1. (IADES/PGDF/2010 – Direito e Legislação) Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidade. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.” Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
(A) No pode discricionário, a Administração dispões de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina. O Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto fundamentação da decisão judicial.
(B) O poder de polícia é a faculdade de que dispões a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que referido controle por parte do Judiciário causaria um descrédito da Administração Junto aos seus administrados.
(C) Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.
(D) É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.
(E) Não poderá ser atribuída a característica de autoexecutoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.
Comentários:
A) Errada, pois o poder judiciário não tem a competência para adentrar ao mérito administrativo.
B) Errada, mesmo que o poder de polícia tenha como um de seus atributos a Auto-Executoriedade (Ausência de previsão legal do judiciário para a realização de suas atividades). Ele poderá ser questionado sim no Judiciário, dizer que ele é Auto-Executável não é dizer que ele não poderá ser analisado pelo poder judiciário.
C) Errada, o texto da questão reflete o Poder Vinculado e não o hierárquico.
D) Certa, esta organização dos quadros administrativos, refere-se, exatamente, ao poder hierárquico. Logo, Avocação, Delegação, e a realização de atos administrativos falando sobre a atuação (competências e atribuições do agentes) e funcionamento do órgão serão características do Poder de Polícia.
E) Errada, afinal, um dos atributos do Poder de Polícia é a Auto-Executoriedade.
Gabarito: Letra "D". (Selecione e arraste o mouse entre os dois pontos e o ponto final e veja o gabarito).
2. (FGV-SP/TJ-PA/Juiz de Direito/2005) Assinale a alternativa que apresente a correta conceituação de poder de polícia.
(A) Atividade coercitiva, auto-executável e vinculada do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
(B) Atividade discricionária e coercitiva do Estado, mediante autorização judicial, consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
(C) Atividade discricionária, coercitiva e autoexecutável do Estado consistente em limitações e
indenizações quanto ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
(D) Atividade discricionária, coercitiva e autoexecutável do Estado consistente em limitar o
exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
(E) Atividade vinculada, coercitiva e auto-executável do Estado consistente em impor restrições singulares ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Comentários:
A) Errada, pois como regra o Poder de Polícia é Discricionário e não vinculado.
B) Errada, não há o que se falar em autorização judicial, pois o poder de polícia é Auto-Executável.
C) Errada. Dentro do Poder de Polícia existem limitações e restrições contudo, não temos que falar em "indenizações".
D) Correta. Questão auto-explicativa (Conceito de Poder de Polícia).
E) Errada. Mais uma vez o examinador, ousou insistir que um dos atributos do poder de polícia é a vinculação. Lembre-se sempre o Poder de Policia é composto por: Auto-Executoriedade, Discricionariedade e Coercibilidade.
Gabarito: Letra "D". (Selecione e arraste o mouse entre os dois pontos e o ponto final e veja o gabarito).
3. (FGV-SP/Senado Federal/Analista Administração/2008) No que concerne à Administração Pública, não é correto afirmar que:
(A) a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.
(B) o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.
(C) o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.
(D) o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de
regulamentação das leis.
(E) nas atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração.
Comentários:
A) Correta. Questão auto-explicativa (Conceito de Poder Regulamentar).
B) Errada, pois, o ato administrativo sempre estará sujeito ao controle de legalidade pelo judiciário, contudo, o Poder Judiciário não poderá adentrar ,apenas, no mérito administrativo.
C) Correta. Questão auto-explicativa (Características do Poder de Polícia).
D) Correta. Questão auto-explicativa. (Características do Poder Normativo).
E) Correta. Pois, mesmo que estejamos diante de um ato administrativo discricionário, o administrador público deverá se pautar pela lei. E agir dentro da faculdade de escolhe (discricionariedade) conferida por lei.
Gabarito: Letra "B". (Selecione e arraste o mouse a partir dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta)
4. (FGV-SP/SAD-PE/Analista Gestão Adm./2008) A avocação é própria do Poder:
(A) Disciplinar.
