Processo Administrativo Federal - Lei 9.784/99 (Questões Comentadas)

1. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – STJ – CESPE/2008) Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei nº 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União.

ERRADA - A LEI 9.784 tem aplicação em todo os poderes do executivo (Legislativo, Executivo e Judiciário);

2. (ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TRE/MT CESPE/2010) Segundo previsão legal expressa na Lei nº 9.784/99, as normas básicas ali consignadas quanto ao processo administrativo aplicam-se no âmbito da União, dos municípios, nas esferas dos distintos poderes.

ERRADA - A lei é exclusivamente federal podendo apenas servir como norte para os demais entes elaborarem a sua respectiva norma. 

3. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE/2010) A referida lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

CERTA - Sua aplicação será tanto na administração direta quanto indireta e nos três poderes.

4. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE/2010) O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

CERTA - É exatamente a finalidade da lei, trazer noções básicas para proteger os direitos do administrador com a finalidade principal de um melhor cumprimento da finalidade pública.

5. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE/2008) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

ERRADA - Órgão não possui Personalidade Jurídica;

6. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE/2010) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

CERTA - Entidade possui personalidade jurídica e autoridade diz respeito ao servidor (agente público) dotado do poder de decisão;

7. (CESPE/2011 – IFB – PROFESSOR) Entre os princípios expressamente consignados na Lei 9.784/99, inclui–se o relativo à impessoalidade.

ERRADA - O princípio da Impessoalidade não se encontra consagrado no lei 9.874/99.

8. (ADMINISTRADOR – CORREIOS – CESPE/2011) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de forma expressa, na lei que rege o processo administrativo federal.

CERTA - Tais princípios são explícitos do texto constitucionais, isto é, interpretados da CF. Mas na lei 9.784/99 eles vêm de forma expressa. 

9. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE/2010) Os processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades.

ERRADA - A atuação razoável/proporcional deve ser equilibrada e justa, não admitindo-se aplicação de medida superior aquela que realmente é necessária;

10. (TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL – DPU – CESPE/2010) O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.

ERRADA - No processo administrativo Federal, não existe cobrança de taxas, logo a gratuidade é aplicada.

11. (CESPE/2011 – CNPQ – ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA JÚNIOR) Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.

ERRADA - De acordo com o princípio da Segurança Jurídica, não deve aplicada de forma retroativa a nova interpretação, pois caso aconteça poderá retirar um direito anteriormente adquirido. 

12. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MS – CESPE/2010) A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado.

CERTA - Ter a assistência de um advogado é uma faculdade do administrado.

13. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRT 1ª REGIÃO – CESPE/2008) Os procedimentos administrativos exigem, para seu começo, a provocação do interessado, não podendo a administração, tal qual o Poder Judiciário, iniciar processo de ofício.

ERRADA - A administração pode agir de ofício.

14. (TODOS OS CARGOS – SUPERIOR – ANEEL – CESPE/2010) A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade.

CERTA - Princípio da Oficialidade.

15. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MG – CESPE/2009) As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.

ERRADA - Não são legitimas para interesse individuais, apenas COLETIVOS!

16. (ANALISTA DE INFORMÁTICA – MPU – CESPE/2010) No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

ERRADA - Os atos de caráter normativo não podem se delegados.

17. (TODOS OS CARGOS – MS – CESPE/2010) De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

ERRADA - Os atos de caráter normativo não podem se delegados.

18. (ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA JÚNIOR – CNPQ – CESPE/2011) Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.

ERRADA - As Decisões de Recursos Administrativos não podem se delegados.

19. (ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/ES – CESPE/2011) Somente em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

CERTA - A avocação será sempre temporária, e seu motivos deverão ser justificados. A mesma só pode ocorrer para subordinados.

20. (AFCE- TI – TCU – CESPE/2010) A suspeição gera presunção relativa de incapacidade, mas o defeito é sanado se o interessado não a alegar no momento oportuno.

CERTA - Suspeição é relativa, isto é, caso não seja apresentado no tempo certo não gera nulidade. Podendo o processo continuar normalmente.

21. (PROCURADOR – AGU – CESPE/2010) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

CERTA - Como regra os atos do processo são livres, salvo quando a lei determinar.

22. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MG – CESPE/2009) Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de forma determinada.

ERRADA - Como regra, eles são livres. 

23. (PROCURADOR FEDERAL – AGU – CESPE/2010) Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

ERRADA - Se o parecer for obrigatório e vinculante teremos dois reflexos: Suspensão do Processo e Responsabilização do responsável pela atraso. Caso ela seja obrigatório e não vinculante não terá suspensão, mas terá a responsabilização de quem ocasionou o atraso.

24. (PROCURADOR – BACEN – CESPE/2009) O parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de quinze dias.

ERRADA - Pode ser prorrogado por mais 15 dias se devidamente justificado o motivo.

25. (CESPE/2011 – CORREIOS – ADMINISTRADOR) Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de conteúdo decisório, quando eivados de vício de legalidade.

ERRADA - Atos de conteúdo decisório estão no mérito administrativo, logo não devem ser anulados por ilegalidade,  mas sim revogados por motivo de conveniência e oportunidade.

26. (PROCURADOR FEDERAL – AGU – CESPE/2010) No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.

CERTA - O recurso é enviado para a própria autoridade que proferiu a decisão, para que ela faça a retratação (rever sua própria decisão) em até 5 dias.

27. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MG – CESPE/2009) Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias administrativas.

ERRADA - O máximo são três instâncias.

28. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MG – CESPE/2009) o agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo.

ERRADA - Não se admite reforma para pior na revisão, apenas no recurso.

29. (ANALISTA JUDICIÁRIO – ARQUIVOLOGIA – TRT 17ª REGIÃO – CESPE/2009) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos; entretanto, dessa revisão não poderá resultar agravamento da sanção.

CERTA - O revisão decorre de fatos novos e poderá ser a qualquer tempo, não podendo resultado agravamento da sanção.