Questões Comentadas da lei 8.112/90

1. De acordo com a 8.112/90, no que concerne aos cargos públicos, assinale a opção correta.

a. Nas Empresas Públicas, todo cargo público é efetivo.

b. Os cargos públicos são criados por lei, decreto ou portaria.

c. Todos os cargos públicos são de provimento efetivo.

d. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

e. Nas sociedade de Economia Mista, há cargos públicos efetivos.

Comentários:

A) Errada, nestes casos será emprego público.

B) Errada, os cargos públicos são criados apenas por lei.

C) Errada, existem os cargos em comissão.

D) Certa.

E) Errada, será emprego público.

Gabarito: “D”.

2. De acordo com a 8.112/90, assinale a opção correta, a respeito das formas de provimento dos cargos públicos.

a. Reintegração é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

b. Recondução é o retorno de servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

c. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidade a sua demissão.

d. Aproveitamento é a passagem de servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoa diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder.

e. Readaptação é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro com mudança de sede.

a) Errada, seria Readaptação.

b) Certa, estes são os dois casos de recondução.

c) Errada, seria Reintergração.

d) Errada, ocorre quando o servidor estava na inativa e assume cargo equiparado (atribuições e remuneração).

e) Errada, seria Remoção.

3. A vacância de cargo público, conforme a Lei 8.112/90, decorrerá de:

a. Remoção.

b. Redistribuição.

c. Licença do servidor.

d. Promoção.

e. Férias.

Cometários: de acordo com a lei 8.112/90, os casos de vacância são: (a) Exoneração; (b) Demissão; (c) Promoção; (d) Readaptação; (e) Aposentadoria; (f) Posse em cargo Inacumulável; (g) falecimento.

Gabarito: Letra “D”.

4. Conforme a Lei 8.112/90, no que diz respeito às penalidade aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.

a. A inassiduidade habitual é causa de demissão.

b. A demissão por improbidade administrativa depende de prévia condenação judicial.

c. Em qualquer situação, o servidor apenado com pena de suspensão não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

d. O servidor aposentado não está sujeito em nenhuma hipótese à pena disciplinar por ato cometido quando estava em atividade.

e. O abandono de cargo só se configura após sessenta dias consecutivos de ausência intencional do servidor público.

Comentários:

a) Correta é um dos casos de demissão.

- Inassiduidade habitual: 60 dias interpolados em 12 meses.

- Abandono de cargo: 30 dias consecutivos.

#DEMISSÂO: ambos configuram.

b) Errada, o coisa julgada administrativa não depende da judicial.

c) Errada, a penalidade de suspensão pode ser substituída por multa de 50%, hipótese em que o servidor continuará trabalhando.

d) Errada, a cassação da aposentadoria e da disponibilidade ocorrem justamente para tal finalidade, punir o inativo por ato praticado ainda em atividade, quando incorra nos mesmos casos da demissão.

e) Errada, nesta hipótese seriam 30 dias consecutivos.

5. A respeito dos requisitos de investidura em cargo públicos, consoante a Lei 8.112/90, assinale a opção correta.

a. Mesmo com os direito políticos suspenso, o brasileiro pode ser investido em cargo público.

b. A idade mínima para a investidura em cargo público é de 16 anos.

c. A quitação com as obrigações eleitorais é requisito para a investidura em cargo público.

d. O edital de um concurso pode criar requisito de escolaridade para investidura em cargo público.

e. As pessoas portadoras de deficiência física podem ser investidas em qualquer cargo público.

a) Errada, no Brasil os direito político não pode ser cassado, contudo podem ser interrompidos ou suspensos, para apurar irregularidade, nestas hipóteses não poderá ingressar em cargo público.

b) Errada, a idade mínima é de 18 anos.

c) Certa, as obrigações eleitorais deve estar estritamente observadas.

d) Errada, pois o edital deve trazer tal disposição, contudo a própria lei que regula a criação do cargo o fará.

e) Errada, não pode ser em qualquer, deve ser um cargo público efetivo.

