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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

quinta-feira, 2 de agosto de 2012

Processo Administrativo Federal - Lei 9.784/99 (Questões Comentadas)


1. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – STJ – CESPE/2008) Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei nº 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União.

ERRADA - A LEI 9.784 tem aplicação em todo os poderes do executivo (Legislativo, Executivo e Judiciário);

2. (ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TRE/MT CESPE/2010) Segundo previsão legal expressa na Lei nº 9.784/99, as normas básicas ali consignadas quanto ao processo administrativo aplicam-se no âmbito da União, dos municípios, nas esferas dos distintos poderes.

ERRADA - A lei é exclusivamente federal podendo apenas servir como norte para os demais entes elaborarem a sua respectiva norma. 

3. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE/2010) A referida lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

CERTA - Sua aplicação será tanto na administração direta quanto indireta e nos três poderes.

4. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE/2010) O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

CERTA - É exatamente a finalidade da lei, trazer noções básicas para proteger os direitos do administrador com a finalidade principal de um melhor cumprimento da finalidade pública.

5. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE/2008) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

ERRADA - Órgão não possui Personalidade Jurídica;

6. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE/2010) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

CERTA - Entidade possui personalidade jurídica e autoridade diz respeito ao servidor (agente público) dotado do poder de decisão;

7. (CESPE/2011 – IFB – PROFESSOR) Entre os princípios expressamente consignados na Lei 9.784/99, inclui–se o relativo à impessoalidade.

ERRADA - O princípio da Impessoalidade não se encontra consagrado no lei 9.874/99.

8. (ADMINISTRADOR – CORREIOS – CESPE/2011) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de forma expressa, na lei que rege o processo administrativo federal.

CERTA - Tais princípios são explícitos do texto constitucionais, isto é, interpretados da CF. Mas na lei 9.784/99 eles vêm de forma expressa. 


9. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE/2010) Os processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades.

ERRADA - A atuação razoável/proporcional deve ser equilibrada e justa, não admitindo-se aplicação de medida superior aquela que realmente é necessária;

10. (TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL – DPU – CESPE/2010) O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.

ERRADA - No processo administrativo Federal, não existe cobrança de taxas, logo a gratuidade é aplicada.


11. (CESPE/2011 – CNPQ – ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA JÚNIOR) Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.

ERRADA - De acordo com o princípio da Segurança Jurídica, não deve aplicada de forma retroativa a nova interpretação, pois caso aconteça poderá retirar um direito anteriormente adquirido. 

12. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MS – CESPE/2010) A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado.

CERTA - Ter a assistência de um advogado é uma faculdade do administrado.

13. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRT 1ª REGIÃO – CESPE/2008) Os procedimentos administrativos exigem, para seu começo, a provocação do interessado, não podendo a administração, tal qual o Poder Judiciário, iniciar processo de ofício.

ERRADA - A administração pode agir de ofício.

14. (TODOS OS CARGOS – SUPERIOR – ANEEL – CESPE/2010) A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade.

CERTA - Princípio da Oficialidade.

15. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MG – CESPE/2009) As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.

ERRADA - Não são legitimas para interesse individuais, apenas COLETIVOS!

16. (ANALISTA DE INFORMÁTICA – MPU – CESPE/2010) No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

ERRADA - Os atos de caráter normativo não podem se delegados.


17. (TODOS OS CARGOS – MS – CESPE/2010) De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

ERRADA - Os atos de caráter normativo não podem se delegados.

18. (ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA JÚNIOR – CNPQ – CESPE/2011) Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.

ERRADA - As Decisões de Recursos Administrativos não podem se delegados.

19. (ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/ES – CESPE/2011) Somente em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

CERTA - A avocação será sempre temporária, e seu motivos deverão ser justificados. A mesma só pode ocorrer para subordinados.

20. (AFCE- TI – TCU – CESPE/2010) A suspeição gera presunção relativa de incapacidade, mas o defeito é sanado se o interessado não a alegar no momento oportuno.

CERTA - Suspeição é relativa, isto é, caso não seja apresentado no tempo certo não gera nulidade. Podendo o processo continuar normalmente.

21. (PROCURADOR – AGU – CESPE/2010) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

CERTA - Como regra os atos do processo são livres, salvo quando a lei determinar.


22. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MG – CESPE/2009) Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de forma determinada.

ERRADA - Como regra, eles são livres. 

23. (PROCURADOR FEDERAL – AGU – CESPE/2010) Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

ERRADA - Se o parecer for obrigatório e vinculante teremos dois reflexos: Suspensão do Processo e Responsabilização do responsável pela atraso. Caso ela seja obrigatório e não vinculante não terá suspensão, mas terá a responsabilização de quem ocasionou o atraso.

24. (PROCURADOR – BACEN – CESPE/2009) O parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de quinze dias.

ERRADA - Pode ser prorrogado por mais 15 dias se devidamente justificado o motivo.

25. (CESPE/2011 – CORREIOS – ADMINISTRADOR) Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de conteúdo decisório, quando eivados de vício de legalidade.

ERRADA - Atos de conteúdo decisório estão no mérito administrativo, logo não devem ser anulados por ilegalidade,  mas sim revogados por motivo de conveniência e oportunidade.

26. (PROCURADOR FEDERAL – AGU – CESPE/2010) No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.

CERTA - O recurso é enviado para a própria autoridade que proferiu a decisão, para que ela faça a retratação (rever sua própria decisão) em até 5 dias.

27. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MG – CESPE/2009) Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias administrativas.

ERRADA - O máximo são três instâncias.

28. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MG – CESPE/2009) o agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo.

ERRADA - Não se admite reforma para pior na revisão, apenas no recurso.

29. (ANALISTA JUDICIÁRIO – ARQUIVOLOGIA – TRT 17ª REGIÃO – CESPE/2009) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos; entretanto, dessa revisão não poderá resultar agravamento da sanção.


CERTA - O revisão decorre de fatos novos e poderá ser a qualquer tempo, não podendo resultado agravamento da sanção.

11 comentários:

Leonardo Silva disse...

Muito obrigado pelas questões. Foram muito oportunas para o meu estudo!

Anônimo disse...

Acredito que a 18 está certa.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

II - a decisão de recursos administrativos;

Anônimo disse...

ótimo exercício, mas a questão 18 está certa. muito obrigado.

Ademilson Silva disse...

Ótimo exercício. Obrigado!

Anônimo disse...

Questões bem elaboradas!Esclareceu minhas dúvidas.

sandra cruela disse...

CONCORDO QUE A 18 ESTÁ CORRETA.

Anônimo disse...

A 19- Refere-se ao conceito de delegação e não avocação.
Vendo que avocação é o ato inverso a delegação,ou seja,avocação é quando devolve o poder a uem o passou antes.

Flávia Noggi Nascimento disse...

A questão 19 esta correta e se refere a avocação conforme o art. 15 da Lei 9784
E delegação conforme o art. 12 desta mesma lei "delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados"...

reginaldo nascimento rodrigues disse...

Gostei muito do material, achei muito proveitoso, parabéns ao nobre colega por ter postado as questões, certamente será de grande valia para todos que desejam aprender mais.

Douglas Monteiro disse...

parabéns pelo material postado, me ajudou bastante.

Marie disse...

Muito bom! Obrigada! a 18 o gabarito deveria ser Certa!