Blog Estudos e Sucesso

Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

quarta-feira, 5 de setembro de 2012

Atos Administrativos

#VÍDEO DICA

Concurseiro! 

Você sabia que a administração pode praticar atos regidos pelos regime de Direito Privado e também atos Regidos pelo Direito Público. 

Temos os ATO DA ADMINISTRAÇÃO, o qual é gênero e se divide em duas espécies, quais sejam:

Atos Administrativos (Regime de Direito Público); e
Atos de Direito Privado (Regime de Direito Privado);

O ato administrativo, tem as seguintes características:
- Unilateral;
- Direito Público;
- Manifesta Vontade;
- Função Administrativa;

Em apertada síntese:
(1) Não é Contrato (Bilateral), porque é Ato (Unilateral);
(2) Fundamenta-se no Regime de Direito Público (Supremacia, Verticalidade) e não no Regime de Direito Privado (Autonomia das partes, Horizontalidade);
(3) Manifesta Vontade o que o difere do mero Fato Administrativo (simples realização de um ato já manifestado);
(4) Diz respeito a execução das políticas públicas (Função Administrativa) e não a Fixação das Políticas Públicas (Função de Governo);

FIQUE LIGADO!