6. Em relação aos direitos e às vantagens dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

I – As indenizações são espécies do gênero vantagens, integrando o conceitos de remuneração apenas para os fins de estabelecimento do teto remuneratório, que atualmente é equivalente ao subsídio recebido pelo ministros do STF.

II – A exemplo do que ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, o servidor que acumular mais de dois períodos sem gozar férias receberá o período mais antigos com os valores pagos em dobro no momento em que vier a usufruir o direito.

III – O servidor investido em mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do cargo efetivo, acumulando-se com a remuneração do cargo eletivo.

IV – O servidor que trabalha em condições insalubres e perigosas não pode acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade, cessando o recebimento na hipóteses de serem eliminadas as condições à ou os riscos que derem causa à concessão.

V – O adicional de atividades penosas tem como condição para seu recebimento apenas o exercício em locais cujas condições de vida justifiquem essa indenização.

A quantidade de itens corretos é igual a:

a. 1.

b. 2.

c. 3.

d. 4.

e. 5.

I – Errada, as indenizações por terem caráter de ressarcir dano causado não se submetem ao teto, podendo o servidor perceber a sua remuneração e em conjunto uma indenização as quais ultrapassem o subsidio do ministro do STF (atual teto).

II – Errada, pois o servidor poderá acumular no máximo dois períodos e não mais de dois (três períodos).

III – Correta, a acumulação do cargo eletivo (vereador) com o cargo efetivo (servidor) está prevista no rol TAXATIVO da constituição Federal.

IV – Correta, caso existe hipótese de recebimento de ambos (insalubre + perigoso) o servidor deverá optar e não perceberá ambos. Porém, deve-se ater ao fato de que tais adicionais são circunstâncias, ou seja, finda a circunstância, situação, fato que o motiva, lhe origina, deixará de ser pago ao servidor.

V – Errada tal adicional (penosidade) caberá em dois casos: (1º) exercício em zona de fronteira; (2º) localidade cujas conduções de vida o justifiquem.

Gabarito: Letra “B”.

Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 01.10.2003 a 15.10.2003 e de 17.10.2003 a 31.10.2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16.10.2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendei a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 02.03.2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15.03.2004, o servidor impetrou mandado de segurança no STJ contra a referida portaria.

Com relação a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes

7. A demissão – uma das modalidade de vacância do cargo publico – constitui uma penalidade aplicável ao servidor público em decorrência da prática de determinados atos ilícitos enumerados na Lei e tem por efeito desligar o servidor do quadro de pessoal da Administração Pública.

Comentários: correta, tanto a exoneração quanto a demissão são hipóteses de vacância, o que as diferencia é que a demissão, com seu caráter punitivo, tem o condão de desligar o servidor dos quadros da administração.

8. No mês de outubro de 2003, ao deixar de cumprir a carga de trabalhos semanal de 40 horas fixadas em Lei e de não observar o limite de 8 horas diárias de trabalho também estabelecido em Lei, o servidor público referido infringiu os deveres funcionais de assiduidade e de pontualidade, sujeitando-se à imposição de uma penalidade disciplinar. A falta em que incidiu é passível de ser apurada por meio de procedimento sumário, desde que seja asseguradas, ao servidor, as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Comentários: Correto, pois não há o que se falar em demissão, tendo em vista que não foram 30 dias consecutivos o que ensejaria abandono de cargo. Tanto a inassiduidade habitual, quanto o abandono de cargo pode ser realizados mediante PAD Sumário.

9. Os atos praticados pelo servidor exclusivamente no mês de outubro de 2003 não configuram abandono de cargo nem inassiduidade habitual, mas apenas inassiduidade interpolada, que sujeito o servidor público à pena de suspensão de 90 dias, segundo previsto expressamente pelo regime jurídico dos servidores públicos civis da união.

Errada a lei não traz nada a respeito da “inassiduidade interpolada”.

10. O ministro de Estado deveria ter atacado o relatório da comissão processante, visto que a Lei estabelece que, quando o relatório da comissão contrariar flagrantemente as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá abrandar a pena ou isentar o servidor de responsabilidade, não podendo, todavia agravar a penalidade imposta.

