixo, a que NÃO se refere ao requisito básico à investidura em cargo público:
a. O gozo de direitos políticos
b. a idade mínima de 18 anos.
c. A condição de brasileiro nato.
d. Aptidão física e mental.
e. N.R.A


17°   (CONSULPLAN-2006-PREFEITURA DE IPANGUAÇU/RN-AGENTE ADMINISTRATIVO)  O concurso público para provimento de cargos públicos tem validade máxima,considerada a prorrogação de:
a. 6 anos.
b. 5 anos.
c. 4 anos.
d. 3 anos.
e. 2 anos.


18°  (CONSULPLAN-2007-PREFEITURA DE GARARU-AGENTE ADMINISTRATIVO) Uma licitação pública realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação é a modalidade:
a. Concorrência.
b. Tomada de preços.
c. Convite.
d. Leilão
e. Concurso


19° (CONSULPLAN-2006-PREFEITURA DE DIVINÉSIA/MG-AGENTE ADMINISTRATIVO) O pregão é a modalidade de licitação, podendo ser de dois tipos:
a. Delegado ou direcionado.
b.Presencial ou delegado.
C.Presencial ou eletrônico.
d.Direcionado ou eletrônico.
e. Envio de propostas (cartas).


20°  (CONSULPLAN-2005-TOBIAS BARRETO/SE-AGENTE ADMINISTRATIVO). De acordo com  a Lei 8666/93 são modalidades de licitação, EXCETO:
a. Concorrência
b. Convite
c. Tomada de preços
d. Pregão
e. Edital


21° (CONSULPLAN-2007-CREFITO-AGENTE ADMINISTRATIVO) A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto,cadastrado ou não e escolhidos pela unidade administrativa, é chamada de:
a. Concorrência
b. Tomada de preço
c. Convite.
d. Concurso.
e. Leilão


22° (CONSULPLAN-2005-Câmara de Japeri/RJ-PROCURADOR) Com relação ao poder de política,analise as seguintes afirmativas:
I- O poder de política permite ao Estado limitar o exercício de direitos individuais em nome do interesse público.
II- Os atos do poder de polícia têm como característica a auto executoriedade.
III- O Estado pode aplicar aos administrados  punições administrativas em razão da não observância de atos relativos ao poder de polícia.

A(s)  afirmativa(s)  verdadeira(s)  é(são)  somente:
a. I e II
b. I,II e III
c. I e III
d. II e III
e. III


23°  (CONSULPLAN-2005-Câmara de Japeri/RJ-PROCURADOR)  NÃO se inclui dentre os princípios da licitação:
a. Princípio da Indistinção.
b. Princício da Competitividade
c. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
d. Princípio do non bis in idem.
e. Princípio da Obrigatoriedade.


24° (CONSULPLAN-2005-Câmara de Japeri/RJ-PROCURADOR) Considere o que segue:
I- A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equlíbrio das contas públicas.
II- Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situações restritivas inustificadas.
III- A autolimitação do estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de toda atividade administrativa à lei,como medida de exercício do poder.

Tais disposições dizem respeito,respectivamente,aos pricípios da:
a. Publicidade, legalidade,moralidade.
b. eficiência, impessoalidade e legalidade
c. legalidade,eficiência e legalidade.
d. impessoalidade, publicidade e legalidade.
e. probidade, eficiência e legalidade


25° (CONSULPLAN-2005-Câmara de Japeri/RJ-PROCURADOR) A queda de uma árvore sobre veículo particular, em decorrência de inevitável liberação de forças naturais, como sejam, vendaval e tempestade, importa em:
a. Responsabilidade do Estado por danos materiais.
b. Responsabilidade civil objetiva do Estado.
c. Irresponsabilidade subjetiva do Estado.
d. Relação de causalidade infensa ao serviço público.
e. Causa excludente da responsabilidade civil do Estado. 


26° (CONSULPLAN-2010-Santa Maria Madalena/RJ-ADVOGADO) Sobre Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA:
a. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
b. A autorização é um ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
c. A licença é um ato discricionário.
d. Atos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.
e. Imperatividade significa que os atos administrativos são congentes.


