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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

sexta-feira, 30 de setembro de 2011

Questões comentadas de Poderes da Administração.

1. (IADES/PGDF/2010 – Direito e Legislação) Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidade. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho,  podemos conceituá-los como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.” Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(A) No pode discricionário, a Administração dispões de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina. O Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto fundamentação da decisão judicial.

(B) O poder de polícia é a faculdade de que dispões a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da  coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que referido controle por parte do Judiciário causaria um descrédito da Administração Junto aos seus administrados.

(C) Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.

(D) É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.

(E) Não poderá ser atribuída a característica de autoexecutoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.

Comentários:

A) Errada, pois o poder judiciário não tem a competência para adentrar ao mérito administrativo.
B) Errada, mesmo que o poder de polícia tenha como um de seus atributos a Auto-Executoriedade (Ausência de previsão legal do judiciário para a realização de suas atividades). Ele poderá ser questionado sim no Judiciário, dizer que ele é Auto-Executável não é dizer que ele não poderá ser analisado pelo poder judiciário.
C) Errada, o texto da questão reflete o Poder Vinculado e não o hierárquico.
D) Certa, esta organização dos quadros administrativos, refere-se, exatamente, ao poder hierárquico. Logo, Avocação, Delegação, e a realização de atos administrativos falando sobre a atuação (competências e atribuições do agentes) e funcionamento do órgão serão características do Poder de Polícia.
E) Errada, afinal, um dos atributos do Poder de Polícia é a Auto-Executoriedade.

Gabarito: Letra "D". (Selecione e arraste o mouse entre os dois pontos e o ponto final e veja o gabarito).

2. (FGV-SP/TJ-PA/Juiz de Direito/2005) Assinale a alternativa que apresente a correta conceituação de poder de polícia.

(A) Atividade coercitiva, auto-executável e vinculada do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
(B) Atividade discricionária e coercitiva do Estado, mediante autorização judicial, consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
(C) Atividade discricionária, coercitiva e autoexecutável do Estado consistente em limitações e
indenizações quanto ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
(D) Atividade discricionária, coercitiva e autoexecutável do Estado consistente em limitar o
exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
(E) Atividade vinculada, coercitiva e auto-executável do Estado consistente em impor restrições singulares ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Comentários:

A) Errada, pois como regra o Poder de Polícia é Discricionário e não vinculado.
B) Errada, não há o que se falar em autorização judicial, pois o poder de polícia é Auto-Executável.
C) Errada. Dentro do Poder de Polícia existem limitações e restrições contudo, não temos que falar em "indenizações".
D) Correta. Questão auto-explicativa (Conceito de Poder de Polícia).
E) Errada. Mais uma vez o examinador, ousou insistir que um dos atributos do poder de polícia é a vinculação. Lembre-se sempre o Poder de Policia é composto por: Auto-Executoriedade, Discricionariedade e Coercibilidade.

Gabarito: Letra "D". (Selecione e arraste o mouse entre os dois pontos e o ponto final e veja o gabarito).

3. (FGV-SP/Senado Federal/Analista Administração/2008) No que concerne à Administração Pública, não é correto afirmar que:

(A) a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.
(B) o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.
(C) o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.
(D) o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de
regulamentação das leis.
(E) nas atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração.

Comentários:

A) Correta. Questão auto-explicativa (Conceito de Poder Regulamentar).
B) Errada, pois, o ato administrativo sempre estará sujeito ao controle de legalidade pelo judiciário, contudo, o Poder Judiciário não poderá adentrar ,apenas, no mérito administrativo.
C) Correta. Questão auto-explicativa (Características do Poder de Polícia).
D) Correta. Questão auto-explicativa. (Características do Poder Normativo).
E) Correta. Pois, mesmo que estejamos diante de um ato administrativo discricionário, o administrador público deverá se pautar pela lei. E agir dentro da faculdade de escolhe (discricionariedade) conferida por lei.

Gabarito: Letra "B". (Selecione e arraste o mouse a partir dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta)

4. (FGV-SP/SAD-PE/Analista Gestão Adm./2008) A avocação é própria do Poder:

(A) Disciplinar.
(B) Discricionário.
(C) Regulamentar.
(D) Hierárquico.
(E) Delegatório.