Errada, pois neste caso (contraria as provas dos autos) ele poderá: 1º – agravar a penalidade; 2º – abrandar a penalidade; 3º – Isentar o servidor de responsabilidade.

11. Como se trata de servidor vinculado a uma entidade da Administração Indireta do Poder Executivo Federal, a pena de demissão somente poderia ser aplicada pelo presidente da República.

Comentários: Correta, quem aplicará a demissão será o chefe do respectivo Poder, seja órgão ou entidade (autarquia) poderá ser: (1) presidente da República; (2)Presidentes das Casas do Poder Legislativo; e (3) pelo Procurador Geral da República. Logo, por se tratar de Autarquia Federal com vínculo aos ministérios (órgão do executivo federal) a competência será única do Presidente da República.

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da Administração Direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido então foi denegado. Após pedido de reconsideração e recuso às autoridade superiores. O pleito foi finalmente indeferido pelo Ministro de Estado. Contra o ato de ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

12. É assegurado ao servidor público o direito de requere aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legitimo, devendo o requerimento ser à autoridade competente para decidi-lo e ser encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatante superior a essa, e sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

Comentários: Errada, tal questão é a letra da lei, (artigos 104 e 105) o único erro é que quem encaminhará não é a autoridade imediatante superior, mas sim a subordinada.

13. Na situação hipotética apresentada, o indeferimento do pleito está em consequência com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece expressamente que o servidor que dizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

Comentário: Correta (art. 68, §1º).

14. Na situação hipotética apresentada, o indeferimento do pleito está em consonância com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece expressamente que o servidor que dizer juiz aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

REPETIU!

15. O pleito do servidor, do seu conteúdo, caracteriza infringência dos deveres funcionais de lealdade à instituição, de zelo com o patrimônio público e de manutenção de conduta compatível com a moralidade administrativa, sujeitando o servidor à pena de suspensão, após a apuração de sua conduta por meio do procedimento sumário que lhe sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Correta, pois não foi tipificada na lei como Demissão e também não é reincidência em demissão como diz o art. 130, aplica-se a suspensão (punição subsidiária).

16. No que se refere à vacância de cargo público, é certo que:

a. esta não decorre da posse em outro cargo inacumulável.

b. a demissão de cargo em comissão é obrigatória quatro anos após o provimento.

c. a exoneração de cargo efetivo poderá dar-se de ofício.

d. a exoneração do cargo em comissão só é possível a pedido, e a demissão a juízo da autoridade.

e. esta só pode decorrer de aposentadoria, falecimento e demissão.

Comentários: A única assertiva que apresenta texto correto é a C, afinal a exoneração pode ocorre de ofício ou a pedido. Exemplo: servidor que toma posse e não entra em exercício dentro dos 15 dias.

17. Com relação as penalidade aplicáveis aos servidores públicos, nos termos da Lei 8.112/90, é correto afirmar que:

a. a pena de repreensão será aplicada verbalmente.

b. a pena de suspensão não poderá exceder de sessenta dias.

c. é facultada a conversão da pena de suspensão em multa, na base de 50% do vencimento efetivo, a critério da autoridade competente.

d. a pena de suspensão será aplicada quando o servidor for flagrado praticando usura.

e. a punibilidade prescreverá em 5 anos tratando-se de infrações punidas com a pena de suspensão.

Comentários:

a) Errada, Não existe pena de repreensão.

b) Errada, O prazo máximo é de 90 dias.

c) Certo, pode ser feita tal substituição.

d) Errada, a usura (agiotagem) é punida com Demissão.

e) Errada, prescreve em 2 anos.

Gabarito: Letra “C”

18. A inassiduidade habitual do servidor público o sujeita à aplicação da pena de:

a. disponibilidade.

b. demissão.

c. advertência por escrito.

d. suspensão de até 30 das.

e. multa de 50% dos vencimentos.

Comentários: tanto a inassiduidade quanto o abadando, sujeitam o servidor à pena de Demissão.