27° (CONSULPLAN-2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE/RJ-ADMINISTRADOR) São modalidades de licitação
I- Concorrência.
II- Tomada de Preços.
III- Convite
IV- Concurso
V- Leilão
Estão  corretas apenas as alternativas:
a. I,II
b. III,IV,V
c. I,II,III,IV,V
d. I,II,III
e. II,III,V   


28° (CONSULPLAN-2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE/RJ-ADMINISTRADOR) " O prazo de validade do concurso público será de até ______________,prorrogável uma vez, por igual período."
Assinale a alternativa que completa corretamente o Art.14 § III da Lei Orgânica do município de Resende:
a. 6 meses
b. dois anos
c. quatro anos
d.dois meses
e.um ano


29° (CONSULPLAN-2008-Pref.São Gabriel da Palha/ES-ADMINISTRADOR)  O pregão é a modalidade de licitação para toda a Administração Direta e Indireta,bem como as demais sociedades sob controle direto ou indireto do poder público.                                                                    É correto afirmar que uma das principais caracteristicas do pregão é:
a. Seu destino é a  contratação de obras, serviços e compras de pequeno valor.
b. A aquisição de bens e serviços e contratação de serviços continuados.
c. No pregão há uma inversão das fases do procedimento,com a habilitação ocorrendo após o julgamento das propostas.
d. O pregão só admite o critério de qualidade por meio de especificações usuais no mercado.
e. O prazo entre o aviso do edital e a data de apresentação das propostas é de no maximo,oito dias úteis.


30° (CONSULPLAN-2007-ADMINISTRADOR) assinale a alternativa que apresenta uma punição que NÃO pode ser aplicada ao Servidor pela Administração Pública:
a. Suspensão.
b. Advertência.
c. Exoneração
d. Destituição de cargo em comissão.
e. N.R.A.


31°(CONSULPLAN-2009-pref.de Guarapari/ES-ADMINISTRADOR) Os atos de improbidade administraiva,na forma e graduação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, importarão em, EXCETO:
a. Suspensão dos direitos políticos.
b. Nulidade do exercício e dos atos.
c. Perda de função pública.
d. Disponibilidade dos bens.
e. Ressarcimento ao erário.


32° (CONSULPLAN-2008-CODEVASF-TÉCNICO) Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: " A Administração pode ____________  seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, poruqe deles não se originam direitos; ou _____________, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalva, em todos os casos, a apreciação judicial". Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
a. extinguir/invalidá-los
b. executar/anulá-los
c. anular/revogá-los
d. convalidar/extingui-los
e. invalidar/convalidá-los


33°   (CONSULPLAN-2008-CODEVASF-TÉCNICO) Preceitua a Lei n. 8429,de 02 de junho de 1992, que os elementos físicos da administração Pública (agentes públicos) deverão atuar  "em observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe sõa afetos". Adicionado ao caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional no.19/98, tem-se cmo norte a ser observado pelas pessoas administrativas, também, o princípio da eficiência. Façã a correlação correta entre os itens apresentados a seguir com cada um dos princípios administrativos expressos no dispositivo constitucional mencionado:
1) Legalidade.
2) Impessoalidade.
3) Moralidade.
4) Publicidade.
5) Eficiência.
 (  ) Impõe que o administrador público observe, em sua atuação, os princípios éticos de razoabilidade e justiça.
(  ) Propicia meios para que seja possível aos indivíduos aferir a legalidade do ato emanado pela Administração. Visa garantir que se dispense tratamento igualitário aos administrados em idêntica situação jurídica.
(  ) Impõe que o administrador público observe, em sua atuação, a igualdade no tratamento com os administrados , não podendo beneficiar ou prejudicar determinadas pessoas.
(  ) Procura garantir maior qualidade na atividade pública e na prestação de serviços públicos.
(  ) Caso não seja observado, a atividade administrativa desempenhada pelo agente se torna ilícita.
A sequência está correta em:
a. 1,2,3,4,5
b. 5,2,1,3,4
c. 3,4,2,5,1
d. 2,1,3,5,4
e. 4,5,3,1,2


34°  (CONSULPLAN-2008-SDS/SC-ADMINISTRADOR)  A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artísticos,mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores é:
a. Concorrência.
b. Convite.
c. Leilão.
d. Concurso.
e. Tomada de Preços.