Comentários:

Quando falamos de avocação, estamos diante do Poder Hierárquico, tanto avocar, quanto delegar dizem respeito a divisão de atribuições e competências.

Gabarito: Letra "D". (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

5. (FGV-SP/MPTC-RJ/Procurador/2008) O Município do Rio de Janeiro exigiu a demolição de prédio particular ameaçado de ruir. Tal ato:

(A) encontra fundamento no poder de polícia dos Entes Federados.
(B) encontra fundamento no poder discricionário dos Entes Federados.
(C) é abusivo por violar o direito de propriedade.
(D) é emulativo, por atentar ao domínio privado.
(E) configura auto-executoriedade indireta defesa em lei

Comentários:

A) Certa, o poder de polícia pode restringir, tanto as direitos individuais, quanto a propriedade. 
B) Errada, tal restrição diz respeito ao poder de polícia e não a discricionariedade apenas, uma vez que o poder de polícia, por sua vez, possui a discricionariedade como um de seus atributos.
C e D)Não é abusivo, muito menos emulativo. Pois estamos diante do uso das prerrogativas do Estado, em busca de um bem maior, o bem comum de todos. Logo, D e C erradas.
E) Não é auto-executoriedade indireta, e sim, direta. É o puro exercício da auto-executoriedade.Logo, 

Gabarito: Letra "A". (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

6.(FGV-SP/CODESP/Advogado/2010) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO.

1. É entendimento pacífico nesta Corte que a autorização do Poder Executivo é indispensável para o regular funcionamento de emissora de radiodifusão, consoante o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 
2. Entretanto, em obediência aos princípios da eficiência e razoabilidade, merece confirmação o acórdão que julga procedente pedido para que a Anatel se abstenha de impedir o funcionamento provisório dos serviços de radiodifusão, até que seja decidido o pleito administrativo da recorrida que, tendo cumprido as formalidades legais exigidas, espera há mais de dois anos e meio, sem que tenha obtido uma simples resposta da Administração.
3. Recurso especial não provido. REsp 1062390 / RS. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 18/11/2008. Data da Publicação/Fonte. DJe 26/11/2008. 

Do texto acima descrito, é correto concluir que:

(A) a discricionariedade é uma garantia que tem o agente público para atuar à margem da lei na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade. 
(B) a discricionariedade é uma atuação legítima e em nenhuma hipótese pode ser passível de controle pelo Poder Judiciário.
(C) o controle do poder discricionário no caso se deu com visível violação ao princípio da separação dos Poderes.
(D) o poder discricionário da Administração Pública não inviabiliza o controle do Poder Judiciário, principalmente quando existe expressa violação ao princípio da razoabilidade.
(E) o controle de legalidade, exercido, no caso concreto, pelo Poder Judiciário, viola o princípio da autonomia administrativa porque examinou o mérito do ato administrativo.

Comentários: 

O texto no enunciado é uma julgado - uma decisão de um tribunal, isto é, uma jurisprudência (uma das fontes do direito administrativo). 
Em resumo ele diz que, uma empresa entrou com um processo, pois a Anatel (Administração Indireta - Autarquia - Agência Reguladora), estava demorando muito tempo para julgar um processo administrativo de uma empresa que trabalhava com radiodifusão. Logo, ela pediu que até que a anatel resolvesse a questão que ele pudesse trabalhar e não ficasse com os seus trabalhos suspensos. O que foi acolhido pelo tribunal, isto é, o tribunal aceitou tal alegação e acolheu o pedido a favor da empresas e em desfavor a anatel.

Vamos as alternativas:

A) Errada, pois mesmo agindo na discricionariedade deve-se agir dentro da lei e não "a margem", isto é fora da lei.
B) Errada, pois caso o agende extrapole os limites legais, passando a agir com arbitrariedade o judiciário poderá intervir. O que o judiciário não pode é adentrar no mérito administrativo (conveniência e oportunidade).
C) Errada, não viola a independência/autonomia a entre os poderes, uma vez que o brasil adotou o sistema inglês (jurisdição una) , que confere ao administrado a faculdade de recorrer ao judiciário para discutir sobre a demanda na esfera administrativa. 