Gabarito: Letra “B”

19. Constituem indenizações que podem ser pagas aos servidor.

a. auxílio-natalidade, óbito e reclusão.

b. adicional noturno, por tempo de serviço e férias.

c. gratificação natalina, de local e da natureza do trabalho.

d. retribuições pelo exercício de função, de chefia e assessoramento.

e. ajuda de custo, diárias e transporte.

Comentários: São indenizações pagas ao servidor (art. 51): Ajuda de custo, Diárias, Transporte e Auxílio Moradia.

20. Observe as proposições abaixo:

I – Nos concursos para cargo público, serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência até 10% das vagas oferecidas no concurso.

II - Os cargos públicos, acessíveis a todos o brasileiros, são criados por lei ou ato administrativo, com denominação própria e vencimento pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter precário, transitório efetivo ou comissão.

III – A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, de ofício, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

IV – A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor e o exercício com a posse.

Das alternativas apresentadas, somente:

a. II está correta.

b. III está correta.

c. II e III estão corretas.

d. III e IV estão corretas.

e. I, II e IV estão corretas.

Comentários:

I – Errada, serão de até 20%.

II – Errado, não são criados por ato administrativo, apenas por lei.

III – Correta, é uma das hipóteses de exoneração, o que enseja vacância.

IV – Errada, a investidura se dá após a posse, isto é com a nomeação e a posse.

Gabarito: Letra “B”.

21. Em relação à revisão do PAD de servidor público federal, é correto afirmar:

a. da revisão do processo poderá resultar agravamento da penalidade, se assim exigir o interesse público.

b. no processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

c. a simples alegação de injustiça da penalidade é suficiente para se requerer a revisão.

d. se procedente a revisão, serão declaradas sem efeito todas as penalidades impostas ao servidor, inclusive determinado-se o seu retomo no caso de destituição de cargo em comissão.

e. o processo de revisão somente poderá ser requerido pelo servidor, pessoalmente ou por procurador.

Comentários:

a) Errada, não pode resultar agravamento da revisão, apenas do recurso.

b) Certo

c) Errada, seria caso de recurso, a revisão requer novos fatos por meio de novas provas.

d) Errada, a penalidade aplicada será considerada sem efeito e como regra restabelecidos todos os efeitos, porém no que tange à destituição de cargo em comissão, será convertida em exoneração.

e) Errada, a revisão pode ser requerida por qualquer pessoa da família.

Gabarito: Letra “B”.

22. Assinale a afirmativa correta :

a. O servidor vinculado à Lei n. 8.112/90 não pode acumular licitamente 2 cargos públicos.

b. Não é permitido ao servidor regido pela Lei 8.112/90 exercer mais de um cargo em comissão.

c. A acumulação lícita de cargos públicos fica condicionada a compatibilidade de horários.

d. A proibição de acumular cargos públicos do servidor público federal não se estende a empregos públicos.

e. Todas estão corretas.

Comentários:

a) Errado, a regra é que não acumule, porém a CF traz hipóteses LEGAIS (lícitas) de acumulação.

b) Errada, poderá exercer, desde que opte pela remuneração de um deles.

c) Certa, toda acumulação leva em consideração ter compatibilidade de horários.

d) Errada, estende-se tanto a cargo, quanto pare empregos.

e) X

Gabarito: Letra “C”.

23. Em matéria de cargo público observa-se que:

a. a readaptação é forma de provimento e de vacância de cargo público.

b. a investidura no cargo ocorre somente após o exercício pelo servidor.

c. a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.

d. a nomeação é destinada exclusivamente aos cargos em comissão.

e. este é criado obrigatoriamente por decreto do Chefe do Executivo.

Comentários:

a) Certo, readaptação e promoção são provimento e vacância simultâneos.

b) Errada, a investidura ocorre com a posse.

c) Errada, pois o efetivo desempenho é o exercício.

d) Errada, será tanto para a cargos em comissão, quanto para cargos efetivos.

e) Errada, os cargos públicos são criados por lei.