(B) Discricionário.
(C) Regulamentar.
(D) Hierárquico.
(E) Delegatório.
Comentários:
Quando falamos de avocação, estamos diante do Poder Hierárquico, tanto avocar, quanto delegar dizem respeito a divisão de atribuições e competências.
Gabarito: Letra "D". (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).
5. (FGV-SP/MPTC-RJ/Procurador/2008) O Município do Rio de Janeiro exigiu a demolição de prédio particular ameaçado de ruir. Tal ato:
(A) encontra fundamento no poder de polícia dos Entes Federados.
(B) encontra fundamento no poder discricionário dos Entes Federados.
(C) é abusivo por violar o direito de propriedade.
(D) é emulativo, por atentar ao domínio privado.
(E) configura auto-executoriedade indireta defesa em lei
Comentários:
A) Certa, o poder de polícia pode restringir, tanto as direitos individuais, quanto a propriedade.
B) Errada, tal restrição diz respeito ao poder de polícia e não a discricionariedade apenas, uma vez que o poder de polícia, por sua vez, possui a discricionariedade como um de seus atributos.
C e D)Não é abusivo, muito menos emulativo. Pois estamos diante do uso das prerrogativas do Estado, em busca de um bem maior, o bem comum de todos. Logo, D e C erradas.
E) Não é auto-executoriedade indireta, e sim, direta. É o puro exercício da auto-executoriedade.Logo,
Gabarito: Letra "A". (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).
6.(FGV-SP/CODESP/Advogado/2010) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO.
1. É entendimento pacífico nesta Corte que a autorização do Poder Executivo é indispensável para o regular funcionamento de emissora de radiodifusão, consoante o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98.
2. Entretanto, em obediência aos princípios da eficiência e razoabilidade, merece confirmação o acórdão que julga procedente pedido para que a Anatel se abstenha de impedir o funcionamento provisório dos serviços de radiodifusão, até que seja decidido o pleito administrativo da recorrida que, tendo cumprido as formalidades legais exigidas, espera há mais de dois anos e meio, sem que tenha obtido uma simples resposta da Administração.
3. Recurso especial não provido. REsp 1062390 / RS. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 18/11/2008. Data da Publicação/Fonte. DJe 26/11/2008.
Do texto acima descrito, é correto concluir que:
(A) a discricionariedade é uma garantia que tem o agente público para atuar à margem da lei na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade.
(B) a discricionariedade é uma atuação legítima e em nenhuma hipótese pode ser passível de controle pelo Poder Judiciário.
(C) o controle do poder discricionário no caso se deu com visível violação ao princípio da separação dos Poderes.
(D) o poder discricionário da Administração Pública não inviabiliza o controle do Poder Judiciário, principalmente quando existe expressa violação ao princípio da razoabilidade.
(E) o controle de legalidade, exercido, no caso concreto, pelo Poder Judiciário, viola o princípio da autonomia administrativa porque examinou o mérito do ato administrativo.
Comentários:
O texto no enunciado é uma julgado - uma decisão de um tribunal, isto é, uma jurisprudência (uma das fontes do direito administrativo).
Em resumo ele diz que, uma empresa entrou com um processo, pois a Anatel (Administração Indireta - Autarquia - Agência Reguladora), estava demorando muito tempo para julgar um processo administrativo de uma empresa que trabalhava com radiodifusão. Logo, ela pediu que até que a anatel resolvesse a questão que ele pudesse trabalhar e não ficasse com os seus trabalhos suspensos. O que foi acolhido pelo tribunal, isto é, o tribunal aceitou tal alegação e acolheu o pedido a favor da empresas e em desfavor a anatel.
Vamos as alternativas:
A) Errada, pois mesmo agindo na discricionariedade deve-se agir dentro da lei e não "a margem", isto é fora da lei.
B) Errada, pois caso o agende extrapole os limites legais, passando a agir com arbitrariedade o judiciário poderá intervir. O que o judiciário não pode é adentrar no mérito administrativo (conveniência e oportunidade).