D) Certa, pois quando o judiciário análise a legalidade presente nos atos administrativos, ele irá se basear pelos princípios da Razoabilidade/Proporcionalidade, observando se a agente agiu dentro da lei durante a sua atuação discricionária. 
E) Errada, vide letra "C".

Gabarito: Letra "D". (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

7. (OAB – FGV) A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever. A esse respeito é correto afirmar que:

A) o poder regulamentar é amplo, e permite,sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.
B) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidade, mesmo não havendo legislação prévia.
C) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente aplicada.
D) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as
possibilidade de controlar atividades, delegar competências, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

Comentários:

A) Errada, dentro do poder regulamentar, além de outros atos normativos, nos temos a edição de Decretos Executórios (Art. 84, IV da CF) e de Decretos Autônomos (Art. 84, VI da CF). Contudo, existe assuntos específicos para cada tipo de decreto, e a própria CF nos traz o que cada tratará, por isso, não é correto dizer sem controvérsia, senão estaríamos afirmando que eles tratam de todo e qualquer assunto. 
B) Errada, o administrador público deve sempre agir dentro da lei. O princípio da legalidade deve ser observado em todos os poderes.
C) Errada, mesmo com discricionariedade, o administrador público deve agir dentro das escolhas conferidas pela lei, Logo, não há o que se falar em margem ilimitada de opções.
D) Certa. Questão auto-explicativa (Conceito de Poder Hierárquico).  

Gabarito: Letra "D". (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

8. (OAB/FGV) – O poder de polícia conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietários, em prol, do interesse público:

A) gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.
B) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.
C) afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do
interesse público.
D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

Comentários:

Observe, segundo o CTN (Código Tributário Nacional) o poder de polícia deve ser cobrado por meio de Taxa e não Preço Público. Ele está presente em toda atuação administrativa que restrinja interesses e propriedade não apenas nos alvarás. A razoabilidade/proporcionalidade e a legalidade deve estar presente em TODOS os poderes. 

Gabarito: Letra "D". (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

9. No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo.

I – O poder disciplinar traduz-se na possibilidade de a Administração Pública apurar e punir as infrações funcionais praticadas pelos agentes públicos.
II – O poder de polícia é aquele de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, direito e atividades dos particulares, em benefício do interesse coletivo.
III – A distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, bem como a ordenação e revisão da atuação dos agentes, são características do poder regulamentar.
IV – A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com ordenamento jurídico, decorre do poder discricionário.

Está correto o que contém apenas em:

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV

Comentários: 

I - Correta. Questão Auto-Explicativa (Conceito de Poder Disciplinar).
II - Correta . Questão Auto-Explicativa (Conceito de Poder de Polícia).
III - Errada. Ele trocou a nomeclatura dos Poderes. No caso seria o Poder Hierárquico.
IV - Errada. Pois mesmo agindo dentro de sua discricionariedade o administrador público, não poderá extrapolar os limites legais, agindo em desacordo com o ordenamento jurídico. 

Gabarito: Letra "A". (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

9. Se a autoridade competente remove determinado agente público apenas por razões de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da Administração Pública, está caracterizado o:

a) Regular procedimento punitivo vinculado.
b) Excesso de Poder.
c) Exercícios do poder discricionário.
d) Exercícios do poder regulamentar.
e) Desvio de Poder.

Comentários:

A) Errada, a remoção não é modalidade de punição. 
B) Errada, pois fala do vício quanto ao elemento Competência (o agente extrapola, vai além da sua competência). E a questão diz sobre a finalidade do ato.
C) Errada, pois, dentro da sua discricionariedade o agente foi além, agindo de forma arbitrária e em desacordo com a lei.
D) Errada, a punição refere-se ao Poder Punitivo e não ao Poder Regulamentar.
E) Certa, estamos diante de um abuso de poder na modalidade Desvio de Poder (vício quanto à finalidade do ato), Podemos observar que o ato não está revestido de um fim público, mas sim uma finalidade pessoal, um anseio/vontade pessoal. 