24. Em matéria de acumulação de cargos, é certo que:

a. o aposentado pode, sempre e livremente, acumular provento e remuneração decorrente do exercício de cargo titularizado após a aposentadoria.

b. os princípios que regem essa acumulação não se aplicam aos empregos e funções nas empresas estatais.

c. vige a regra da permissividade da acumulação de cargo, empregos e funções públicas, sendo exceção a proibição.

d. vige a regra da não acumulação de cargo, empregos e funções públicas, sendo exceção a acumulação.

e. não será necessário atender à compatibilidade de horários quando a acumulação dor de cargo em comissão ou de caráter temporário.

Comentários:

a) Errado, só é permitido o aposentado acumular nas hipóteses permitidas na atividade.

b) Errado, aplica-se para cargos, empregos e funções.

c) Errada, a regra é a não permissividade, e a exceção a permissividade.

d) Certo, a regra é a não acumulação.

e) Errado, em toda e qualquer hipótese deve-se observar a regra da compatibilidade de horários.

Gabarito: Letra “C”.

25. Verificando-se que o servidor público, acumula dois cargos, empregos ou funções ilegalmente haverá, duas soluções possíveis: se for aprovada a boa-fé, o servidor deverá optar por um deles; se provada a má-fé, o servidor perderá ambos os cargos, empregos ou funções e restituirá o que houver percebido indevidamente.

Comentários: Errada, pois em qualquer caso presume-se a boa fé, devendo o servidor optar pelo cargo em que deseja continuar.

26. Se o servidor praticar ato punível com demissão e, em seguida, aposentar-se para escapar à sanção, sua manobra será inútil, porquanto é possível a cassação da aposentadoria em hipóteses como essa.

Comentários: Certa (questão auto-explicativa).

27. Considera a seguinte situação: um servidor público foi demitido em razão de procedimento administrativo que concluiu ter ele praticado ato de improbidade administrativa. Meses depois de efetivada a sanção, o servidor obteve prova de que o ato não fora praticado por ele, mas por um colega, prova essa que não foi examinada no processo disciplinar. Nessa situação, mesmo já se tendo concluído o processo, o servidor poderá requerer a revisão dele, apresentando a prova não apreciada.

Comentários: Certa, quando houverem novas provas que comprovem fatos novos, será motivo de revisão.

28. Pelo exercício irregular das suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente, sedo que:

a. nas sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, entre si.

b. a responsabilidade administrativa não fica elidida com a absolvição criminal, ainda que mesmo que seja pela negativa do fato e da sua autoria.

c. a responsabilidade civil fica afastada, no caso de ocorrência de prescrição da punibilidade.

d. no caso de danos causado a terceiros, a obrigação de repará-los não se estende aos herdeiros se sucessores do servidor.

e. a responsabilidade administrativa do servidor fica afastada, com a sua absolvição criminal, se negada a existência do fato ou da autoria.

Comentários:

As esferas são independestes e autônomas, logo pode acumular as três sanções (cível, penal e administrativa). Porém nos caos de absolvição penal por NEGATIVA DE AUTORIA ou INEXISTÊNCIA DE FATO o servidor será absolvido nas demais.

Gabarito: Letra “E”;

29. Não acarreta vacância de cargo público federal a:

a. Exoneração.

b. Promoção.

c. Aposentadoria.

d. Reversão.

e. Demissão.

Comentários: de acordo com a lei, o único caso que não acarreta vacância acima é a REVERSÃO. Gabarito: Letra “D”.

30. O ingresso no Serviço Público e a vinculação ao cargo público efetivo submetem o candidato a várias fases, compreendendo a seguinte sequência.

a. aprovação em concurso público, nomeação, posse, exercício, estágio probatório e estabilidade.

b. aprovação em concurso público, exercício, estágio probatório, nomeação e estabilidade.

c. posse, nomeação, exercício, aprovação em concurso público, estágio probatório e estabilidade.

d. aprovação em concurso público, nomeação, exercício, posse e estabilidade.

Comentários: (Questão Auto Explicativa).

Gabarito: Letra A.