1.
(TÉCNICO JUDICIÁRIO – STJ – CESPE/2008)
Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm
de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e
seu regimento interno, haja vista a Lei nº 9.784/1999 ser aplicável
tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União.
ERRADA - A LEI 9.784 tem aplicação em todo os poderes do executivo (Legislativo, Executivo e Judiciário);
2.
(ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TRE/MT CESPE/2010)
Segundo previsão legal expressa na Lei nº 9.784/99, as normas
básicas ali consignadas quanto ao processo administrativo aplicam-se
no âmbito da União, dos municípios, nas esferas dos distintos
poderes.
ERRADA - A lei é exclusivamente federal podendo apenas servir como norte para os demais entes elaborarem a sua respectiva norma.
3.
(ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE/2010)
A referida lei estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da administração pública direta e
indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função
administrativa.
CERTA - Sua aplicação será tanto na administração direta quanto indireta e nos três poderes.
4.
(AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE/2010)
O processo administrativo, na administração pública federal, visa
à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento
dos fins da administração.
CERTA - É exatamente a finalidade da lei, trazer noções básicas para proteger os direitos do administrador com a finalidade principal de um melhor cumprimento da finalidade pública.
5.
(ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE/2008)
Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
ERRADA - Órgão não possui Personalidade Jurídica;
6.
(TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE/2010)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação
dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor
ou agente público dotado de poder de decisão.
CERTA - Entidade possui personalidade jurídica e autoridade diz respeito ao servidor (agente público) dotado do poder de decisão;
7.
(CESPE/2011 – IFB – PROFESSOR)
Entre os princípios expressamente consignados na Lei 9.784/99,
inclui–se o relativo à impessoalidade.
ERRADA - O princípio da Impessoalidade não se encontra consagrado no lei 9.874/99.
8.
(ADMINISTRADOR – CORREIOS – CESPE/2011)
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não
estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de
forma expressa, na lei que rege o processo administrativo federal.
CERTA - Tais princípios são explícitos do texto constitucionais, isto é, interpretados da CF. Mas na lei 9.784/99 eles vêm de forma expressa.
9.
(AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE/2010) Os
processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins,
até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções
em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento
do interesse público, visando à prevenção das irregularidades.
ERRADA - A atuação razoável/proporcional deve ser equilibrada e justa, não admitindo-se aplicação de medida superior aquela que realmente é necessária;
10.
(TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL – DPU – CESPE/2010) O
princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo,
considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes
da tramitação.
ERRADA - No processo administrativo Federal, não existe cobrança de taxas, logo a gratuidade é aplicada.
11.
(CESPE/2011 – CNPQ – ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA JÚNIOR)
Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela
administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada
retroativamente.
ERRADA - De acordo com o princípio da Segurança Jurídica, não deve aplicada de forma retroativa a nova interpretação, pois caso aconteça poderá retirar um direito anteriormente adquirido.
12.
(ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MS – CESPE/2010)
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da
administração pública federal assegura ao administrado a
possibilidade de fazer-se assistido por advogado.
CERTA - Ter a assistência de um advogado é uma faculdade do administrado.
13.
(ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRT 1ª REGIÃO –
CESPE/2008)
Os procedimentos administrativos exigem, para seu começo, a
provocação do interessado, não podendo a administração, tal qual
o Poder Judiciário, iniciar processo de ofício.
ERRADA - A administração pode agir de ofício.
14.
(TODOS OS CARGOS – SUPERIOR – ANEEL – CESPE/2010)
A administração pública pode, independentemente de provocação do
administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da
aplicação do princípio da oficialidade.
CERTA - Princípio da Oficialidade.
15.
(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MG – CESPE/2009) As
organizações e associações representativas são legitimadas para
atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a
direitos e interesses individuais.
ERRADA - Não são legitimas para interesse individuais, apenas COLETIVOS!
16.
(ANALISTA DE INFORMÁTICA – MPU – CESPE/2010) No
que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º
9.784/1999 admite expressamente a delegação de competência para a
edição de atos de caráter normativo.
ERRADA - Os atos de caráter normativo não podem se delegados.
17.
(TODOS OS CARGOS – MS – CESPE/2010)
De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de
caráter normativo pode ser objeto de delegação.
ERRADA - Os atos de caráter normativo não podem se delegados.
18.
(ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA JÚNIOR – CNPQ – CESPE/2011)
Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre
recursos administrativos.
ERRADA - As Decisões de Recursos Administrativos não podem se delegados.
19.
(ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/ES – CESPE/2011)
Somente em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente
justificados é permitida a avocação temporária de competência
atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
CERTA - A avocação será sempre temporária, e seu motivos deverão ser justificados. A mesma só pode ocorrer para subordinados.
20.
(AFCE- TI – TCU – CESPE/2010) A
suspeição gera presunção relativa de incapacidade, mas o defeito
é sanado se o interessado não a alegar no momento oportuno.
CERTA - Suspeição é relativa, isto é, caso não seja apresentado no tempo certo não gera nulidade. Podendo o processo continuar normalmente.
21.
(PROCURADOR – AGU – CESPE/2010)
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada
apenas quando a lei expressamente a exigir.
CERTA - Como regra os atos do processo são livres, salvo quando a lei determinar.
22.
(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MG – CESPE/2009)
Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de
forma determinada.
ERRADA - Como regra, eles são livres.
23.
(PROCURADOR FEDERAL – AGU – CESPE/2010)
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no
prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com
sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no
atendimento.
ERRADA - Se o parecer for obrigatório e vinculante teremos dois reflexos: Suspensão do Processo e Responsabilização do responsável pela atraso. Caso ela seja obrigatório e não vinculante não terá suspensão, mas terá a responsabilização de quem ocasionou o atraso.
24.
(PROCURADOR – BACEN – CESPE/2009)
O parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente
no prazo máximo de quinze dias.
ERRADA - Pode ser prorrogado por mais 15 dias se devidamente justificado o motivo.
25.
(CESPE/2011 – CORREIOS – ADMINISTRADOR)
Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º
9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de
conteúdo decisório, quando eivados de vício de legalidade.
ERRADA - Atos de conteúdo decisório estão no mérito administrativo, logo não devem ser anulados por ilegalidade, mas sim revogados por motivo de conveniência e oportunidade.
26.
(PROCURADOR FEDERAL – AGU – CESPE/2010)
No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à
própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma
autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua
decisão.
CERTA - O recurso é enviado para a própria autoridade que proferiu a decisão, para que ela faça a retratação (rever sua própria decisão) em até 5 dias.
27.
(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MG – CESPE/2009) Todos
os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas
instâncias administrativas.
ERRADA - O máximo são três instâncias.
28.
(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MG – CESPE/2009)
o agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo.
ERRADA - Não se admite reforma para pior na revisão, apenas no recurso.
29.
(ANALISTA JUDICIÁRIO – ARQUIVOLOGIA – TRT 17ª REGIÃO –
CESPE/2009) Os
processos administrativos de que resultem sanções poderão ser
revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem
fatos novos; entretanto, dessa revisão não poderá resultar
agravamento da sanção.
CERTA - O revisão decorre de fatos novos e poderá ser a qualquer tempo, não podendo resultado agravamento da sanção.
Comentários
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
II - a decisão de recursos administrativos;
Vendo que avocação é o ato inverso a delegação,ou seja,avocação é quando devolve o poder a uem o passou antes.
E delegação conforme o art. 12 desta mesma lei "delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados"...