Gabarito: Letra "E". (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

10. Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:

I - O poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária. A polícia administrativa tem finalidade preventiva e a polícia judiciária atua de forma repressiva.
II - Todos os entes estatais são competentes para exercer o poder de polícia sobre as atividades submetidas a seu controle.
III – A licença é exemplo de ato administrativo que pode refletir o exercício do poder de polícia.
São verdadeiras somente as afirmativas:

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I, II e III.
e) nenhuma.

Comentários:

I - Certa. A polícia Judiciária (Ex: Polícia Civil, Federal) tem caráter, apenas, repressivo (agir depois da ocorrência do fato). Enquanto a polícia Administrativa (Ex: Agefis, Dentran-DF, Receita Federal) tem caráter Repressivo e Preventivo (agir antes, evitando que aconteça). 

II -  Certa. O poder de polícia encontra-se em todos os entes estatais (União, Estados, DF e Municípios).

III - Certa. A licença é um ato administrativo vinculado, que reflete o exercício do poder de polícia de forma preventiva. 

Gabarito: Letra "D". (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

11. Quanto as prerrogativas da Administração Pública, consubstanciadas nos poderes administrativos, considere as proposições abaixo.

I – O poder inerente aos Chefes do Poder Executivo, no sentido de editar normas complementares à lei, objetivando a sua fiel execução.
II – O Poder de que dispões o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre seus servidores do seu quadro de pessoal.

Elas correspondem:

a) discricionário ou vinculado, e de polícia.
b) regulamentar e hierárquico.
c) disciplinar e regulamentar.
d) discricionário e normativo.
e) hierárquico e disciplinar.

Comentários: 

A) Errada. Discricionário: Margem de escolha, existe juízo de valor, Vinculado Não há margem de escolha, não existe juízo de valor. Polícia: Restringir e limitar direitos. As descrições no enunciado não se enquadram.

B) Correta. Altenativa Auto-Explicativa (Conceitos de Poder Regulamentar/Normativo de Hierárquico). 

C) Errada. Disciplinar: Punição. Não se enquadra na descrição.

D) Errada. Vide alternativa "A" para Discricionário e alternativa "B" para Normativo.

E) Errada. Vide alternativa "B" para Hierárquico e "C" para Disciplinar. 

Gabarito: Letra "B". (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

12. Conforme a doutrina, o poder de polícia administrativa não incide sobre:

a) direitos.
b) atividades.
c) bens.
d) pessoas.
e) liberdades.

Comentários:

Observe a polícia administrativa recai sobre: bens, direitos e atividade individuais, e a polícia judiciária recai sobre pessoas. 

Gabarito: Letra "D". (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

13. No exercício de poder de polícia, a Administração Pública está autorizada a tomar medidas preventivas e não apenas repressivas.

Comentários:

Vide questão 10. 

Gabarito: Correta. (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

14. Do objeto do poder de polícia exige-se tão somente a licitude. A discussão acerca da proporcionalidade do ato de poder de polícia é matéria que escapa à apreciação de sua legalidade.

Comentários:

Todos os poderes DEVEM observar :

1) Legalidade;
2) Razoabilidade/Proporcionalidade.

Gabarito: Errada. (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

15. Programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, em esquema conhecido como rodízio de carros, é ato que se insere na conceituação de poder de polícia, visto ser uma atividade realizada pelo Estado com vistas a coibir ou limitar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.

Comentários:

Sim, nada mais que um exemplo de restrição de direitos e liberdade individuais. 

Gabarito: Errada. (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).

4 comentários:

Rachel Inhan disse...

gostei muito dos exercícios, só não entendi muito bem a 15 pergunta.

kercia disse...

gostei dos comentários, muito obrigada.
uma retificação poderia ser feita no comentário da questão D,da questão 1,fala em poder de policia ao invés de poder hierárquico.

Unknown disse...

Referente a questão 15, o Programa de Restrição ao Transito de veículos é um exemplo do Princípio da Supremacia do Poder Público.

Ana disse...

Na 15 é possível perceber incluído no exemplo os três requisitos do poder de polícia: discricionariedade (na escolha do período, critérios, planejamento, etc), autoexecutoriedade (não será necessário autorização judicial para executar) e coercibilidade (será implementado queira o condutor ou não).