35°  (CONSULPLAN-2008-SDS/SC-ADMINISTRADOR) Dos atos da administração decorrentes da aplicação da Lei no 8666, cabe pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, no prazo de:
a. Cinco dias úteis.
b. Quinze dias úteis.
c. Trinta dias corridos.
d.Dez dias úteis.
e. Vinte dias corridos.


36°  (CONSULPLAN-2007-CEPISA-ADMINISTRADOR) Segundo a Lei 8.666 é dispensável a licitação:
a. Para a aquisição,por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para este fim específico em data anterior à vigência desta Lei.
b. Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas  da Administração, cujas necessidades de instalação  e localização condicionem a sua escolha.
c. Na contratação de instituião brasileira incubida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso.
d. Para a impressão dos diários oficiais , de formulários padronizados de uso da Administração e de edições técnicas oficiais,bem como para a prestação de serviços de informática a passoa jurídica de direito público interno, por órgão ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para este fim específico.
e. Todas a alternativas anteriores estão corretas.


37° (CONSULPLAN-2007-CEPISA-ADMINISTRADOR) Tomado pela grandiosidade territorial de nosso país, fica evidente que há inumeras funções do Estado, em diversas atividades, que contribuem para melhoria de vida dos usuários, que são os próprios  contribuintes. As formas e meios de prestação dos Serviços Públicos podem ser:
I- Centralizados, chamados de administração direta, que compreende partes das atividades serviços que são integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, do Governo do Estado ou da Prefeitura Municipal.
II- Descentralizados, chamados de administração indireta dos serviços públicos, por intermédio das autarquias,sociedade de economia mista e fundações públicas.
III- Denconcentrados, que tem os serviços executados centralizados pela Administração, porém, com distribuição de atribuiçoes entre seus diversos órgãos.
IV- Desconectados, chamados de administração conectiva, que tem os serviços executados por via on-line.
Estão corretas apenas as afirmativas:
a. II eIII
b. I,III e IV
c. I,II e III
d. II e IV
e. III e V


38° (CONSULPLAN-2006-Pref. Natal/RN-AGENTE ADMINISTRATIVO) De acordo com a Lei 8.666/93 quel é a modalidade de licitação que "entre interessados devidamente cadastrados ou que atenerem a todas as condições exigidas para cadastramento até o teceiro dia anterior à data do recebimento das propostas observada a necessária qualificação" poderá participar do processo?
a. Convite
b. Concorrência
c. Tomada de preços
d.Pregão
e. Leilão


39° (CONSULPLAN-Pref. Vermelho Novo/MG.AGENTE ADMINISTRATIVO) Nos termos da Lei Federal 8666/93 a licitação será processada e julgada em conformidade com alguns princípios.                                                                                                                                                                                                                   Nas alternativas abaixo, seobre este assunto, marque V para verdadeira e F para falsas:
(    ) Princípio da legalidade determina o desenvolvimento de uma atividade vinculada, cabendo-lhe seguir a sequência de atos determinados pela Lei, o mesmo se dando em relação aos licitantes.
(    ) Princípio da Publicidade- fraciona-se basicamente em dois objetivos-permitir amplo acesso dos interessados e facultar a todos a aferição da regularidade do procedimento.
(    ) Princípio da Moralidade-deve-se notear pelos conceitos-padrão de honestidade e seriedade, traduzidos na supremacia do interesse público.
A sequência está correta em:
a.V,V,V
b. V,V,F
c.V,F,V
d. F,F,V
e.F,V,F


40°  (CONSULPLAN-2010-Pref.Itabaiana/SE.AGENTE ADMINISTRATIVO) " A licitação é norteada por alguns pricípios , alguns dos quais expressos em lei,que definem os lineamentos em que se deve situar o procedimento. O Princípio  determina que o Órgão Público,através de seu administrador , não faça prevalecer sua vontade pessoal à atuação tem que se cingir ao que a lei impõe. Essa limitação é que em última instância , garante os individuos contra abusos de conduta a desvios de objetivos." Tal afirmativa se refere ao seguinte Pricípio:
a. Da Legalidade.
b. Da Moralidade e Impessoalidade.
c. Da Igualdade.
d.Da Publicidade.
e. Da Probidade administrativa.