C) Errada, não viola a independência/autonomia a entre os poderes, uma vez que o brasil adotou o sistema inglês (jurisdição una) , que confere ao administrado a faculdade de recorrer ao judiciário para discutir sobre a demanda na esfera administrativa.
D) Certa, pois quando o judiciário análise a legalidade presente nos atos administrativos, ele irá se basear pelos princípios da Razoabilidade/Proporcionalidade, observando se a agente agiu dentro da lei durante a sua atuação discricionária.
E) Errada, vide letra "C".
Gabarito: Letra "D". (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).
7. (OAB – FGV) A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever. A esse respeito é correto afirmar que:
A) o poder regulamentar é amplo, e permite,sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.
B) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidade, mesmo não havendo legislação prévia.
C) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente aplicada.
D) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as
possibilidade de controlar atividades, delegar competências, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.
Comentários:
A) Errada, dentro do poder regulamentar, além de outros atos normativos, nos temos a edição de Decretos Executórios (Art. 84, IV da CF) e de Decretos Autônomos (Art. 84, VI da CF). Contudo, existe assuntos específicos para cada tipo de decreto, e a própria CF nos traz o que cada tratará, por isso, não é correto dizer sem controvérsia, senão estaríamos afirmando que eles tratam de todo e qualquer assunto.
B) Errada, o administrador público deve sempre agir dentro da lei. O princípio da legalidade deve ser observado em todos os poderes.
C) Errada, mesmo com discricionariedade, o administrador público deve agir dentro das escolhas conferidas pela lei, Logo, não há o que se falar em margem ilimitada de opções.
D) Certa. Questão auto-explicativa (Conceito de Poder Hierárquico).
Gabarito: Letra "D". (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).
8. (OAB/FGV) – O poder de polícia conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietários, em prol, do interesse público:
A) gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.
B) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.
C) afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do
interesse público.
D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.
Comentários:
Observe, segundo o CTN (Código Tributário Nacional) o poder de polícia deve ser cobrado por meio de Taxa e não Preço Público. Ele está presente em toda atuação administrativa que restrinja interesses e propriedade não apenas nos alvarás. A razoabilidade/proporcionalidade e a legalidade deve estar presente em TODOS os poderes.
Gabarito: Letra "D". (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).
9. No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo.
I – O poder disciplinar traduz-se na possibilidade de a Administração Pública apurar e punir as infrações funcionais praticadas pelos agentes públicos.
II – O poder de polícia é aquele de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, direito e atividades dos particulares, em benefício do interesse coletivo.
III – A distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, bem como a ordenação e revisão da atuação dos agentes, são características do poder regulamentar.
IV – A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com ordenamento jurídico, decorre do poder discricionário.
Está correto o que contém apenas em:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV
Comentários:
I - Correta. Questão Auto-Explicativa (Conceito de Poder Disciplinar).
II - Correta . Questão Auto-Explicativa (Conceito de Poder de Polícia).
III - Errada. Ele trocou a nomeclatura dos Poderes. No caso seria o Poder Hierárquico.
IV - Errada. Pois mesmo agindo dentro de sua discricionariedade o administrador público, não poderá extrapolar os limites legais, agindo em desacordo com o ordenamento jurídico.
Gabarito: Letra "A". (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).
9. Se a autoridade competente remove determinado agente público apenas por razões de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da Administração Pública, está caracterizado o:
a) Regular procedimento punitivo vinculado.
b) Excesso de Poder.
c) Exercícios do poder discricionário.
d) Exercícios do poder regulamentar.
e) Desvio de Poder.
Comentários:
A) Errada, a remoção não é modalidade de punição.
B) Errada, pois fala do vício quanto ao elemento Competência (o agente extrapola, vai além da sua competência). E a questão diz sobre a finalidade do ato.
C) Errada, pois, dentro da sua discricionariedade o agente foi além, agindo de forma arbitrária e em desacordo com a lei.
D) Errada, a punição refere-se ao Poder Punitivo e não ao Poder Regulamentar.