41° (CONSULPLAN-2010-Pref.de Santa Maria Madalena/RJ.AGENTE ADMINISTRATIVO)                                                      " _____________ é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação." Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
a. Concorrência
b. Leilão
c. Consurso
d. Convite
e. Tomada de preços.


42°  (CONSULPLAN-2010-Pref.de Santa Maria Madalena/RJ.AGENTE ADMINISTRATIVO)  São modalidades de licitação:
I-Leilão.
II-Concorrência.
III-Tomada de Preços.
IV-Convite.
V- Concurso.
VI- Moralidade
estão corretas apenas as alternativas
a. II,III, IV
b. I,II
c. III,IV
d. I,II,III
e. I,II,III,IV,V


43°  (CONSULPLAN-2010-Pref.Sertaneja/PR.AGENTE ADMINISTRATIVO) A constituição Federal estabelece a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, excetua a regra, de modo que, havendo compatibilidade  de horários, porerá ocorrer a acumulação nos seguintes casos,EXCETO:
a.Cargos de professor da rede pública municipal de ensino  e professor da rede pública estadual de ensino.
b. Cargos de médico e fisioterapeuta.
c. Cargos de professor e técnico de enfermagem.
d. Cargos de enfermeiro e vereador.
e. Cargo de farmacêutico e prefeito.


44°  (CONSULPLAN-2005-Pref.São Brás/AL-AGENTE ADMINISTRATIVO)                                                                                         De ACordo com o artigo 37 da Constituição Federal a administração pública direta,indireta ou funcional, Federal, Estadual ou Municipal obedecerá os princípios abaixo relacionados,EXCETO:
a. Legalidade                                                   
b. Impessoalidade
c. Moralidade
d. Publicidade
e. Notoriedade


45° (CONSULPLAN-2010-Pref.itapira/SP-AGENTE DE DEFESA CIVIL) É garantido ao servidor público civil o direito a:
a. Recusar fé a documentos públicos.
b. Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.
c. Livre assossiação sindical.
d. Proceder de forma desidiosa.
e. Receber propina em razão de suas atribuições.


46° (CONSULPLAN-2005-Pref.Caratinga/MG-AGENTE TRIBUTÁRIO) Segundo a Lei Federal 8.666/93 é dispensável a licitação:
a. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
b. Quando a união tiver que intervir no dominio econômico para regular preços ou normatizar o abastecimento.
c. Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros pereciveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, com base no preço do dia.
d. Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionários ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
e. Todas as alternativas estão corretas. 

9 comentários:

Anônimo disse...

Olá
Como conseguir o gabarito das 46 questoes?
Obrigada.

Fernanda Reis

Gustavo Oliveira disse...

Mande-me o pedido via Email. jgustavooliveira@live.com

SIMONE disse...

Olá e o gabarito? Se tiver condições mande para mone970@hotmail.com.

Muito obrigada...

leo rocha disse...

Olá preciso do ultimo gabarito de agente administrativo se poder me enviar leonardo.r.medeiros@gmail.com.
Obrigado.

leo rocha disse...

Olá preciso do ultimo gabarito de agente administrativo se poder me enviar leonardo.r.medeiros18@gmail.com.
Obrigado.

concurseira de Sergipe disse...

Por favor me envie o gabarito dessas questoes da consulplan carlapatriciaadm@gmail.com

Ana Paula disse...

Boa Tarde!
Envia o gabarita dessas questões para ana.alvesjc@gmail.com

Ana Paula disse...

Olá,
envia o gabarito dessas questões para ana.alvesjc@gmail.com.

Obrigada.

Ana Paula

ALEXANDRE MONICO disse...

Olá, por favor, poderia enviar o gabarito para lcn.oliveira@gmail.com

Obrigada!