E) Certa, estamos diante de um abuso de poder na modalidade Desvio de Poder (vício quanto à finalidade do ato), Podemos observar que o ato não está revestido de um fim público, mas sim uma finalidade pessoal, um anseio/vontade pessoal.
Gabarito: Letra "E". (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).
10. Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:
I - O poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária. A polícia administrativa tem finalidade preventiva e a polícia judiciária atua de forma repressiva.
II - Todos os entes estatais são competentes para exercer o poder de polícia sobre as atividades submetidas a seu controle.
III – A licença é exemplo de ato administrativo que pode refletir o exercício do poder de polícia.
São verdadeiras somente as afirmativas:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I, II e III.
e) nenhuma.
Comentários:
I - Certa. A polícia Judiciária (Ex: Polícia Civil, Federal) tem caráter, apenas, repressivo (agir depois da ocorrência do fato). Enquanto a polícia Administrativa (Ex: Agefis, Dentran-DF, Receita Federal) tem caráter Repressivo e Preventivo (agir antes, evitando que aconteça).
II - Certa. O poder de polícia encontra-se em todos os entes estatais (União, Estados, DF e Municípios).
III - Certa. A licença é um ato administrativo vinculado, que reflete o exercício do poder de polícia de forma preventiva.
Gabarito: Letra "D". (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).
11. Quanto as prerrogativas da Administração Pública, consubstanciadas nos poderes administrativos, considere as proposições abaixo.
I – O poder inerente aos Chefes do Poder Executivo, no sentido de editar normas complementares à lei, objetivando a sua fiel execução.
II – O Poder de que dispões o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre seus servidores do seu quadro de pessoal.
Elas correspondem:
a) discricionário ou vinculado, e de polícia.
b) regulamentar e hierárquico.
c) disciplinar e regulamentar.
d) discricionário e normativo.
e) hierárquico e disciplinar.
Comentários:
A) Errada. Discricionário: Margem de escolha, existe juízo de valor, Vinculado Não há margem de escolha, não existe juízo de valor. Polícia: Restringir e limitar direitos. As descrições no enunciado não se enquadram.
B) Correta. Altenativa Auto-Explicativa (Conceitos de Poder Regulamentar/Normativo de Hierárquico).
C) Errada. Disciplinar: Punição. Não se enquadra na descrição.
D) Errada. Vide alternativa "A" para Discricionário e alternativa "B" para Normativo.
E) Errada. Vide alternativa "B" para Hierárquico e "C" para Disciplinar.
Gabarito: Letra "B". (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).
12. Conforme a doutrina, o poder de polícia administrativa não incide sobre:
a) direitos.
b) atividades.
c) bens.
d) pessoas.
e) liberdades.
Comentários:
Observe a polícia administrativa recai sobre: bens, direitos e atividade individuais, e a polícia judiciária recai sobre pessoas.
Gabarito: Letra "D". (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).
13. No exercício de poder de polícia, a Administração Pública está autorizada a tomar medidas preventivas e não apenas repressivas.
Comentários:
Vide questão 10.
Gabarito: Correta. (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).
14. Do objeto do poder de polícia exige-se tão somente a licitude. A discussão acerca da proporcionalidade do ato de poder de polícia é matéria que escapa à apreciação de sua legalidade.
Comentários:
Todos os poderes DEVEM observar :
1) Legalidade;
2) Razoabilidade/Proporcionalidade.
Gabarito: Errada. (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).
15. Programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, em esquema conhecido como rodízio de carros, é ato que se insere na conceituação de poder de polícia, visto ser uma atividade realizada pelo Estado com vistas a coibir ou limitar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.
Comentários:
Sim, nada mais que um exemplo de restrição de direitos e liberdade individuais.
Gabarito: Errada. (Selecione e arraste o mouse dos dois pontos até o ponto final e veja a resposta).
Comentários
uma retificação poderia ser feita no comentário da questão D,da questão 1,fala em poder de policia ao invés de poder hierárquico.